DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 197 18

Data de publicação18 Julho 2018
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição27303

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 197, DE 18 DE JULHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 12.599.171,25 (doze milhões e quinhentos e noventa e nove mil e cento e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3428

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

150.000,00

3422

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

12.419.171,25

3431

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

30.000,00

TOTAL

12.599.171,25

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3422

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

F

319000000

100

NO

8.327.534,07

F

319100000

100

NO

4.091.637,18

PROCESSO : 3428

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

F

334000000

100

NO

150.000,00

PROCESSO : 3431

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

F

334000000

100

NO

30.000,00

TOTAL GERAL:

12.599.171,25

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3422

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO

F

339000000

100

NO

7.500,00

TOTAL FISCAL:

7.500,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

7.500,00

PROCESSO : 3422

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

F

449000000

100

NO

3.600,00

TOTAL FISCAL:

3.600,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.600,00

PROCESSO : 3422

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

0600

Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

100

NO

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

PROCESSO : 3422

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07101 - GABINETE DA VICE GOVERNADORIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

449000000

100

NO

3.000,00

TOTAL FISCAL:

3.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.000,00

PROCESSO : 3422

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

F

449000000

100

NO

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

PROCESSO : 3422

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

F

449000000

100

NO

34.133,70

TOTAL FISCAL:

34.133,70

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

34.133,70

PROCESSO : 3422

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

F

449000000

100

NO

70.000,00

04

122

354

2136

9900

Manutenção do Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília ERMAT - ESTADO

F

449000000

100

NO

5.000,00

TOTAL FISCAL:

75.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

75.000,00

PROCESSO : 3422

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

354

2568

9900

Realização de ações de apoio ao governador do Estado - ESTADO

F

449000000

100

NO

20.000,00

04

122

354

3087

0600

Ampliação da estrutura física do Palácio Paiaguás - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

100

NO

241.436,37

TOTAL FISCAL:

261.436,37

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

261.436,37

PROCESSO : 3422

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

367

3264

9900

Implementação do Gerenciamento Matricial de Despesas de Custeio - ESTADO

F

339000000

100

NO

2.018,48

F

449000000

100

NO

6.000,00

04

126

036

2009

0600

Manutenção de ações de informática - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

100

NO

10.000,00

TOTAL FISCAL:

18.018,48

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

18.018,48

PROCESSO : 3422

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

F

339000000

100

NO

145.200,00

TOTAL FISCAL:

145.200,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

145.200,00

PROCESSO : 3422

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

F

339000000

100

NO

773.360,22

TOTAL FISCAL:

773.360,22

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

773.360,22

PROCESSO : 3422

UNIDADE...

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