DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 205 18

Data de publicação24 Julho 2018
SeçãoPODER EXECUTIVO
Gazette Issue27307

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 205, DE 24 DE JULHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 10.051.019,13 (dez milhões e cinquenta e um mil e dezenove reais e treze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3530

12401

EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

10.051.019,13

TOTAL

10.051.019,13

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3530

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

F

319000000

100

NO

10.051.019,13

TOTAL GERAL:

10.051.019,13

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3530

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

449000000

100

NO

50.000,00

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

NO

1.465.362,40

TOTAL FISCAL:

1.515.362,40

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.515.362,40

PROCESSO : 3530

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

F

449000000

100

NO

26.000,00

TOTAL FISCAL:

26.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

26.000,00

PROCESSO : 3530

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

F

449000000

100

NO

40.000,00

TOTAL FISCAL:

40.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

40.000,00

PROCESSO : 3530

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2558

9900

Manutenção e conservação do Complexo do CPA - ESTADO

F

449000000

100

NO

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

PROCESSO : 3530

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

369

3378

9900

Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz - ESTADO

F

449000000

100

NO

2.115,19

04

122

369

4046

9900

Manutenção das ações de gestão, desenvolvimento e treinamento de pessoas. - ESTADO

F

339000000

100

NO

11.737,54

04

122

369

4047

9900

Fornecimento de soluções de alta qualidade aos cidadãos-usuários. - ESTADO

F

339000000

100

NO

203,60

04

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

F

339100000

100

NO

1.081.842,05

F

449000000

100

NO

468.500,00

F

449000000

100

NO

4.000.000,00

TOTAL FISCAL:

5.564.398,38

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.564.398,38

PROCESSO : 3530

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

F

449000000

100

NO

29.056,71

TOTAL FISCAL:

29.056,71

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

29.056,71

PROCESSO : 3530

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

F

449000000

100

NO

185.865,23

TOTAL FISCAL:

185.865,23

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

185.865,23

PROCESSO : 3530

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

422

412

2295

0600

Inclusão social para a cidadania - REGIÃO VI - SUL

S

449000000

100

NO

16.666,67

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

16.666,67

TOTAL GERAL:

16.666,67

PROCESSO : 3530

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

19

573

339

3371

0600

Implantação do Parque Tecnológico do Estado. - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

100

NO

5.000,00

TOTAL FISCAL:

5.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.000,00

PROCESSO : 3530

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

27

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO

F

339000000

100

NO

2.180.669,78

F

449000000

100

NO

387.999,96

TOTAL FISCAL:

2.568.669,74

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.568.669,74

ANEXO III

Processo:

3530

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3530

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3530

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3530

Unidade...

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