DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇAMENTARIO 39 18RTF
| Data de publicação | 04 Abril 2018 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27233 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 39 DE 04 DE ABRIL DE 2018
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 4.822.642,40 (quatro milhões e oitocentos e vinte e dois mil e seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
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PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
297 |
06101 |
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO |
938.788,28 |
|
466 |
08601 |
FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
3.883.854,12 |
|
TOTAL |
4.822.642,40 |
||
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
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ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
|
PROCESSO : 297 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO |
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|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
|
04 |
124 |
361 |
3205 |
0600 |
Aquisição de mobiliários, máquinas e equipamentos para a nova sede - REGIÃO VI - SUL |
F |
449000000 |
640 |
OD |
NO |
300.000,00 |
|
|
04 |
124 |
361 |
3208 |
0600 |
Construção da nova sede - REGIÃO VI - SUL |
F |
449000000 |
640 |
CD |
NO |
488.788,28 |
|
|
04 |
126 |
036 |
2009 |
0600 |
Manutenção de ações de informática - REGIÃO VI - SUL |
F |
449000000 |
640 |
CD |
NO |
150.000,00 |
|
|
PROCESSO : 466 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|||||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
|
03 |
122 |
264 |
3560 |
9900 |
Capacitação e aperfeiçoamento funcional - ESTADO |
F |
339000000 |
640 |
OD |
NO |
2.000.000,00 |
|
|
04 |
122 |
036 |
2007 |
9900 |
Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO |
F |
339000000 |
615 |
OD |
NO |
517.176,10 |
|
|
F |
339000000 |
640 |
OD |
NO |
1.346.678,02 |
|||||||
|
28 |
846 |
996 |
8002 |
9900 |
Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono - ESTADO |
F |
339000000 |
640 |
OD |
NO |
20.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL: |
4.822.642,40 |
|||||||||||
|
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
|
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
|
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
|
TOTAL GERAL: |
0,00 |
|
ANEXO III
Processo: |
297 |
Unidade Orçamentária: |
06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO |
||
|
PAOE: |
2009 - Manutenção de ações de informática |
Regional: |
0600 - REGIÃO VI - SUL |
||
|
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Processo: |
297 |
Unidade Orçamentária: |
06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO |
||
|
PAOE: |
3205 - Aquisição de mobiliários, máquinas e equipamentos para a nova sede |
Regional: |
0600 - REGIÃO VI - SUL |
||
|
Meta Física: |
Mobiliário adequado(Unidade) |
100,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Mobiliário adequado(Unidade) |
100,00 |
|||
|
Processo: |
297 |
Unidade Orçamentária: |
06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO |
||
|
PAOE: |
3208 - Construção da nova sede |
Regional: |
0600 - REGIÃO VI - SUL |
||
|
Meta Física: |
Sede construída(Unidade) |
1,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Sede construída(Unidade) |
1,00 |
|||
|
Processo: |
466 |
Unidade Orçamentária: |
08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
||
|
PAOE: |
2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Processo: |
466 |
Unidade Orçamentária: |
08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
||
|
PAOE: |
3560 - Capacitação e aperfeiçoamento funcional |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Capacitação realizada(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Capacitação realizada(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Processo: |
466 |
Unidade Orçamentária: |
08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
||
|
PAOE: |
8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
|
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
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