DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 266 19
| Data de publicação | 20 Dezembro 2019 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 27656 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 34.147.688,37 (trinta e quatro milhões e cento e quarenta e sete mil e seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
3416 |
12401 |
EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL |
90.000,00 |
|
3435 |
30101 |
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG |
900.000,00 |
|
3423 |
03101 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
2.500.000,00 |
|
3421 |
26201 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO "CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO" - UNEMAT |
15.430.000,00 |
|
3432 |
03601 |
FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
5.000.000,00 |
|
3443 |
30102 |
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ |
10.000.000,00 |
|
3420 |
17502 |
COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS |
227.688,37 |
|
TOTAL |
|
|
34.147.688,37 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
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Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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|
PROCESSO : 3416 |
ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL |
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|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
20 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
90.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
28 |
843 |
994 |
8028 |
Amortização e encargos da dívida interna |
9900 |
F |
Suplementação |
4690 |
100 |
90.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
90.000,00 |
||||||||||
|
PROCESSO : 3420 |
ÓRGÃO : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
25 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
186.188,37 |
|
25 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Anulação |
4450 |
240 |
41.500,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
25 |
692 |
385 |
4156 |
Comercialização de gás natural no Estado |
9900 |
F |
Suplementação |
4590 |
240 |
227.688,37 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Gás natural comercializado(Metro cúbico) |
100,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
227.688,37 |
|||||||||
|
PROCESSO : 3421 |
ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO "CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO" - UNEMAT |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
12 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
45.206,96 |
|
12 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Anulação |
4490 |
100 |
413.063,81 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
12 |
122 |
036 |
2008 |
Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. |
9900 |
F |
Suplementação |
3190 |
100 |
15.430.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
12 |
364 |
397 |
2210 |
Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas |
9900 |
F |
Anulação |
3350 |
100 |
694,90 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Curso ofertado(Unidade) |
5,00 |
||||||||
|
12 |
364 |
397 |
2211 |
Expansão e manutenção da oferta de ensino de pós-graduação |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
611.593,59 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Curso de pós ofertado(Unidade) |
38,00 |
||||||||
|
12 |
364 |
397 |
2212 |
Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
2.012.793,78 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Auxílio Concedido(Unidade) |
1.680,00 |
||||||||
|
12 |
364 |
397 |
2213 |
Manutenção e ampliação da oferta de bolsas acadêmicas |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
951.429,71 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Bolsa ofertada(Unidade) |
438,00 |
||||||||
|
12 |
364 |
397 |
2214 |
Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular |
0200 |
F |
Anulação |
4490 |
100 |
5.407,12 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Curso mantido(Unidade) |
6,00 |
||||||||
|
12 |
364 |
397 |
2214 |
Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular |
0400 |
F |
Anulação |
4490 |
100 |
21.357,15 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Curso mantido(Unidade) |
4,00 |
||||||||
|
12 |
364 |
397 |
2214 |
Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular |
0500 |
F |
Anulação |
4490 |
100 |
11.031,15 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Curso mantido(Unidade) |
3,00 |
||||||||
|
12 |
364 |
397 |
2214 |
Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular |
0700 |
F |
Anulação |
4490 |
100 |
4.618.226,18 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Curso mantido(Unidade) |
16,00 |
||||||||
|
12 |
364 |
397 |
2214 |
Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular |
0800 |
F |
Anulação |
4490 |
100 |
147.722,03 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Curso mantido(Unidade) |
14,00 |
||||||||
|
12 |
364 |
397 |
2214 |
Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular |
0900 |
F |
Anulação |
4490 |
100 |
185.143,32 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Curso mantido(Unidade) |
4,00 |
||||||||
|
12 |
364 |
397 |
2214 |
Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular |
1000 |
F |
Anulação |
4490 |
100 |
15.079,06 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Curso mantido(Unidade) |
3,00 |
||||||||
|
12 |
364 |
397 |
2214 |
Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular |
1100 |
F |
Anulação |
4490 |
100 |
1.309.046,44 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Curso mantido(Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
12 |
364 |
397 |
2214 |
Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular |
1200 |
F |
Anulação |
4490 |
100 |
225.099,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Curso mantido(Unidade) |
8,00 |
||||||||
|
12 |
364 |
397 |
2214 |
Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
4.857.105,80 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Curso mantido(Unidade) |
60,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
15.430.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 3423 |
ÓRGÃO : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
02 |
122 |
036 |
2008 |
Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. |
9900 |
F |
Anulação |
3190 |
100 |
2.500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
09 |
272 |
997 |
8001 |
Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis |
9900 |
S |
Suplementação |
3190 |
100 |
2.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
09 |
272 |
997 |
8040 |
Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso |
9900 |
S |
Suplementação |
3191 |
100 |
500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
2.500.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 3432 |
ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
02 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
||||
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