DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2023/00078
| Data de publicação | 19 Abril 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28483 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00078 DE 17 DE ABRIL DE 2023
Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:160
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
681 |
03601 |
FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
180.000.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
180.000.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
ROGERIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado de Mato Grosso
(Assinado Eletronicamente)
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Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 681 |
ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
00 |
122 |
036 |
2005 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
2.760.0000 |
23.500.000,00 |
|
00 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.760.0000 |
1.750.000,00 |
|
00 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
2.760.0000 |
5.500.000,00 |
|
00 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.760.0000 |
4.500.000,00 |
|
00 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
2.760.0000 |
22.750.000,00 |
|
00 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.760.0000 |
20.000.000,00 |
|
02 |
061 |
529 |
3233 |
Inovação Tecnológica no Poder Judiciário |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
2.760.0000 |
5.000.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Inovação na área administrativa disponibilizada (Unidade) |
2,00 |
||||||||
|
02 |
122 |
529 |
3237 |
Melhoria nas edificações no Poder Judiciário |
0100 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.760.0000 |
1.500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2)) |
675,00 |
||||||||
|
02 |
122 |
529 |
3237 |
Melhoria nas edificações no Poder Judiciário |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.760.0000 |
3.500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2)) |
1.285,00 |
||||||||
|
02 |
122 |
529 |
3237 |
Melhoria nas edificações no Poder Judiciário |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.760.0000 |
3.500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2)) |
1.987,85 |
||||||||
|
00 |
122 |
036 |
4491 |
Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
2.760.0000 |
86.000.000,00 |
|
28 |
846 |
996 |
8010 |
Indenizações e restituições |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
2.760.0000 |
2.500.000,00 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
180.000.000,00 |
|||||||||
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Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
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