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Decretos Administrativos. 20 - AYLTON BENEVIDES DE SOUZA JÚNIOR - 202100003006245

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Vincent
Data de publicação23 Agosto 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100003006245, sobretudo da decisão judicial proferida na Ação Cominatória nº 5108039-31.2017.8.09.0051, pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Comarca de Goiânia/GO, com trânsito em julgado em 23 de abril de 2021, do Ofício nº 4.098/2021/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Ofício nº 78.457/2021/PM, do Comando-Geral da Polícia Militar,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a alínea "c" do inciso II do Decreto de 20 de dezembro de 2016, publicado na página 2 do Suplemento do Diário Oficial nº 22.470, da mesma data, na parte da promoção, a partir de 1º de março de 2017, por ato de bravura, ao posto de Segundo-Tenente PM, do então Subtenente PM AYLTON BENEVIDES DE SOUZA JÚNIOR, RG 29388, CPF/ME nº 797.638.391-49, a fim de considerá-lo promovido a partir de 17 de novembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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