Decretos, DECRETO Nº 57.037, DE 22 DE MAIO DE 2023. Regulamenta, no âmbito da a dministração p úbl
| Data de publicação | 23 Maio 2023 |
| Seção | Decretos |
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
DECRETOS
2ª edição
DECRETO Nº 57.037, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Regulamenta, no âmbito da a dminis tração p ú blic a e stadual direta,
autárquica e fundacional, as modalidades de licitação concorrência e
pregão, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82,
incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O s órgãos integrantes da administração pública direta do Estado, suas autarquias e fundações,
observarão, em caso de licitação nas modalidades concorrência ou pregão, as normas estabelecidas na Lei Federal nº 14 .133,
de 1º de abril de 2021, bem como o disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades de que trata o "caput" deste artigo poderão licitar e contratar, com
fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou nos arts. 1º
a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, bem como na Lei nº 13.179, de 10 de junho de 2009, na Lei nº
13.191, de 30 de junho de 2009, e no art. 4º da Lei nº 14.203, de 9 de janeiro de 2013, respeitado o disposto na Lei nº 15.901,
de 7 de dezembro de 2022, desde que cumpridos os requisitos e as datas-limite estabelecidos no Decreto nº 56.937, de 15 de
março de 2023, hipótese em que deverão ser observadas, em todo o procedimento e respectiva contratação, as normas por
cuja aplicação se tenha optado, vedada a aplicação combinada das referidas regras com a Lei Federal nº 14.133/ 2021.
Art. 2º A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, previsto no art. 17 da Lei Federal nº
14.133/2021, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio d e especificações usuais de mercado.
§ 1º A concorrência e o pregão, no âmbito da a d ministração pública estadu al d ir eta, s uas a utarquias e f
undações, serão realizados por meio do Portal de Compras Eletrônicas do Estado, conduzido e administrado pela Subsecretaria
da Administração Central de Licitações - CEL IC , órgão da Secretaria de Planejamento, Governança e Ge stão.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO