DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 270 19
Data de publicação | 26 Dezembro 2019 |
Seção | PODER EXECUTIVO |
Número da edição | 27658 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 12.696.000,00 (doze milhões e seiscentos e noventa e seis mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
3449 |
22608 |
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
20.000,00 |
3464 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
8.176.000,00 |
3493 |
08101 |
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA |
4.500.000,00 |
TOTAL |
|
|
12.696.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
PROCESSO : 3449 |
ÓRGÃO : 22608 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
|||||||||
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
14 |
422 |
411 |
2497 |
Fiscalização nas relações de consumo |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
20.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Fiscalização realizada (Unidade) |
2.500,00 |
||||||||
28 |
846 |
996 |
8002 |
Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
20.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida (Percentual) |
100,00 |
||||||||
TOTAL DO PROCESSO |
20.000,00 |
PROCESSO : 3464 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
|||||||||
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0300 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
2.255.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro) |
14,54 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0400 |
F |
Anulação |
4490 |
196 |
1.030.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro) |
8,90 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
3.485.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro) |
68,90 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0700 |
F |
Anulação |
4490 |
196 |
700.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro) |
0,50 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
1000 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
1.265.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro) |
68,45 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1289 |
Restauração de rodovias pavimentadas |
0900 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
911.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho restaurado (Quilômetro) |
25,40 |
||||||||
26 |
781 |
388 |
1292 |
Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado |
0300 |
F |
Anulação |
3340 |
196 |
449.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Aeroporto ampliado (Unidade) |
3,00 |
||||||||
26 |
781 |
388 |
1292 |
Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado |
0400 |
F |
Anulação |
3340 |
196 |
380.000,00 |
26 |
781 |
388 |
1292 |
Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado |
0400 |
F |
Anulação |
3390 |
196 |
90.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Aeroporto ampliado (Unidade) |
5,00 |
||||||||
26 |
781 |
388 |
1292 |
Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado |
0500 |
F |
Anulação |
3340 |
196 |
100.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Aeroporto ampliado (Unidade) |
1,00 |
||||||||
26 |
781 |
388 |
1292 |
Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
196 |
80.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Aeroporto ampliado (Unidade) |
3,00 |
||||||||
26 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Anulação |
4490 |
196 |
480.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida (Percentual) |
100,00 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
2128 |
Reforma de pontes de madeira |
9900 |
F |
Anulação |
3342 |
196 |
147.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ponte de madeira reformada (Metro) |
94,90 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
2209 |
Conservação de rodovias |
9900 |
F |
Anulação |
3342 |
196 |
839.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho conservado (Quilômetro) |
3.034,55 |
||||||||
26 |
782 |
388 |
2462 |
Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
196 |
252.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Gestão aperfeiçoada (Percentual) |
4,00 |
||||||||
26 |
782 |
388 |
2566 |
Operação do Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
196 |
269.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Serviço estruturado (Unidade) |
3,00 |
||||||||
26 |
782 |
388 |
3053 |
Implementação de parcerias |
0800 |
F |
Anulação |
4450 |
196 |
500.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Parceria realizada (Unidade) |
1,00 |
||||||||
26 |
782 |
388 |
3053 |
Implementação de parcerias |
1100 |
F |
Anulação |
4450 |
196 |
500.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Parceria realizada (Unidade) |
1,00 |
||||||||
26 |
782 |
388 |
3053 |
Implementação de parcerias |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
196 |
1.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Parceria realizada (Unidade) |
76,00 |
||||||||
15 |
451 |
390 |
3117 |
Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado |
0100 |
F |
Anulação |
4440 |
196 |
200.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Metro quadrado) |
1.132,81 |
||||||||
15 |
451 |
390 |
3117 |
Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado |
0700 |
F |
Anulação |
4440 |
196 |
60.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Metro quadrado) |
3.175,90 |
||||||||
26 |
782 |
388 |
3128 |
Implementação de concessões |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
196 |
1.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Concessão realizada (Unidade) |
4,00 |
||||||||
26 |
784 |
388 |
3389 |
Estruturação da Operação de Hidrovias |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
196 |
100.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Transporte Hidroviário Estruturado (Percentual) |
5,00 |
||||||||
15 |
451 |
390 |
5168 |
Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais |
0400 |
F |
Suplementação |
4440 |
196 |
60.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Equipamento público entregue (Unidade) |
2,00 |
||||||||
15 |
451 |
390 |
5168 |
Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais |
0700 |
F |
Suplementação |
4440 |
196 |
200.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Equipamento público entregue (Unidade) |
5,00 |
||||||||
TOTAL DO PROCESSO |
8.176.000,00 |
PROCESSO : 3493 |
ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA |
||||||||||
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
03 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
600.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida (Percentual) |
100,00 |
|||||||||
03 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
600.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida (Percentual) |
100,00 |
|||||||||
03 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
1.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida (Percentual) |
100,00 |
|||||||||
03 |
122 |
036 |
2008 |
Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. |
9900 |
F |
Suplementação |
3190 |
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