DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2023/00003

Data de publicação06 Março 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28450

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00003 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 885.252.227,00 (oitocentos e oitenta e cinco milhões e duzentos e cinquenta e dois mil e duzentos e vinte e sete reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

45

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

885.252.227,00

TOTAL

885.252.227,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 45

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1150

Aquisição de equipamentos rodoviários

0600

F

Suplementação

4490

1.759.0137

7.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

80,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0200

F

Suplementação

4490

1.759.0137

39.780.939,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

21,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0300

F

Suplementação

4490

1.759.0137

19.109.426,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

3,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0500

F

Suplementação

4490

1.759.0137

3.771.634,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

6,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0600

F

Suplementação

4490

1.759.0137

3.649.917,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

10,00

00

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0900

F

Suplementação

4490

1.759.0137

7.606.884,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

1,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

1000

F

Suplementação

4490

1.759.0137

4.020.065,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

4,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

1200

F

Suplementação

4490

1.759.0137

12.061.129,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

3,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0100

F

Suplementação

4490

1.759.0137

22.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

50,38

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0200

F

Suplementação

4490

1.759.0137

25.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

112,19

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0300

F

Suplementação

4490

1.759.0137

37.062.276,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

55,95

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0400

F

Suplementação

4490

1.759.0137

28.785.096,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

67,55

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0500

F

Suplementação

4490

1.759.0137

65.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

135,37

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0600

F

Suplementação

3390

1.759.0137

700.000,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0600

F

Suplementação

4490

1.759.0137

32.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

123,03

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0700

F

Suplementação

4490

1.759.0137

53.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

59,67

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0800

F

Suplementação

4490

1.759.0137

19.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

31,60

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0900

F

Suplementação

4490

1.759.0137

33.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

55,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1000

F

Suplementação

4490

1.759.0137

66.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

112,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1100

F

Suplementação

4490

1.759.0137

45.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

61,63

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1200

F

Suplementação

4490

1.759.0137

17.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

25,99

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0100

F

Suplementação

4490

1.759.0137

17.095.416,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

70,00

00

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0300

F

Suplementação

4490

1.759.0137

2.928.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

5,00

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0600

F

Suplementação

4490

1.759.0137

10.628.470,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

603,34

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0800

F

Suplementação

4490

1.759.0137

9.341.724,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

426,91

26

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

0100

F

Suplementação

4490

1.759.0137

4.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto analisado (Unidade)

4,00

00

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

0400

F

Suplementação

4490

1.759.0137

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto analisado (Unidade)

2,00

26

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

0500

F

Suplementação

4490

1.759.0137

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto analisado (Unidade)

1,00

26

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

0600

F

Suplementação

3390

1.759.0137

15.010.000,00

26

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

0600

F

Suplementação

4490

1.759.0137

990.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto analisado (Unidade)

83,00

00

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

0700

F

Suplementação

4490

1.759.0137

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto analisado (Unidade)

1,00

00

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

1200

F

Suplementação

4490

1.759.0137

2.000.000,00

...

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