DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 23 19
Data de publicação | 26 Abril 2019 |
Seção | PODER EXECUTIVO |
Número da edição | 27490 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 225.835.562,00 (duzentos e vinte e cinco milhões e oitocentos e trinta e cinco mil e quinhentos e sessenta e dois reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 150
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
462 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
225.835.562,00 |
TOTAL |
|
|
225.835.562,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 462 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
26 |
126 |
388 |
1259 |
Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
240.728,32 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Infraestrutura modernizada(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
5.800.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
320,72 |
|||||||||
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
6.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
495,00 |
|||||||||
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0900 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
2.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra construída(Metro) |
493,82 |
|||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
40.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
78,89 |
|||||||||
26 |
782 |
338 |
1289 |
Restauração de rodovias pavimentadas |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
8.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho restaurado(Quilômetro) |
48,00 |
|||||||||
26 |
782 |
338 |
1289 |
Restauração de rodovias pavimentadas |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
17.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho restaurado(Quilômetro) |
43,00 |
|||||||||
26 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
6.000.833,68 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto elaborado(Unidade) |
4,00 |
|||||||||
26 |
781 |
388 |
1292 |
Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado |
0100 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
800.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Aeroporto ampliado(Unidade) |
2,00 |
|||||||||
26 |
781 |
388 |
1292 |
Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado |
0200 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Aeroporto ampliado(Unidade) |
1,00 |
|||||||||
26 |
781 |
388 |
1292 |
Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado |
0300 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
2.500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Aeroporto ampliado(Unidade) |
3,00 |
|||||||||
26 |
781 |
388 |
1292 |
Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado |
0400 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
1.800.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Aeroporto ampliado(Unidade) |
2,00 |
|||||||||
26 |
781 |
388 |
1292 |
Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
700.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Aeroporto ampliado(Unidade) |
1,00 |
|||||||||
26 |
781 |
388 |
1292 |
Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado |
0700 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
950.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Aeroporto ampliado(Unidade) |
2,00 |
|||||||||
26 |
781 |
388 |
1292 |
Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado |
1000 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
2.500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Aeroporto ampliado(Unidade) |
2,00 |
|||||||||
15 |
451 |
390 |
1819 |
Pavimentação e recuperação de vias urbanas |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
8.239.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado(Metro quadrado) |
96.461,03 |
|||||||||
26 |
782 |
338 |
2092 |
Desapropriação para implantação de rodovias |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
1.500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Demanda atendida(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
26 |
782 |
338 |
2127 |
Regularização ambiental das obras rodoviárias |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
196 |
605.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ação executada(Unidade) |
64,00 |
|||||||||
26 |
782 |
338 |
2128 |
Reforma de pontes de madeira |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
196 |
15.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Ponte de madeira reformada (Metro) |
225,00 |
|||||||||
26 |
782 |
338 |
2151 |
Manutenção de rodovias não pavimentadas |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
196 |
70.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho mantido(Quilômetro) |
2.690,00 |
|||||||||
26 |
782 |
338 |
2209 |
Conservação de rodovias |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
196 |
10.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho conservado(Quilômetro) |
3.635,21 |
|||||||||
26 |
782 |
388 |
2462 |
Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
196 |
300.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Gestão aperfeiçoada(Percentual) |
6,00 |
|||||||||
26 |
782 |
388 |
2566 |
Operação do Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
196 |
300.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Serviço estruturado(Unidade) |
6,00 |
|||||||||
26 |
784 |
388 |
2571 |
Manutenção da Operação de Hidrovias |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
196 |
1.100.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Transporte Hidroviário Mantido(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
26 |
782 |
388 |
3053 |
Implementação de parcerias |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
196 |
15.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Parceria realizada(Unidade) |
79,00 |
|||||||||
26 |
782 |
388 |
3128 |
Implementação de concessões |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
196 |
8.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Concessão realizada(Unidade) |
5,00 |
|||||||||
26 |
784 |
388 |
3389 |
Estruturação da Operação de Hidrovias |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
196 |
500.000,00 |
|
26 |
784 |
388 |
3389 |
Estruturação da Operação de Hidrovias |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
196 |
500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Transporte Hidroviário Estruturado(Percentual) |
100,00 |
|||||||||
TOTAL DO PROCESSO |
225.835.562,00 |
||||||||||
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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