DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2022/00557
| Data de publicação | 04 Novembro 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28366 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00557 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.979.644,66 (um milhão e novecentos e setenta e nove mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:101
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
4836 |
17301 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
264.000,00 |
|
4923 |
03601 |
FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
1.200.000,00 |
|
4975 |
16101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
350.000,00 |
|
5034 |
27101 |
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE |
100.000,00 |
|
5088 |
19101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
65.644,66 |
|
TOTAL |
|
|
1.979.644,66 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
FABIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda
MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado de Mato Grosso
(Assinado Eletronicamente)
|
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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|
PROCESSO : 4836 |
ÓRGÃO : 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
04 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
264.000,00 |
|
09 |
272 |
997 |
8040 |
Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso |
9900 |
S |
Suplementação |
3191 |
240 |
264.000,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
264.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 4923 |
ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
00 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
640 |
1.200.000,00 |
|
02 |
122 |
529 |
3237 |
Melhoria nas edificações no Poder Judiciário |
0600 |
F |
Anulação |
4490 |
640 |
1.200.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2)) |
7.754,65 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
1.200.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 4975 |
ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
04 |
122 |
511 |
1212 |
Aperfeiçoamento da Fiscalização e da Inteligência Fiscal |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
100 |
350.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Gestão implantada (Unidade) |
100,00 |
||||||||
|
04 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
350.000,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
350.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 5034 |
ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
18 |
122 |
036 |
2004 |
Manutenção de gabinetes |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
195 |
100.000,00 |
|
18 |
544 |
393 |
2018 |
Operacionalização da Outorga de Direito de Uso e Segurança de Barragens |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
195 |
100.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Outorga emitida (Unidade) |
1.000,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
100.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 5088 |
ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
14 |
421 |
509 |
1409 |
Implementação da Política de Alternativas Penais |
0600 |
F |
Anulação |
4490 |
393 |
65.644,66 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidade implantada (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
06 |
181 |
531 |
1589 |
Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
393 |
65.644,66 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidade reaparelhada (Percentual) |
3,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
65.644,66 |
|||||||||
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Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
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