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Decretos, DECRETO Nº 56.791, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe

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Vincent
Data de publicação23 Dezembro 2022
SeçãoDecretos
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS
DECRETOS
2ª edição
DECRETO Nº 56.791, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,
inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, r atificado nos termos da Lei
Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato COTEPE nº 17/97, publicado no Diário Oficial da União de
21 de novembro de 1997, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de
26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6048 - No Livro I, art. 9º:
a) no inciso VIII, alínea "f", a nota passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º ...
...
VIII - ...
...
f) ...
NOTA - Esta isenção não se aplica às saídas de mercadorias, de produção própria, promovidas por
indústrias.
....
b) no inciso IX, a nota da alínea "a" e a nota da alínea "d" passam a vigorar com a seg uinte redação:
Art. 9º ...
...

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