Decretos - DECRETO Nº 65.873, DE 16 DE JULHO DE 2021
| Data de publicação | 17 Julho 2021 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
Decretos
DECRETO Nº 65.868,
DE 16 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de
2021, que regulamenta o Programa Bolsa do
Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de
2021, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2º da Lei
nº 17.372, de 26 de maio de 2021,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 65.812, de
23 de junho de 2021:
I - ao artigo 4º, o inciso X, com a seguinte redação:
"X - Ação Bolsa do Povo Educação, nos termos da Lei nº
10.321, de 8 de junho de 1999, e das Disposições Transitórias da
Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, observado o disposto no
Anexo III que integra este decreto.";
II - o Anexo III, na conformidade do Anexo que integra
este decreto.
Artigo 2º - O Secretário da Educação editará normas com-
plementares necessárias ao cumprimento deste decreto, obser-
vado o previsto nas Disposições Transitórias da Lei nº 17.372, de
26 de maio de 2021.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Jeancarlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de julho de
2021.
ANEXO
a que se refere o inciso II do artigo 1º do
Decreto nº 65.868, de 16 de julho de 2021
ANEXO III
a que se refere o inciso X do artigo 4º do
Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021
Ação Bolsa do Povo Educação
Eixos programáticos Educação e Trabalho
Secretaria de Estado responsável Secretaria da Educação
Beneficiário Família que contar com um ou mais integrantes matriculados
na rede estadual de ensino, dando-se preferência, na
concessão do benefício, àquelas com renda mensal “per
capita” de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais),
observado o disposto em resolução do Secretário da Educação.
Valor por beneficiário R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês.
Condição para pagamento do
benefício
O representante legal de aluno matriculado na rede estadual
de ensino deverá prestar colaboração em unidade escolar
da rede pública estadual, preferencialmente no auxílio ao
cumprimento de protocolos sanitários para prevenção da
COVID-19, durante 4 (quatro) horas diárias, totalizando
20 (vinte) horas semanais, incluído nesse período o tempo
destinado ao seu treinamento, sendo-lhe vedado substituir
servidores públicos, conforme detalhamento em resolução do
Secretário da Educação.
Duração do benefício 6 (seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, por ato
fundamentado do Secretário da Educação.
Vigência do benefício Exercícios de 2021 e 2022
DECRETO Nº 65.869,
DE 16 DE JULHO DE 2021
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº
65.298, de 18 de novembro de 2020, que dispõe
sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e
Mestres – APMs
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº
65.298, de 18 de novembro de 2020, com redação dada pelo
Decreto nº 65.565, de 12 de março de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A continuidade dos repasses e dos
ajustes a que se refere o "caput" deste artigo fica condicionada
à realização, até 31 de dezembro de 2021, de Assembleia Geral
pelas Associações de Pais e Mestres, para adoção do Estatuto
Padrão.". (NR)
Artigo 2º - Fica acrescentado ao Decreto nº 65.298, de 18
de novembro de 2020, o artigo 2º-A, com a seguinte redação:
"Artigo 2º-A - Enquanto não houver a adoção do Estatuto
Padrão estabelecido no anexo que integra este decreto, fica
prorrogado, em caráter excepcional, o mandato dos titulares
dos Conselhos Deliberativos, das Diretorias Executivas e dos
Conselhos Fiscais, das Associações de Pais e Mestres, eleitos
na forma do Estatuto Padrão da Associação de Pais e Mestres,
estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de
1978, até a posse dos titulares eleitos na forma do artigo 13 do
anexo deste decreto.
§ 1º - A eleição e a posse dos novos titulares dos órgãos
estatutários deverão ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, a contar da Assembleia Geral que aprovar o novo estatuto
da entidade, em conformidade com o Estatuto Padrão estabele-
cido no anexo que integra este decreto.
§ 2º - O mandato dos eleitos na primeira eleição a ser rea-
lizada após a adoção do Estatuto Padrão estabelecido no anexo
que integra este decreto terá sua extensão limitada ao momento
da posse dos eleitos na eleição subsequente, observando-se as
datas-limite estipuladas no artigo 13 do anexo deste decreto.".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 65.565, de 12 de março de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de julho de
2021.
DECRETO Nº 65.870,
DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de
dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 7.993.298,00 (Sete
milhões, novecentos e noventa e três mil, duzentos e noventa e
oito reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Governo,
observando-se as classificações Institucional, Econômica, Fun-
cional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de julho de
2021.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
51000 SECRETARIA DE GOVERNO
51001 SECRETARIA DE GOVERNO
3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 01 218.860,00
3 3 90 33 PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO 01 195.113,00
3 3 90 37 SERVIÇOS DE LIMPEZA,
VIGILÂNCIA E OUTROS – P 01 479.972,00
3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ 01 2.956.301,00
3 3 90 40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E COMUN 01 4.132.571,00
3 3 90 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 01 10.481,00
T O T A L 01 7.993.298,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.122.5100.6234 GERENCIAMENTO ADM.
E INFRAESTRUTURA 7.993.298,00
01 3 7.993.298,00
T O T A L 7.993.298,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
51000 SECRETARIA DE GOVERNO
51001 SECRETARIA DE GOVERNO
4 4 90 39 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍ 01 7.993.298,00
T O T A L 01 7.993.298,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.126.5119.5372 GESTÃO E EVOLUÇÃO
DO POUPATEMPO 7.993.298,00
01 4 7.993.298,00
T O T A L 7.993.298,00
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
51000 SECRETARIA DE GOVERNO
T O T A L 01 3 7.993.298,00
JULHO 7.529.933,00
AGOSTO 92.673,00
SETEMBRO 92.673,00
OUTUBRO 92.673,00
NOVEMBRO 92.673,00
DEZEMBRO 92.673,00
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 20.000.000,00
(Vinte milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secreta-
ria de Desenvolvimento Social, observando-se as classificações
Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos à 08 de julho de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de julho de 2021.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
35000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
35009 COORDENADORIA
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
3 3 50 43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 01 9.000.000,00
4 4 50 42 AUXÍLIOS 01 11.000.000,00
T O T A L 01 20.000.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
08.306.3518.6001 RESTAURANTES POPULARES 20.000.000,00
01 3 9.000.000,00
01 4 11.000.000,00
T O T A L 20.000.000,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
18000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
18001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA
E SEDE
3 1 91 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 20.000.000,00
T O T A L 01 20.000.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
06.846.1818.9001 CONTRIBUIÇÃO PARA
O REGIME PREVID. SERV 20.000.000,00
01 1 20.000.000,00
T O T A L 20.000.000,00
53000 SECRETARIA DE PROJETOS,
ORÇAMENTO E GESTÃO
53057 SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
3 1 90 01 APOSENTADORIAS DO RPPS,
RESERVA REMUNERADA E 81 20.000.000,00
T O T A L 81 20.000.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
09.272.2021.5753 GESTÃO DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS 20.000.000,00
81 1 20.000.000,00
T O T A L 20.000.000,00
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
35000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
T O T A L 01 3 9.000.000,00
JULHO 9.000.000,00
T O T A L 01 4 11.000.000,00
JULHO 11.000.000,00
T O T A L G E R A L 20.000.000,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
18000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
T O T A L 01 1 20.000.000,00
DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 20.000.000,00
53000 SECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO
E GESTÃO
53057 SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
T O T A L 81 1 20.000.000,00
DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 20.000.000,00
T O T A L G E R A L 40.000.000,00
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17286 13 20.000.000,00 20.000.000,00 0,00
TOTAL GERAL 20.000.000,00 20.000.000,00 0,00
DECRETO Nº 65.873,
DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social na Secretaria
da Saúde, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de
dezembro de 2020,
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
51000 SECRETARIA DE GOVERNO
T O T A L 01 4 7.993.298,00
JULHO 7.993.298,00
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17286 13 7.993.298,00 7.993.298,00 0,00
TOTAL GERAL 7.993.298,00 7.993.298,00 0,00
DECRETO Nº 65.871,
DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendi-
mento de Despesas de Capital
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de
dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 59.000,00 (Cin-
quenta e nove mil reais), suplementar ao orçamento da Casa
Civil, observando-se as classificações Institucional, Econômica,
Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de julho de 2021.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
28000 CASA CIVIL
28001 CASA CIVIL
4 4 90 52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 59.000,00
T O T A L 01 59.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.122.2825.5344 GERENCIAMENTO TÉCNICO-ADMINIST
. E INFR 59.000,00
01 4 59.000,00
T O T A L 59.000,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
28000 CASA CIVIL
28001 CASA CIVIL
3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ 01 59.000,00
T O T A L 01 59.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.122.2825.5344 GERENCIAMENTO TÉCNICO-ADMINIST
. E INFR 59.000,00
01 3 59.000,00
T O T A L 59.000,00
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
28000 CASA CIVIL
T O T A L 01 4 59.000,00
JULHO 59.000,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
28000 CASA CIVIL
T O T A L 01 3 59.000,00
JULHO 59.000,00
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17286 13 59.000,00 59.000,00 0,00
TOTAL GERAL 59.000,00 59.000,00 0,00
DECRETO Nº 65.872,
DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de
Desenvolvimento Social, visando ao atendimento
de Despesas Correntes e de Capital
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.286,
de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro
de 2020,
Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000
www.im
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E
stado de São Paulo
Poder
Executivo
seção I
João Doria - Governador
Volume 131 • Número 137 • São Paulo, sábado, 17 de julho de 2021
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sábado, 17 de julho de 2021 às 05:02:37
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