Decretos - DECRETO Nó 65.910, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
| Data de publicação | 10 Agosto 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
Decretos
DECRETO Nº 65.906,
DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a implantação de Centros de Apoio
Técnico - CAT em unidades policiais e dá provi-
dências correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 6º do
Decreto nº 60.028, de 3 de janeiro de 2014, a implantação de
Centros de Apoio Técnico - CAT em unidades policiais da Polícia
Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública,
com vistas ao atendimento multidisciplinar e especializado de
pessoas com deficiência vítimas de violência.
§ 1º As unidades policiais em que serão implantados os
centros de apoio serão indicadas em conformidade com as esta-
tísticas criminais de violência contra pessoas com deficiência no
Estado de São Paulo.
§ 2º - Os centros de apoio de que trata este artigo não se
caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 2º - As atividades desenvolvidas pelos Centros de
Apoio Técnico - CAT serão coordenadas pela Secretaria dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, que poderá, para tanto,
firmar contratos, convênios e parcerias com outros órgãos e
entidades da Administração Pública, bem assim com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação
aplicável.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria da Segurança Pública,
por meio da Polícia Civil do Estado de São Paulo, disponibilizar
espaço adequado para a implantação dos Centros de Apoio
Técnico - CAT nas respectivas unidades policiais.
Artigo 3º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do
artigo 3º do Decreto nº 60.028, de 3 de janeiro de 2014, resolu-
ção conjunta das Secretarias da Segurança Pública e dos Direitos
da Pessoa com Deficiência disporá sobre:
I - as atribuições das equipes multidisciplinares dos Centros
de Apoio Técnico - CAT;
II - os critérios para implantação, observado o disposto no
parágrafo único do artigo 1º deste decreto, e a forma de atuação
dos Centros de Apoio Técnico - CAT.
Artigo 4º - O "caput" do artigo 3º do Decreto nº 60.028, de
3 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - Para a execução das atribuições previstas nos
incisos III e IV do artigo 2º deste decreto, a 1ª Delegacia de
Polícia da Pessoa com Deficiência conta com um Centro de Apoio
Técnico - CAT composto por equipe multidisciplinar.". (NR)
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Celia Camargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de agosto de
2021.
DECRETO Nº 65.907,
DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de
dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 50.244.148,00
(Cinquenta milhões, duzentos e quarenta e quatro mil,
cento e quarenta e oito reais), suplementar ao orçamento
da Secretaria de Governo, observando-se as classificações
Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme
a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de agosto de
2021.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
51000 SECRETARIA DE GOVERNO
51001 SECRETARIA DE GOVERNO
3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍ 01 50.244.148,00
T O T A L 01 50.244.148,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.126.5119.6223 MELHORIA DA GEST.
PÚB E SERV. AO CIDAD 50.244.148,00
01 3 50.244.148,00
T O T A L 50.244.148,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
51000 SECRETARIA DE GOVERNO
51057 DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO - DETRAN - SP
3 3 90 40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E COMUN 01 50.244.148,00
T O T A L 01 50.244.148,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.125.5122.4990 SERVIÇOS DE TRÂNSITO 50.244.148,00
01 3 50.244.148,00
T O T A L 50.244.148,00
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
51000 SECRETARIA DE GOVERNO
T O T A L 01 3 50.244.148,00
AGOSTO 20.283.344,00
SETEMBRO 6.607.659,00
OUTUBRO 11.586.314,00
NOVEMBRO 5.883.416,00
DEZEMBRO 5.883.415,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
51000 SECRETARIA DE GOVERNO
51057 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN - SP
T O T A L 01 3 50.244.148,00
DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 50.244.148,00
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17286 13 50.244.148,00 50.244.148,00 0,00
TOTAL GERAL 50.244.148,00 50.244.148,00 0,00
DECRETO Nº 65.908,
DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de
dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 40.286.319,00
(Quarenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil, trezentos
e dezenove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
de Governo, observando-se as classificações Institucional,
Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela
1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de agosto de
2021.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
51000 SECRETARIA DE GOVERNO
51001 SECRETARIA DE GOVERNO
3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍ 01 40.286.319,00
T O T A L 01 40.286.319,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.126.5119.5372 GESTÃO E EVOLUÇÃO
DO POUPATEMPO 40.286.319,00
01 3 40.286.319,00
T O T A L 40.286.319,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
12.363.1039.5292 DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL 2.885.660,00
01 1 2.885.660,00
T O T A L 2.885.660,00
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
10000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10065 FACULDADE DE MEDICINA
DE MARÍLIA-FAMEMA
T O T A L 01 1 2.885.660,00
SETEMBRO 721.415,00
OUTUBRO 721.415,00
NOVEMBRO 721.415,00
DEZEMBRO 721.415,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
10000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10063 CENTRO EST.EDUC.TECNOLÓGICA
"PAULA SOUZA" - CEETEPS
T O T A L 01 1 2.885.660,00
JULHO 2.885.660,00
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17286 13 2.885.660,00 2.885.660,00 0,00
TOTAL GERAL 2.885.660,00 2.885.660,00 0,00
DECRETO Nº 65.910,
DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de
Desenvolvimento Social, visando ao atendimento
de Despesas Correntes e de Capital
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de
dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 351.000,00 (Tre-
zentos e cinquenta e um mil reais), suplementar ao orçamento
da Secretaria de Desenvolvimento Social, observando-se as clas-
sificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de agosto de
2021.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
35000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
35010 COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COED
3 3 50 43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 01 194.000,00
4 4 50 42 AUXÍLIOS 01 157.000,00
T O T A L 01 351.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
08.244.0944.6196 REINTEGRAÇÃO SOCIAL
E AUTONOMIA 351.000,00
01 3 194.000,00
01 4 157.000,00
T O T A L 351.000,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
35000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
35007 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FEAS
3 3 90 48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS
A PESSOAS FÍSICA 01 351.000,00
T O T A L 01 351.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
08.244.3500.6334 GESTÃO OPERACIONAL.
PROGR. DE TRANSF. 351.000,00
01 3 351.000,00
T O T A L 351.000,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
51000 SECRETARIA DE GOVERNO
51001 SECRETARIA DE GOVERNO
4 4 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍ 01 40.286.319,00
T O T A L 01 40.286.319,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.126.5119.5372 GESTÃO E EVOLUÇÃO
DO POUPATEMPO 40.286.319,00
01 4 40.286.319,00
T O T A L 40.286.319,00
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
51000 SECRETARIA DE GOVERNO
T O T A L 01 3 40.286.319,00
AGOSTO 24.189.614,00
SETEMBRO 4.022.864,00
OUTUBRO 4.022.864,00
NOVEMBRO 4.022.864,00
DEZEMBRO 4.028.113,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR
51000 SECRETARIA DE GOVERNO
T O T A L 01 4 40.286.319,00
AGOSTO 24.189.614,00
SETEMBRO 4.022.864,00
OUTUBRO 4.022.864,00
NOVEMBRO 4.022.864,00
DEZEMBRO 4.028.113,00
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17286 13 40.286.319,00 40.286.319,00 0,00
TOTAL GERAL 40.286.319,00 40.286.319,00 0,00
DECRETO Nº 65.909
DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Faculdade de Medicina de
Marília - FAMEMA, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de
dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 2.885.660,00
(Dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e
sessenta reais), suplementar ao orçamento da Faculdade de
Medicina de Marília - FAMEMA, observando-se as classificações
Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de agosto de
2021.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
10000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10065 FACULDADE DE MEDICINA
DE MARÍLIA-FAMEMA
3 1 90 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 1.977.765,00
3 1 90 96 RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DE PESSOAL REQ 01 907.895,00
T O T A L 01 2.885.660,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
12.364.1043.5304 ENSINO GRADUAÇÃO
NAS UNIVERSIDADES EST 2.885.660,00
01 1 2.885.660,00
T O T A L 2.885.660,00
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
10000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10063 CENTRO EST.EDUC.TECNOLÓGICA
"PAULA SOUZA" - CEETEPS
3 1 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVI 01 2.885.660,00
T O T A L 01 2.885.660,00
Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000
www.prodesp.sp.gov.br
E
stado de São Paulo
Poder
Executivo
seção I
João Doria - Governador
Volume 131 • Número 154 • São Paulo, terça-feira, 10 de agosto de 2021
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 10 de agosto de 2021 às 05:04:01
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO