Decretos, DECRETO Nº 57.100, DE 7 DE JULHO DE 2023. Altera o Decreto nº 54.323, de 14 de novembro de 2
| Data de publicação | 07 Julho 2023 |
| Seção | Decretos |
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
DECRETOS
4ª edição
DECRETO Nº 57.100, DE 7 DE JULHO DE 2 023.
Altera o Decreto nº 54.323, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre
a transferência ao Estado do Rio Grande do Sul dos contratos d e
financiamento imobiliários firma dos pelo Instituto de Previdência do Estado
do Rio Grande do Sul - IPERGS com se rvidores e empregad os público s,
que constituem a carteira habitacional da Aut arquia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82,
incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 54.323, de 14 de novembro de 2018, que dispõe sobre a transferência ao
Estado do Rio Grande do Sul dos contratos de financiamento imobiliários firmados pelo Instituto de Previdência do Estado d o
Rio Grande do Sul - IPERGS com servidores e empregados públicos, que constituem a carteir a habitacional da Autarquia,
conforme segue:
I - o parágrafo único do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...
Parágrafo Único. A Secretaria de Habitação e Regularização Fun diária será respo nsável pela ges tão das
obrigações e dos direitos decorrentes dos co ntratos referidos no "caput" deste artigo.
II - o "caput" do art. 2º e seu §1º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O IPE Prev, o IPE Saúde e a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária constituirão Grupo de
Trabalho com a finalidade de analisar e propor os procedim entos necessários ao levantamento e à transferência da carteira
imobiliária do IPERGS.
§ 1º Portaria conjunta do Secretário Habitação e Regularização Fundiária, dos Diretores Presidentes do IPE Prev
e do IPE Saúde, designará os membros e o prazo para a conclusão dos trabalhos de transferência.
...
III - o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O IPE Prev prestará o suporte necessário à transferência da carteira imobiliária à Secretaria de Habitação
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