DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 204 18

Data de publicação24 Julho 2018
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição27307

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 204, DE 24 DE JULHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 26.931.267,34 (vinte e seis milhões e novecentos e trinta e um mil e duzentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3518

18601

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

35.000,00

3528

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

23.802.572,34

3560

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

100.000,00

3580

01101

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

2.993.695,00

TOTAL

26.931.267,34

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3518

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

422

411

2492

9900

Procon vai à sociedade - realização de ações educativas de proteção e defesa do consumidor - ESTADO

F

339000000

240

NO

5.000,00

14

422

411

2497

9900

Fiscalização nas relações de consumo - ESTADO

F

339000000

240

NO

30.000,00

PROCESSO : 3528

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

781

388

1292

0200

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO II - NORTE

F

449000000

137

NO

63.345,00

26

781

388

1292

9900

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - ESTADO

F

449000000

137

NO

397.500,00

26

782

338

1287

0600

Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

137

NO

8.232.260,38

26

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

F

335000000

137

NO

3.811.183,61

F

337100000

137

NO

1.975.000,00

F

339000000

137

NO

5.418.561,66

26

782

388

2566

9900

Operação do Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros - ESTADO

F

339000000

137

NO

68.280,94

26

782

388

3128

9900

Implementação de concessões - ESTADO

F

339000000

137

NO

3.836.440,75

PROCESSO : 3560

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

181

406

2374

9900

Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - ESTADO

F

449000000

100

NO

100.000,00

PROCESSO : 3580

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

031

372

4163

9900

Desenvolvimento de atividades legislativas - ESTADO

F

339000000

100

NO

2.993.695,00

TOTAL GERAL:

26.931.267,34

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3518

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

422

411

3324

9900

Modernização do Procon estadual - ESTADO

F

339000000

240

NO

35.000,00

TOTAL FISCAL:

35.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

35.000,00

PROCESSO : 3528

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1287

0500

Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

137

NO

8.511.386,31

26

782

338

1291

0600

Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

137

NO

4.505.624,02

26

782

338

5148

0400

Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO IV - LESTE

F

449000000

137

NO

5.587.160,03

26

782

338

5148

0500

Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

137

NO

5.198.401,98

TOTAL FISCAL:

23.802.572,34

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

23.802.572,34

PROCESSO : 3560

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

181

406

3308

0600

Estruturação logística da PJC - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

100

NO

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

PROCESSO : 3580

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

031

372

4164

9900

Realização de Assembleias Itinerantes - ESTADO

F

339000000

100

NO

693.695,00

01

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO

F

339000000

100

NO

200.000,00

01

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

100

NO

2.000.000,00

01

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

NO

100.000,00

TOTAL FISCAL:

2.993.695,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.993.695,00

ANEXO III

Processo:

3518

Unidade Orçamentária:

18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PAOE:

2492 - Procon vai à sociedade - realização de ações educativas de proteção e defesa do consumidor

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Pessoa atendida(Pessoa)

19.200,00

Meta Física Neste Processo:

Pessoa atendida(Pessoa)

19.200,00

Processo:

3518

Unidade Orçamentária:

18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PAOE:

2497 - Fiscalização nas relações de consumo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Fiscalização realizada(Unidade)

2.500,00

Meta Física Neste Processo:

Fiscalização realizada(Unidade)

2.500,00

Processo:

3518

Unidade Orçamentária:

18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PAOE:

3324 - Modernização do Procon estadual

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade reestruturada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade reestruturada(Unidade)

1,00

Processo:

3528

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 -...

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