DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2023/00003
Data de publicação | 06 Março 2023 |
Seção | PODER EXECUTIVO |
Número da edição | 28450 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00003 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 885.252.227,00 (oitocentos e oitenta e cinco milhões e duzentos e cinquenta e dois mil e duzentos e vinte e sete reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:150
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
45 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
885.252.227,00 |
TOTAL |
|
|
885.252.227,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
ROGERIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado de Mato Grosso
(Assinado Eletronicamente)
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
|||||||||
PROCESSO : 45 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
|||||||||
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
26 |
782 |
338 |
1150 |
Aquisição de equipamentos rodoviários |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
7.500.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Equipamento adquirido (Unidade) |
80,00 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0200 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
39.780.939,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Unidade) |
21,00 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0300 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
19.109.426,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Unidade) |
3,00 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
3.771.634,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Unidade) |
6,00 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
3.649.917,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Unidade) |
10,00 |
||||||||
00 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
0900 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
7.606.884,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Unidade) |
1,00 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
1000 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
4.020.065,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Unidade) |
4,00 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1283 |
Construção de obras de artes especiais e correntes |
1200 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
12.061.129,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Unidade) |
3,00 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0100 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
22.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
50,38 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0200 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
25.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
112,19 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0300 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
37.062.276,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
55,95 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0400 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
28.785.096,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
67,55 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
65.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
135,37 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0600 |
F |
Suplementação |
3390 |
1.759.0137 |
700.000,00 |
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
32.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
123,03 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0700 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
53.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
59,67 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0800 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
19.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
31,60 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0900 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
33.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
55,00 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
1000 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
66.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
112,00 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
1100 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
45.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
61,63 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
1200 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
17.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
25,99 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1289 |
Restauração de rodovias pavimentadas |
0100 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
17.095.416,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho restaurado (Quilômetro (km)) |
70,00 |
||||||||
00 |
782 |
338 |
1289 |
Restauração de rodovias pavimentadas |
0300 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
2.928.500,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho restaurado (Quilômetro (km)) |
5,00 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1289 |
Restauração de rodovias pavimentadas |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
10.628.470,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho restaurado (Quilômetro (km)) |
603,34 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1289 |
Restauração de rodovias pavimentadas |
0800 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
9.341.724,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho restaurado (Quilômetro (km)) |
426,91 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
0100 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
4.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto analisado (Unidade) |
4,00 |
||||||||
00 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
0400 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
2.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto analisado (Unidade) |
2,00 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
1.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto analisado (Unidade) |
1,00 |
||||||||
26 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
0600 |
F |
Suplementação |
3390 |
1.759.0137 |
15.010.000,00 |
26 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
990.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto analisado (Unidade) |
83,00 |
||||||||
00 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
0700 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
1.000.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto analisado (Unidade) |
1,00 |
||||||||
00 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
1200 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.759.0137 |
2.000.000,00 |
... |
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