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Decretos Administrativos. 22 - DORVANES MARCOS LOEPS - 202000003013650

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Vincent
Data de publicação23 Outubro 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nas Leis nos 8.000, de 25 de novembro 1975, e 17.866, de 19 de dezembro de 2012, e no Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976, com alterações posteriores, também em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Declaratória nº 5412182-87.2017.8.09.0051, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003013650,

RESOLVE:

Art. 1º Retroagir à data de 29 de agosto de 2016 a promoção por ato bravura ao posto atual do 2º Tenente QOAPM RG 24537 DORVANES MARCOS LOPES, efetivada pela alínea “b” do inciso I do Decreto de 31 de julho de 2017, que foi publicado na página 26 do Diário Oficial nº 22.619, de 1º de agosto do mesmo ano (Protocolo nº 31059).

Art. 2º Promover o mesmo 2º Tenente QOAPM RG 24537 DORVANES MARCOS LOPES ao posto de 1º Tenente QOAPM, pelo critério de antiguidade e em ressarcimento de preterição, a partir de 28 de julho de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de outubro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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