DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2021/00429
| Data de publicação | 08 Novembro 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28119 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00429 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.363.397,77 (quatro milhões e trezentos e sessenta e três mil e trezentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:101
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
5172 |
11303 |
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO |
1.708.549,77 |
|
5229 |
11303 |
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO |
1.034.848,00 |
|
5387 |
12101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR |
300.000,00 |
|
5434 |
03101 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
1.320.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
4.363.397,77 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de Novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - Em Substituição Legal
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO - Em Substituição Legal
(Assinado Eletronicamente)
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Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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|
PROCESSO : 5172 |
ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
04 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
6.800,00 |
|
04 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
2.400,00 |
|
04 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
68.900,00 |
|
04 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Anulação |
3391 |
240 |
6.480,00 |
|
04 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
1.583.969,77 |
|
04 |
131 |
036 |
2014 |
Publicidade institucional e propaganda |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
40.000,00 |
|
04 |
302 |
516 |
2029 |
Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada |
9900 |
S |
Suplementação |
3390 |
240 |
1.708.549,77 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Beneficiário atendido (Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
1.708.549,77 |
|||||||||
|
PROCESSO : 5229 |
ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
04 |
302 |
516 |
2029 |
Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada |
9900 |
S |
Suplementação |
3390 |
100 |
1.034.848,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Beneficiário atendido (Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
28 |
846 |
996 |
8002 |
Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
1.034.848,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
1.034.848,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 5387 |
ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
20 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
100 |
300.000,00 |
|
20 |
608 |
382 |
4168 |
Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
300.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Insumo disponibilizado (Unidade) |
800,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
300.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 5434 |
ÓRGÃO : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
02 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
240 |
20.000,00 |
|
02 |
122 |
036 |
4491 |
Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
100 |
1.300.000,00 |
|
28 |
846 |
996 |
8002 |
Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
240 |
20.000,00 |
|
09 |
272 |
997 |
8040 |
Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso |
9900 |
S |
Suplementação |
3191 |
100 |
1.300.000,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
1.320.000,00 |
|||||||||
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Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
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