DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 326 18

Data de publicação11 Outubro 2018
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição27363

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 326, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 8.139.908,59 (oito milhões e cento e trinta e nove mil e novecentos e oito reais e cinquenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4523

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

422.054,40

4562

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.130.518,14

4597

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

371.497,05

4614

30101

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

6.055.490,00

4633

17301

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

160.349,00

TOTAL

8.139.908,59

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4523

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2451

9900

Atenção hospitalar complementar do SUS - ESTADO

S

334100000

196

NO

422.054,40

PROCESSO : 4562

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2451

9900

Atenção hospitalar complementar do SUS - ESTADO

S

334100000

196

NO

1.130.518,14

PROCESSO : 4597

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

181

406

2381

9900

Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - ESTADO

F

339000000

100

NO

300.000,00

06

183

406

2378

0600

Intensificação e manutenção das ações de Inteligência - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

108

NO

18.374,05

06

243

406

2437

0600

Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

108

NO

4.123,00

28

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO

F

329000000

100

NO

49.000,00

PROCESSO : 4614

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8001

9900

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - ESTADO

S

319000000

115

NO

6.055.490,00

PROCESSO : 4633

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

F

339100000

100

NO

57.812,00

23

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

F

339000000

100

NO

102.537,00

TOTAL GERAL:

8.139.908,59

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4523

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

S

339000000

196

NO

422.054,40

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

422.054,40

TOTAL GERAL:

422.054,40

PROCESSO : 4562

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

S

339000000

196

NO

946.805,95

10

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO

S

334100000

196

NO

88.783,50

10

302

077

2453

9900

Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu) - ESTADO

S

334100000

196

NO

94.928,69

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

1.130.518,14

TOTAL GERAL:

1.130.518,14

PROCESSO : 4597

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

NO

349.000,00

06

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

F

449000000

108

NO

22.497,05

TOTAL FISCAL:

371.497,05

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

371.497,05

PROCESSO : 4614

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

319100000

115

NO

6.055.490,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

6.055.490,00

TOTAL GERAL:

6.055.490,00

PROCESSO : 4633

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

NO

160.349,00

TOTAL FISCAL:

160.349,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

160.349,00

ANEXO III

Processo:

4523

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Repasse efetuado(Percentual)

14,26

Meta Física Neste Processo:

Repasse efetuado(Percentual)

17,00

Processo:

4523

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

20,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

49,00

Processo:

4562

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Repasse efetuado(Percentual)

14,26

Meta Física Neste Processo:

Repasse efetuado(Percentual)

15,26

Processo:

4562

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2453 - Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Número)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade...

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