Decretos, DECRETO Nº 57.102, DE 7 DE JULHO DE 2023. Altera o Decreto nº 47.199, de 27 de abril de 201
| Data de publicação | 07 Julho 2023 |
| Seção | Decretos |
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
DECRETOS
4ª edição
DECRETO Nº 57.102, DE 7 DE JULHO DE 2 023.
Altera o Decreto nº 47.199, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o
Regulamento do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem -
DAER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe con fere o art. 82,
incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA :
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 47.199, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o Regulamento do
Departamento Autônomo de Estradas de Ro dagem - DAER, conforme segue:
I - ficam alterados o "caput" e o inciso V do art. 2º, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, criado pela Lei nº 750, de 11 de ago sto de
1937, autarquia estadual responsável pela gestão do transporte rodoviário do Estado, vinculado à Secretaria de Logística e
Transportes, é dotado de p ersonalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira para atuar, nos
termos do art. 1º da Lei nº 11.090, de 22 de janeiro de 1998, dentro das seguintes áreas:
...
V - c oncessão, permissão, autorização, bem como a gestão institucional dos serviços do Sistema Estadual de
Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso, de que trata a Lei nº 14.834, de 5 de janeiro de 2016,
observado o disposto na Lei nº 10.931, de 9 de janeiro de 1997;
...
II - fica transformado o parágrafo único em § 1º e incluído o § 2º no art. 3º, com a seguin te redação:
Art. 3º ...
...
§ 1º Caberá ao DAER a execução das atividades operacionais a que se refere o artigo, enquanto as mesmas não
forem transferidas a terceiros, bem como quando a sua atuação se mostrar mais conveniente para o cumprimento dessas
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