DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 184 19
| Data de publicação | 01 Outubro 2019 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 27601 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 184, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 40.800.458,00 (quarenta milhões e oitocentos mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
2234 |
08101 |
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA |
29.450.000,00 |
|
2078 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
11.350.458,00 |
|
TOTAL |
|
|
40.800.458,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
|
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
||||||||||
|
PROCESSO : 2078 |
ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
10 |
301 |
077 |
2510 |
Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) |
9900 |
S |
Suplementação |
3390 |
395 |
92.944,00 |
|
|
10 |
301 |
077 |
2510 |
Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) |
9900 |
S |
Suplementação |
4490 |
395 |
352.659,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Município com serviço reorganizado(Percentual) |
69,00 |
|||||||||
|
10 |
302 |
077 |
2515 |
Atenção hospitalar estadual do SUS |
9900 |
S |
Suplementação |
4490 |
395 |
6.241.355,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Procedimento realizado(Número) |
16,00 |
|||||||||
|
10 |
302 |
077 |
2520 |
Organização regionalizada da rede de atenção em saúde |
9900 |
S |
Suplementação |
3390 |
395 |
300.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) |
98,00 |
|||||||||
|
10 |
128 |
078 |
2521 |
Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS |
9900 |
S |
Suplementação |
4490 |
395 |
109.500,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
pessoa formada/qualificada(Número) |
4.500,00 |
|||||||||
|
10 |
305 |
077 |
2522 |
Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde |
9900 |
S |
Suplementação |
3390 |
395 |
654.000,00 |
|
|
10 |
305 |
077 |
2522 |
Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde |
9900 |
S |
Suplementação |
4490 |
395 |
2.800.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação descentralizada(Percentual) |
14,00 |
|||||||||
|
10 |
121 |
076 |
2545 |
Desenvolvimento da função reguladora do SUS |
9900 |
S |
Suplementação |
3390 |
395 |
800.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) |
15,00 |
|||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
11.350.458,00 |
||||||||||
|
PROCESSO : 2234 |
ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
03 |
122 |
264 |
3549 |
Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
17.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade) |
6,00 |
||||||||
|
03 |
122 |
264 |
3549 |
Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT |
1000 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
8.650.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
09 |
272 |
997 |
8001 |
Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis |
9900 |
S |
Suplementação |
3190 |
315 |
3.800.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
29.450.000,00 |
|||||||||
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO