DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2023/00132
| Data de publicação | 05 Maio 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28493 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00132 DE 02 DE MAIO DE 2023
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 23.955.488,00 (vinte e três milhões e novecentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:102
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PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
592 |
09101 |
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO |
2.852.000,00 |
|
896 |
02101 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO |
21.103.488,00 |
|
TOTAL |
|
|
23.955.488,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
ROGERIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado de Mato Grosso
(Assinado Eletronicamente)
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Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 592 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0700 |
F |
Anulação |
4490 |
1.501.0100 |
2.852.000,00 |
|
ÓRGÃO: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO |
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|
00 |
122 |
036 |
4491 |
Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
1.501.0100 |
2.852.000,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
2.852.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 896 |
ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
01 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
1.500.0000 |
7.000.000,00 |
|
01 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
1.500.0000 |
6.103.488,00 |
|
01 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
1.500.0000 |
8.000.000,00 |
|
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
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|
26 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0600 |
F |
Anulação |
3390 |
1.500.0000 |
700.000,00 |
|
26 |
782 |
338 |
1291 |
Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário |
0600 |
F |
Anulação |
3390 |
1.500.0000 |
1.000.000,00 |
|
26 |
782 |
338 |
2209 |
Conservação de rodovias pavimentadas |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
1.500.0000 |
2.134.648,00 |
|
26 |
782 |
338 |
2462 |
Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
1.500.0000 |
2.140.136,00 |
|
26 |
782 |
514 |
3053 |
Implementação de parcerias |
0600 |
F |
Anulação |
4440 |
1.500.0000 |
970.767,00 |
|
26 |
782 |
514 |
3053 |
Implementação de parcerias |
0900 |
F |
Anulação |
4440 |
1.500.0000 |
2.440.561,00 |
|
26 |
782 |
514 |
3128 |
Implementação de concessões |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
1.500.0000 |
11.717.376,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
21.103.488,00 |
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Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
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