DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 207 18
| Data de publicação | 26 Julho 2018 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27309 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 207, DE 26 DE JULHO DE 2018
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 2.999.991,50 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 170
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
3525 |
17303 |
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
2.999.991,50 |
|
TOTAL |
|
|
2.999.991,50 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) nº 873495/2018.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
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ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
||||||||||||
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PROCESSO : 3525 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
|||||||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|||
|
20 |
125 |
217 |
2422 |
9900 |
Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal - ESTADO |
F |
339000000 |
193 |
|
NO |
81.470,00 |
|||
|
20 |
125 |
217 |
2427 |
9900 |
Educação sanitária sobre produtos e subprodutos de origem animal - ESTADO |
F |
339000000 |
193 |
|
NO |
85.340,00 |
|||
|
20 |
125 |
217 |
2428 |
9900 |
Capacitação em inspeção e fiscalização de produtos de origem animal - ESTADO |
F |
339000000 |
193 |
|
NO |
51.280,00 |
|||
|
20 |
609 |
214 |
2954 |
9900 |
Prevenção, controle e erradicação de pragas quarentenárias - ESTADO |
F |
339000000 |
193 |
|
NO |
159.100,00 |
|||
|
20 |
609 |
214 |
4361 |
9900 |
Educação sanitária em Defesa Sanitária Vegetal e Gestão da Informação - ESTADO |
F |
339000000 |
193 |
|
NO |
167.320,00 |
|||
|
20 |
609 |
216 |
2403 |
9900 |
Prevenção e erradicação da febre aftosa - ESTADO |
F |
339000000 |
193 |
|
NO |
507.484,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
F |
449000000 |
193 |
|
NO |
1.500.000,00 |
|||
|
20 |
609 |
216 |
2410 |
9900 |
Controle e erradicação da brucelose bovina - ESTADO |
F |
339000000 |
193 |
|
NO |
86.240,00 |
|||
|
20 |
609 |
216 |
2418 |
9900 |
Capacitação em defesa sanitária animal - ESTADO |
F |
339000000 |
193 |
|
NO |
349.917,50 |
|||
|
20 |
609 |
216 |
2960 |
9900 |
Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves - ESTADO |
F |
339000000 |
193 |
|
NO |
11.840,00 |
|||
|
TOTAL GERAL: |
2.999.991,50 |
|||||||||||||
|
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
|
|
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
|
|
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
|
|
TOTAL GERAL: |
0,00 |
|
|
ANEXO III
Processo: |
3525 |
Unidade Orçamentária: |
17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
||
|
PAOE: |
2403 - Prevenção e erradicação da febre aftosa |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade) |
10.000,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade) |
10.000,00 |
|||
|
Processo: |
3525 |
Unidade Orçamentária: |
17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
||
|
PAOE: |
2410 - Controle e erradicação da brucelose bovina |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Propriedade com vacinação realizada (Unidade) |
25.000,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Propriedade com vacinação realizada (Unidade) |
25.000,00 |
|||
|
Processo: |
3525 |
Unidade Orçamentária: |
17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
||
|
PAOE: |
2418 - Capacitação em defesa sanitária animal |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Curso realizado(Unidade) |
7,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Curso realizado(Unidade) |
7,00 |
|||
|
Processo: |
3525 |
Unidade Orçamentária: |
17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
||
|
PAOE: |
2422 - Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Estabelecimento fiscalizado(Unidade) |
42,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Estabelecimento fiscalizado(Unidade) |
42,00 |
|||
|
Processo: |
3525 |
Unidade Orçamentária: |
17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
||
|
PAOE: |
2427 - Educação sanitária sobre produtos e subprodutos de origem animal |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Reunião realizada(Unidade) |
5,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Reunião realizada(Unidade) |
5,00 |
|||
|
Processo: |
3525 |
Unidade Orçamentária: |
17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
||
|
PAOE: |
2428 - Capacitação em inspeção e fiscalização de produtos de origem animal |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Capacitação realizada(Unidade) |
1,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Capacitação realizada(Unidade) |
1,00 |
|||
|
Processo: |
3525 |
Unidade Orçamentária: |
17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
||
|
PAOE: |
2954 - Prevenção, controle e erradicação de pragas quarentenárias |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Propriedade inspecionada(Unidade) |
400,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Propriedade inspecionada(Unidade) |
400,00 |
|||
|
Processo: |
3525 |
Unidade Orçamentária: |
17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
||
|
PAOE: |
2960 - Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade) |
2.500,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade) |
2.500,00 |
|||
|
Processo: |
3525 |
Unidade Orçamentária: |
17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
||
|
PAOE: |
4361 - Educação sanitária em Defesa Sanitária Vegetal e Gestão da Informação |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Campanha educativa realizada(Unidade) |
1,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Campanha educativa realizada(Unidade) |
1,00 |
|||
Para continuar a ler
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