DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2021/00212
| Data de publicação | 22 Julho 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28047 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00212 DE 21 DE JULHO DE 2021
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.112.725,00 (quatro milhões e cento e doze mil e setecentos e vinte e cinco reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:101
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
2849 |
17303 |
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
1.340.000,00 |
|
2882 |
03601 |
FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
1.000.000,00 |
|
2922 |
23101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
154.225,00 |
|
2949 |
11305 |
MATO GROSSO PREVIDÊNCIA |
800.000,00 |
|
2965 |
11401 |
EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO |
665.500,00 |
|
3007 |
22608 |
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
153.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
4.112.725,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
ROGERIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
MAURO MENDES FERREIRA
GOVERNADOR DO ESTADO
(Assinado Eletronicamente)
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Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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|
PROCESSO : 2849 |
ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
20 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
600.000,00 |
|
20 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Anulação |
3391 |
240 |
20.000,00 |
|
20 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
380.000,00 |
|
20 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
300.000,00 |
|
20 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
3391 |
240 |
670.000,00 |
|
20 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
222.000,00 |
|
20 |
131 |
036 |
2014 |
Publicidade institucional e propaganda |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
20.000,00 |
|
20 |
122 |
036 |
4491 |
Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
33.000,00 |
|
28 |
846 |
996 |
8002 |
Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
215.000,00 |
|
28 |
846 |
996 |
8010 |
Indenizações e restituições |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
20.000,00 |
|
28 |
846 |
998 |
8023 |
Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
100.000,00 |
|
28 |
846 |
998 |
8049 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
100.000,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
1.340.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 2882 |
ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
02 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
1.000.000,00 |
|
28 |
846 |
996 |
8002 |
Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
1.000.000,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
1.000.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 2922 |
ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
13 |
392 |
523 |
1254 |
Fomento à Política Estadual de Cultura |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
196 |
154.225,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Evento realizado (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
13 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
196 |
154.225,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
154.225,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 2949 |
ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
09 |
272 |
997 |
8001 |
Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis |
9900 |
S |
Anulação |
3190 |
250 |
700.000,00 |
|
09 |
272 |
997 |
8022 |
Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares |
9900 |
S |
Anulação |
3190 |
253 |
100.000,00 |
|
28 |
846 |
998 |
8049 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
9900 |
S |
Suplementação |
3190 |
250 |
700.000,00 |
|
28 |
846 |
998 |
8049 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
9900 |
S |
Suplementação |
3190 |
253 |
100.000,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
800.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 2965 |
ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
04 |
126 |
356 |
2787 |
Manutenção da infraestrutura corporativa de TI |
0600 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
665.500,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Infraestrutura mantida (Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
28 |
846 |
996 |
8039 |
Encargos com obrigações tributárias e contributivas |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
665.500,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
665.500,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 3007 |
ÓRGÃO : 22608 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
14 |
422 |
411 |
2601 |
Atuação na resolução dos conflitos nas relações de consumo no âmbito do processo administrativo |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
153.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Processos com acordo (Unidade) |
180,00 |
||||||||
|
28 |
846 |
996 |
8002 |
Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
153.000,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
153.000,00 |
|||||||||
|
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
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