DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 270 19

Data de publicação26 Dezembro 2019
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição27658

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 12.696.000,00 (doze milhões e seiscentos e noventa e seis mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3449

22608

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

20.000,00

3464

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

8.176.000,00

3493

08101

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

4.500.000,00

TOTAL

12.696.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3449

ÓRGÃO : 22608 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

14

422

411

2497

Fiscalização nas relações de consumo

9900

F

Anulação

3390

240

20.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Fiscalização realizada (Unidade)

2.500,00

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

F

Suplementação

3390

240

20.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida (Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

20.000,00

PROCESSO : 3464

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0300

F

Suplementação

4490

196

2.255.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro)

14,54

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0400

F

Anulação

4490

196

1.030.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro)

8,90

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0500

F

Suplementação

4490

196

3.485.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro)

68,90

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0700

F

Anulação

4490

196

700.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro)

0,50

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1000

F

Suplementação

4490

196

1.265.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro)

68,45

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0900

F

Suplementação

4490

196

911.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro)

25,40

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0300

F

Anulação

3340

196

449.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado (Unidade)

3,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0400

F

Anulação

3340

196

380.000,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0400

F

Anulação

3390

196

90.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado (Unidade)

5,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0500

F

Anulação

3340

196

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado (Unidade)

1,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

9900

F

Anulação

3390

196

80.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado (Unidade)

3,00

26

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

4490

196

480.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida (Percentual)

100,00

26

782

338

2128

Reforma de pontes de madeira

9900

F

Anulação

3342

196

147.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ponte de madeira reformada (Metro)

94,90

26

782

338

2209

Conservação de rodovias

9900

F

Anulação

3342

196

839.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho conservado (Quilômetro)

3.034,55

26

782

388

2462

Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica

9900

F

Anulação

3390

196

252.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Gestão aperfeiçoada (Percentual)

4,00

26

782

388

2566

Operação do Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros

9900

F

Anulação

3390

196

269.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço estruturado (Unidade)

3,00

26

782

388

3053

Implementação de parcerias

0800

F

Anulação

4450

196

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

1,00

26

782

388

3053

Implementação de parcerias

1100

F

Anulação

4450

196

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

1,00

26

782

388

3053

Implementação de parcerias

9900

F

Anulação

3390

196

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

76,00

15

451

390

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0100

F

Anulação

4440

196

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado)

1.132,81

15

451

390

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0700

F

Anulação

4440

196

60.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado)

3.175,90

26

782

388

3128

Implementação de concessões

9900

F

Anulação

3390

196

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Concessão realizada (Unidade)

4,00

26

784

388

3389

Estruturação da Operação de Hidrovias

9900

F

Anulação

3390

196

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Transporte Hidroviário Estruturado (Percentual)

5,00

15

451

390

5168

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

0400

F

Suplementação

4440

196

60.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento público entregue (Unidade)

2,00

15

451

390

5168

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

0700

F

Suplementação

4440

196

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento público entregue (Unidade)

5,00

TOTAL DO PROCESSO

8.176.000,00

PROCESSO : 3493

ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

03

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

3390

100

600.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida (Percentual)

100,00

03

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

100

600.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida (Percentual)

100,00

03

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida (Percentual)

100,00

03

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Suplementação

3190

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