DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 194 19
| Data de publicação | 17 Outubro 2019 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27613 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 194, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
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PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
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2537 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
500.000,00 |
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2563 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
1.800.000,00 |
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TOTAL |
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2.300.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
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Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 2537 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0600 |
F |
Suplementação |
4442 |
196 |
500.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
283,55 |
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26 |
782 |
388 |
3053 |
Implementação de parcerias |
9900 |
F |
Anulação |
3342 |
196 |
500.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Parceria realizada(Unidade) |
67,00 |
|||||||||
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TOTAL DO PROCESSO |
500.000,00 |
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PROCESSO : 2563 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0400 |
F |
Anulação |
4490 |
351 |
900.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
155,61 |
|||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0800 |
F |
Anulação |
4490 |
351 |
900.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
128,39 |
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|
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
351 |
1.000.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
50,29 |
|||||||||
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26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0700 |
F |
Suplementação |
4490 |
351 |
800.000,00 |
|
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
1,11 |
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TOTAL DO PROCESSO |
1.800.000,00 |
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Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
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