DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2023/00318
| Data de publicação | 27 Julho 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28550 |
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00318 DE 20 DE JULHO DE 2023
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 37.217.026,71 (trinta e sete milhões e duzentos e dezessete mil e vinte e seis reais e setenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:101
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
2850 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
2.077.502,39 |
|
2890 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
1.500.000,00 |
|
2895 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
32.629.024,32 |
|
2903 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
250.000,00 |
|
2904 |
19101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
760.500,00 |
|
TOTAL |
|
|
37.217.026,71 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
FABIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda - em exercício
MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado de Mato Grosso
(Assinado Eletronicamente)
|
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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|
PROCESSO : 2850 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
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|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
26 |
782 |
338 |
2462 |
Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
1.759.0137 |
2.077.502,39 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Gestão aperfeiçoada (Percentual) |
100,00 |
||||||||
|
26 |
782 |
514 |
3053 |
Implementação de parcerias |
9900 |
F |
Suplementação |
3350 |
1.759.0137 |
2.077.502,39 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Parceria realizada (Unidade) |
5,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
2.077.502,39 |
|||||||||
|
PROCESSO : 2890 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
26 |
782 |
338 |
1150 |
Aquisição de equipamentos rodoviários |
0600 |
F |
Anulação |
4490 |
2.759.0137 |
1.500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Equipamento adquirido (Unidade) |
0,00 |
||||||||
|
00 |
782 |
514 |
3053 |
Implementação de parcerias |
0500 |
F |
Suplementação |
4440 |
2.759.0137 |
1.500.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Parceria realizada (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
1.500.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 2895 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
26 |
782 |
338 |
1150 |
Aquisição de equipamentos rodoviários |
0600 |
F |
Anulação |
4490 |
1.759.0137 |
31.794.578,60 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Equipamento adquirido (Unidade) |
0,00 |
||||||||
|
26 |
782 |
338 |
2462 |
Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica |
0600 |
F |
Anulação |
4490 |
1.759.0137 |
834.445,72 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Gestão aperfeiçoada (Percentual) |
7,00 |
||||||||
|
26 |
782 |
514 |
3053 |
Implementação de parcerias |
0500 |
F |
Suplementação |
4440 |
1.759.0137 |
834.445,72 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Parceria realizada (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
26 |
782 |
514 |
3053 |
Implementação de parcerias |
0800 |
F |
Suplementação |
4450 |
1.759.0137 |
31.794.578,60 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Parceria realizada (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
32.629.024,32 |
|||||||||
|
PROCESSO : 2903 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
00 |
122 |
036 |
2004 |
Manutenção de gabinetes |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
1.500.0000 |
250.000,00 |
|
26 |
782 |
514 |
3053 |
Implementação de parcerias |
0100 |
F |
Anulação |
3372 |
1.500.0000 |
250.000,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Parceria realizada (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
250.000,00 |
|||||||||
|
PROCESSO : 2904 |
ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|||||||||
|
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
06 |
181 |
531 |
1418 |
Fortalecimento das operações policiais nos municípios da faixa de fronteira oeste do Estado |
0700 |
F |
Anulação |
4490 |
1.700.0000 |
760.500,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidade aparelhada (Unidade) |
1,00 |
||||||||
|
06 |
421 |
509 |
2750 |
Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário. |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
1.700.0000 |
760.500,00 |
|
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidade mantida (Unidade) |
46,00 |
||||||||
|
TOTAL DO PROCESSO |
760.500,00 |
|||||||||
|
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |
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