DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 206 18
| Data de publicação | 24 Julho 2018 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27307 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 206, DE 24 DE JULHO DE 2018
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 261.034,58 (duzentos e sessenta e um mil e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
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PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
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3069 |
14601 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
261.034,58 |
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TOTAL |
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261.034,58 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
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ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
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PROCESSO : 3069 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
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27 |
451 |
284 |
3300 |
9900 |
Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer - ESTADO |
F |
449000000 |
393 |
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NO |
261.034,58 |
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TOTAL GERAL: |
261.034,58 |
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ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
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TOTAL FISCAL: |
0,00 |
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TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
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TOTAL GERAL: |
0,00 |
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ANEXO III
Processo: |
3069 |
Unidade Orçamentária: |
14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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PAOE: |
3300 - Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer |
Regional: |
9900 - ESTADO |
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Meta Física: |
Obra realizada(Unidade) |
1,00 |
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Meta Física Neste Processo: |
Obra realizada(Unidade) |
1,00 |
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