DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2022/00101
| Data de publicação | 28 Abril 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28232 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00101 DE 27 DE ABRIL DE 2022
Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 164.448.088,97 (cento e sessenta e quatro milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:160
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
746 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
10.662.728,97 |
|
781 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
3.010.000,00 |
|
891 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
50.000.000,00 |
|
1104 |
14101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
100.775.360,00 |
|
TOTAL |
|
|
164.448.088,97 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
FABIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
MAURO MENDES FERREIRA
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
(Assinado Eletronicamente)
|
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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|
PROCESSO : 746 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
00 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
0100 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
410.321,06 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto analisado (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
0400 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
322.904,60 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto analisado (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
447.370,43 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto analisado (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
8.500.789,55 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto analisado (Unidade) |
64,00 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
0700 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
448.091,62 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto analisado (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
1200 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
533.251,71 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto analisado (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
10.662.728,97 |
|||||||||
|
PROCESSO : 781 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
00 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
0200 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
850.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto analisado (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
0400 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
1.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto analisado (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
1.160.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto analisado (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
3.010.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 891 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
00 |
782 |
338 |
1341 |
Estruturação de Modais de Transportes |
0200 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
7.134.542,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1341 |
Estruturação de Modais de Transportes |
0300 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
1.513.912,30 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade) |
3,00 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1341 |
Estruturação de Modais de Transportes |
0400 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
9.059.412,28 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade) |
3,00 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1341 |
Estruturação de Modais de Transportes |
0700 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
2.111.520,67 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1341 |
Estruturação de Modais de Transportes |
0800 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
5.179.874,21 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
00 |
127 |
338 |
2056 |
Apoio e fomento à estruturação do Desenvolvimento Urbano nos Municípios |
0600 |
F |
Suplementação |
3390 |
300 |
7.000.738,54 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Município apoiado (Unidade) |
141,00 |
||||||||
|
00 |
451 |
338 |
5110 |
Implantação do sistema modal de transporte público coletivo urbano em Cuiabá e Várzea Grande |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
300 |
18.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Percentual) |
3,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
50.000.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 1104 |
ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
12 |
368 |
527 |
2218 |
Agenda da Aprendizagem |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
300 |
100.775.360,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Política implementada (Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
100.775.360,00 |
|||||||||
|
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
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