DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2021/00390
| Data de publicação | 26 Outubro 2021 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28112 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00390 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 221.000.000,00 (duzentos e vinte e um milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:101
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
4385 |
14101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
220.000.000,00 |
|
5154 |
11601 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
1.000.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
221.000.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
ROGERIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
MAURO MENDES FERREIRA
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
(Assinado Eletronicamente)
|
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
|||||||||
|
PROCESSO : 4385 |
ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
12 |
368 |
527 |
2218 |
Agenda da Aprendizagem |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
120 |
25.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Avaliação por habilidades e competências implantadas (Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
12 |
368 |
527 |
2792 |
Construção de espaços educacionais |
0100 |
F |
Suplementação |
4440 |
120 |
10.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Prédio educacional construído (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
12 |
368 |
527 |
2792 |
Construção de espaços educacionais |
0300 |
F |
Suplementação |
4440 |
120 |
10.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Prédio educacional construído (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
12 |
368 |
527 |
2792 |
Construção de espaços educacionais |
0400 |
F |
Suplementação |
4440 |
120 |
15.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Prédio educacional construído (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
12 |
368 |
527 |
2792 |
Construção de espaços educacionais |
0500 |
F |
Suplementação |
4440 |
120 |
40.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Prédio educacional construído (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
12 |
368 |
527 |
2792 |
Construção de espaços educacionais |
0600 |
F |
Suplementação |
4440 |
120 |
30.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Prédio educacional construído (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
12 |
368 |
527 |
2792 |
Construção de espaços educacionais |
0700 |
F |
Suplementação |
4440 |
120 |
30.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Prédio educacional construído (Unidade) |
3,00 |
||||||||
|
12 |
368 |
527 |
2792 |
Construção de espaços educacionais |
1100 |
F |
Suplementação |
4440 |
120 |
15.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Prédio educacional construído (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
12 |
368 |
036 |
4281 |
Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais |
9900 |
F |
Anulação |
3190 |
120 |
190.000.000,00 |
|
12 |
368 |
036 |
4281 |
Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais |
9900 |
F |
Anulação |
3191 |
120 |
30.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Remuneração paga (Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
09 |
272 |
997 |
8040 |
Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso |
9900 |
S |
Suplementação |
3191 |
120 |
45.000.000,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
220.000.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 5154 |
ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
04 |
122 |
501 |
1296 |
Implementação da política de Gestão Patrimonial |
9900 |
F |
Anulação |
4490 |
100 |
1.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Política implementada (Percentual) |
60,00 |
||||||||
|
00 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
100 |
1.000.000,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
1.000.000,00 |
|||||||||
|
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
||||||||||
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO