DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2023/00299
| Data de publicação | 13 Julho 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28540 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00299 DE 11 DE JULHO DE 2023
Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 303.078.305,57 (trezentos e três milhões e setenta e oito mil e trezentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:160
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
1850 |
14101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
22.713.600,00 |
|
1940 |
11305 |
MATO GROSSO PREVIDÊNCIA |
93.967,69 |
|
2460 |
14101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
270.737,88 |
|
2658 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
220.000.000,00 |
|
2659 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
60.000.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
303.078.305,57 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
FABIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda - em exercício
MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado de Mato Grosso
(Assinado Eletronicamente)
|
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
|||||||||
|
PROCESSO : 1850 |
ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
12 |
361 |
527 |
2224 |
Modernização dos serviços de TI na educação |
0100 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.1001 |
1.892.800,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Escola com tecnologia educacional (Percentual) |
7,00 |
||||||||
|
12 |
361 |
527 |
2224 |
Modernização dos serviços de TI na educação |
0200 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.1001 |
1.892.800,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Escola com tecnologia educacional (Percentual) |
12,00 |
||||||||
|
12 |
361 |
527 |
2224 |
Modernização dos serviços de TI na educação |
0300 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.1001 |
1.892.800,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Escola com tecnologia educacional (Percentual) |
8,00 |
||||||||
|
12 |
361 |
527 |
2224 |
Modernização dos serviços de TI na educação |
0400 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.1001 |
1.892.800,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Escola com tecnologia educacional (Percentual) |
12,00 |
||||||||
|
12 |
361 |
527 |
2224 |
Modernização dos serviços de TI na educação |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.1001 |
1.892.800,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Escola com tecnologia educacional (Percentual) |
21,00 |
||||||||
|
12 |
361 |
527 |
2224 |
Modernização dos serviços de TI na educação |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.1001 |
1.892.800,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Escola com tecnologia educacional (Percentual) |
29,00 |
||||||||
|
12 |
361 |
527 |
2224 |
Modernização dos serviços de TI na educação |
0700 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.1001 |
1.892.800,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Escola com tecnologia educacional (Percentual) |
13,00 |
||||||||
|
12 |
361 |
527 |
2224 |
Modernização dos serviços de TI na educação |
0800 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.1001 |
1.892.800,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Escola com tecnologia educacional (Percentual) |
9,00 |
||||||||
|
12 |
361 |
527 |
2224 |
Modernização dos serviços de TI na educação |
0900 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.1001 |
1.892.800,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Escola com tecnologia educacional (Percentual) |
5,00 |
||||||||
|
12 |
361 |
527 |
2224 |
Modernização dos serviços de TI na educação |
1000 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.1001 |
1.892.800,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Escola com tecnologia educacional (Percentual) |
4,00 |
||||||||
|
12 |
361 |
527 |
2224 |
Modernização dos serviços de TI na educação |
1100 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.1001 |
1.892.800,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Escola com tecnologia educacional (Percentual) |
4,00 |
||||||||
|
12 |
361 |
527 |
2224 |
Modernização dos serviços de TI na educação |
1200 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.1001 |
1.892.800,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Escola com tecnologia educacional (Percentual) |
7,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
22.713.600,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 1940 |
ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
28 |
846 |
998 |
8023 |
Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta |
9900 |
S |
Suplementação |
3390 |
2.500.0000 |
93.967,69 |
|
TOTAL DO PROCESSO |
93.967,69 |
|||||||||
|
PROCESSO : 2460 |
ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
12 |
361 |
527 |
2218 |
Agenda da Aprendizagem |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
2.570.0000 |
270.737,88 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Política implementada (Percentual) |
90,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
270.737,88 |
|||||||||
|
PROCESSO : 2658 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
00 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0100 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.0000 |
10.891.778,09 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
99,78 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0200 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.0000 |
2.500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
87,19 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0400 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.0000 |
5.337.806,43 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
66,83 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.0000 |
8.482.834,19 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
185,00 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
1000 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.0000 |
3.022.602,79 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
151,23 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1287 |
Pavimentação de rodovias |
1200 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.0000 |
1.874.998,05 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho pavimentado (Quilômetro (km)) |
57,59 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1289 |
Restauração de rodovias pavimentadas |
0100 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.0000 |
3.515.043,36 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho restaurado (Quilômetro (km)) |
76,67 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1289 |
Restauração de rodovias pavimentadas |
0200 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.0000 |
7.650.529,82 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho restaurado (Quilômetro (km)) |
229,75 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1289 |
Restauração de rodovias pavimentadas |
0400 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.0000 |
13.575.255,92 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho restaurado (Quilômetro (km)) |
45,00 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1289 |
Restauração de rodovias pavimentadas |
0500 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.0000 |
18.398.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho restaurado (Quilômetro (km)) |
257,57 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1289 |
Restauração de rodovias pavimentadas |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.0000 |
21.031.867,82 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho restaurado (Quilômetro (km)) |
223,00 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1289 |
Restauração de rodovias pavimentadas |
0800 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.0000 |
28.200.779,43 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Trecho restaurado (Quilômetro (km)) |
245,35 |
||||||||
|
00 |
782 |
338 |
1289 |
Restauração de rodovias pavimentadas |
1100 |
F |
Suplementação |
4490 |
2.500.0000 |
|
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