DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇAMENTÁRIO 12 18

Data de publicação23 Fevereiro 2018
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição27207

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 12, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 81.552.735,28 (oitenta e um milhões e quinhentos e cinquenta e dois mil e setecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

72

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

529.583,82

110

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

35.000,00

114

01101

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

15.000.000,00

117

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

72.851,22

118

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

7.352,40

125

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

110.000,00

142

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

65.797.947,84

TOTAL

81.552.735,28

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de fevereiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 72

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

608

382

3826

9900

Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar - ESTADO

F

449000000

196

RCC

NO

500.000,00

20

692

383

2156

0600

Promoção dos Canais de Comercialização - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

196

RCC

NO

29.583,82

PROCESSO : 110

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

781

388

1292

9900

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - ESTADO

F

339000000

196

OD

NO

35.000,00

PROCESSO : 114

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

15.000.000,00

PROCESSO : 117

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

243

408

4261

9900

Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO

S

449000000

100

OD

NO

12.500,00

14

243

408

4362

0600

Reaparelhamento e readequação das Unidades Socioeducativas - REGIÃO VI - SUL

S

449000000

100

OD

NO

60.351,22

PROCESSO : 118

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

544

393

3113

9900

Implantação da política estadual de recursos hídricos - ESTADO

F

449000000

195

CD

NO

7.352,40

PROCESSO : 125

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

122

036

2004

9900

Manutenção de gabinetes - ESTADO

F

339000000

192

OD

NO

110.000,00

PROCESSO : 142

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1287

0600

Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

193

OD

NO

65.797.947,84

TOTAL GERAL:

81.552.735,28

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 72

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

122

382

3369

0600

Construção da sede da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

196

RCC

NO

529.583,82

TOTAL FISCAL:

529.583,82

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

529.583,82

PROCESSO : 110

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

781

388

1292

0100

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO I - NOROESTE I

F

449000000

196

OD

NO

35.000,00

TOTAL FISCAL:

35.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

35.000,00

PROCESSO : 114

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

F

449000000

100

OD

NO

15.000.000,00

TOTAL FISCAL:

15.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

15.000.000,00

PROCESSO : 117

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

243

408

4261

9900

Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

22.851,22

14

243

408

4362

0600

Reaparelhamento e readequação das Unidades Socioeducativas - REGIÃO VI - SUL

S

339000000

100

OD

NO

50.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

72.851,22

TOTAL GERAL:

72.851,22

PROCESSO : 118

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

544

393

3113

9900

Implantação da política estadual de recursos hídricos - ESTADO

F

339000000

195

OD

NO

7.352,40

TOTAL FISCAL:

7.352,40

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

7.352,40

PROCESSO : 125

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2220

9900

Atendimento às Diversidades Educacionais. - ESTADO

F

335000000

192

OD

NO

110.000,00

TOTAL FISCAL:

110.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

110.000,00

PROCESSO : 142

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

...

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