DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 282 19
| Data de publicação | 30 Dezembro 2019 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 27660 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 282, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
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PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
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3584 |
12101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR |
1.500.000,00 |
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TOTAL |
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1.500.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
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Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 3584 |
ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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01 |
031 |
373 |
3292 |
Viabilização de parcerias institucionais |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
1.500.000,00 |
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Meta Física Ajustada Neste Processo |
Parceria realizada (Unidade) |
2,00 |
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ÓRGÃO: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR |
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20 |
608 |
382 |
3826 |
Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
100 |
1.500.000,00 |
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Meta Física Ajustada Neste Processo |
Agricultor familiar assistido (Pessoa) |
100,00 |
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TOTAL DO PROCESSO |
1.500.000,00 |
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Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
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