Decretos - DECRETO Nó 66.417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

Citações 10

Citado por

Data de publicação	31 Dezembro 2021
Section	Caderno Executivo 1

Decretos

DECRETO Nº 66.417,

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Reorganiza a Secretaria de Agricultura e

Abastecimento e dá providências correlatas

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo

de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-

ções legais,

Decreta:

TÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento fica

reorganizada nos termos deste decreto.

TÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2º – Constituem o campo funcional da Secretaria de

Agricultura e Abastecimento:

I – a execução da política do Governo do Estado nas áreas

de agricultura e abastecimento, na proteção e recuperação

dos recursos naturais, no uso sustentável e na conservação da

biodiversidade;

II – a execução de pesquisas científicas e tecnológicas nos

campos da agropecuária e da socioeconomia;

III – a prestação de assistência técnica à agropecuária,

abrangendo a difusão de conhecimentos nos campos da tec-

nologia agropecuária, socioeconomia rural e engenharia rural;

IV - o fornecimento de serviços de extensão rural de caráter

continuado para o meio rural e pesqueiro, auxiliando e promo-

vendo processos de gestão, produção, beneficiamento e comer-

cialização das atividades, bem como dos serviços agropecuários

e não agropecuários, incluindo as atividades agroextrativistas,

florestais e artesanais;

V – a promoção do desenvolvimento rural sustentável,

mediante a garantia da qualidade dos produtos agropecuários e

da conservação do solo e da água;

VI – a execução e a auditoria das atividades de defesa

sanitária animal e vegetal;

VII – a fiscalização de insumos agropecuários e da classifi-

cação de produtos agrícolas;

VIII – a fiscalização, a auditoria e a inspeção sanitária e

industrial de produtos de origem animal e vegetal, destinados

ao comércio intermunicipal;

IX – a promoção de boas práticas em bem-estar para os

animais de peculiar interesse do Estado;

X – a implementação de ações de educação e comunicação

em saúde única;

XI – o suprimento de sementes, mudas e outros insumos ao

setor agropecuário;

XII – a informação técnica, científica e socioeconômica

referente ao setor agropecuário;

XIII – a promoção da integração entre o poder público e o

setor produtivo dos agronegócios;

XIV – a promoção do cooperativismo e do associativismo

rural;

XV - a promoção da segurança alimentar e nutricional

sustentável;

XVI – a atuação direta e indireta na comercialização e

industrialização de produtos e insumos agrícolas;

XVII – a operacionalização de programas de escoamento

de produtos agrícolas e de oferta de alimentos à população, em

projetos de atendimento social;

XVIII - a promoção da inovação nas áreas de agricultura

e abastecimento, no uso sustentável e na conservação da

biodiversidade;

XIV – a promoção da modernização e melhoria da mobilida-

de, conectividade e segurança no campo.

TÍTULO III

Da Estrutura

CAPÍTULO I

Da Estrutura Básica

Artigo 3º – A Secretaria de Agricultura e Abastecimento tem

a seguinte estrutura básica:

I – Gabinete do Secretário;

II – órgãos colegiados diretamente vinculados ao Secretário:

a) Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado de São

Paulo;

b) Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

Sustentável – CONSEA-SP;

c) Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura

Familiar - CEDAF/SP;

d) Conselho de Tecnologia da Informação;

e) Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutri-

cional – CAISAN-SP;

III – Subsecretaria de Agricultura;

IV – Subsecretaria de Abastecimento e Segurança Alimentar.

Parágrafo único – A Secretaria conta, ainda, com os seguin-

tes fundos:

1. Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário;

2. Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Assis-

tência Técnica Integral – CATI, a que se refere o artigo 207

deste decreto;

3. Fundo Especial de Despesa do Departamento de Semen-

tes, Mudas e Matrizes;

4. Fundo Especial de Despesa do Instituto Agronômico;

5. Fundo Especial de Despesa do Instituto de Tecnologia

de Alimentos;

6. Fundo Especial de Despesa do Instituto de Economia

Agrícola;

7. Fundo Especial de Despesa do Instituto de Zootecnia;

8. Fundo Especial de Despesa do Instituto de Pesca;

9. Fundo Especial de Despesa do Instituto Biológico;

10. Fundo Especial de Despesa da APTA Regional, a que se

refere o artigo 208 deste decreto;

11. Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco

do Agronegócio Familiar, de que trata a Lei nº 11.247, de 4 de

novembro de 2002;

12. Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Defesa

Agropecuária, de que trata o artigo 16 da Lei nº 8.208, de 30 de

dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.148, de 21

de junho de 2010;

13. Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Desen-

volvimento dos Agronegócios, criado pela Lei nº 10.481, de 29

de dezembro de 1999.

CAPÍTULO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Seção I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 4º – Integram o Gabinete do Secretário:

I – Chefia de Gabinete;

II – Assessoria Técnica;

III – Assessoria Parlamentar;

IV – Assessoria de Comunicação;

V – Coordenação de Assuntos Estratégicos;

VI - Coordenação de Relações Institucionais;

VII - Coordenação de Logística Rural;

VIII - Coordenação das Câmaras Setoriais e Temáticas;

IX – Coordenação de Gestão de Convênios;

X - Coordenação de Ação Regional;

XI - Coordenação do Programa "Agro SP + Seguro";

XII – Departamento de Comunicação Regional;

XIII - Serviço de Informações ao Cidadão - SIC;

XIV – Ouvidoria;

XV – Comissão de Ética.

Parágrafo único – Integra, ainda, o Gabinete do Secretário,

a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 5º – Subordinam-se ao Chefe de Gabinete:

I – Coordenadoria de Orçamento e Finanças;

II – Coordenadoria de Administração;

III– Coordenadoria de Recursos Humanos;

IV – Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

V – Departamento de Administração Regional;

VI – Departamento de Atendimento aos Órgãos de Controle;

VII – Departamento de Monitoramento e Acompanhamento

de Programas e Ações;

VIII – Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo;

IX – Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças

Públicas – GSPOFP;

X – Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comu-

nicação – GSTIC;

XI – Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de

Estoques;

XII - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso –

CADA.

Artigo 6º – A Coordenadoria de Orçamento e Finanças tem

a seguinte estrutura:

I – Departamento de Orçamento e Finanças, com:

a) Centro de Orçamento;

b) Centro de Finanças, com Núcleo de Adiantamentos e

Diárias;

II – Departamento de Controle dos Fundos Especiais de

Despesa;

III – Núcleo de Apoio Administrativo.

Artigo 7º – A Coordenadoria de Administração tem a

seguinte estrutura:

I – Departamento de Suprimentos e Gestão de Contratos,

com:

a) Centro de Licitações e Compras;

b) Centro de Apoio à Gestão de Contratos;

c) Centro de Gestão de Registro de Preços;

d) Centro de Controle de Estoques;

e) Centro de Procedimentos Sancionatórios;

II – Departamento de Gestão Imobiliária e Patrimonial, com:

a) Centro de Cadastro Imobiliário;

b) Centro de Projetos e Obras;

c) Centro de Administração Patrimonial;

d) Centro de Zeladoria;

III – Departamento de Gestão de Transportes, com:

a) Centro de Transportes;

b) Centro de Apoio Operacional;

IV – Departamento de Gestão Documental, com:

a) Centro de Gestão Documental;

b) Centro de Protocolo e Arquivo;

V – Núcleo de Apoio Administrativo.

Artigo 8º – A Coordenadoria de Recursos Humanos tem a

seguinte estrutura:

I – Departamento de Gestão de Pessoas, com:

a) Centro de Cargos e Funções;

b) Centro de Vida Funcional;

c) Centro de Formação Profissional;

II – Departamento de Planejamento e Normatização de

Recursos Humanos, com:

a) Centro de Legislação e Normatização;

b) Centro de Planejamento, Estudos e Análises;

III – Departamento de Integração, com até 2 (dois) Centros

de Integração de Pessoas (I e II) os quais, conjuntamente, pode-

rão contar com um total de até 11 (onze) Núcleos de Integração

de Pessoas (I a XI);

IV – Núcleo de Apoio Administrativo.

Parágrafo único – Serão definidas por portaria do Chefe de

Gabinete a localização dos Centros de Integração de Pessoas,

bem como a distribuição, entre eles, dos Núcleos de Integração

de Pessoas, previstos no inciso III deste artigo.

Artigo 9º – Coordenadoria de Tecnologia da Informação tem

a seguinte estrutura:

I - Departamento de Gestão de Redes e Comunicação;

II - Departamento de Gestão de Sistemas;

III - Departamento de Gestão do Atendimento e Suporte

ao Usuário, com até 4 (quatro) Centros de Tecnologia da Infor-

mação (I a IV);

Artigo 14 - As Unidades de Defesa Agropecuária não se

caracterizam como unidades administrativas.

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no "caput"

deste artigo e exclusivamente para os fins do sistema de folha

de pagamento de pessoal e atividades correlatas, as Unidades

de Defesa Agropecuária serão consideradas como unidades

administrativas, não lhes correspondendo, porém, qualquer nível

hierárquico.

Artigo 15 – As CDA Regionais e os Escritórios de Defesa

Agropecuária poderão contar, ainda, com Postos de Vigilância

Fitozoossanitária.

§ 1º – Os Postos de Vigilância Fitozoossanitária serão

criados em decorrência de eventos de caráter emergencial, por

portaria do Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecu-

ária - CDA, e da mesma forma serão extintos, quando cessadas

as causas que lhes deram origem.

§ 2º – A portaria do Coordenador da Coordenadoria de

Defesa Agropecuária - CDA, formalizando a criação dos Postos

de Vigilância Fitozoossanitária, deverá indicar sua localização

e atribuições.

§ 3º – Os Postos de Vigilância Fitozoossanitária não se

caracterizam como unidades administrativas.

Subseção III

Da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios

- APTA

Artigo 16 – A Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegó-

cios - APTA tem a seguinte estrutura:

I - Conselho Técnico-Científico;

II - Conselho Editorial;

III - Núcleo de Comunicação Científica;

IV - Instituto Agronômico, com:

a) Comitê Técnico-Científico;

b) Comissão de Biossegurança;

c) Comissão de Integridade Científica;

d) Centro de Programação de Pesquisa;

e) até 5 (cinco) Centros Avançados de Pesquisa e Desenvol-

vimento, cada um com 1 (um) Núcleo de Atividade Operacional;

f) até 7 (sete) Centros de Pesquisa e Desenvolvimento;

g) até 5 (cinco) Núcleos Regionais de Pesquisa, cada um

com 1 (uma) Equipe Operacional;

h) Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT;

i) Núcleo de Comunicação Científica;

j) Núcleo de Gestão da Qualidade;

k) Núcleo Técnico de Apoio Operacional “Fazenda Santa

Elisa”;

l) Núcleo de Produção de Sementes Genéticas;

m) Quarentenário;

n) até 9 (nove) Unidades Laboratoriais de Referência;

V - Instituto de Tecnologia de Alimentos, com:

a) Comitê Técnico-Científico;

b) Comissão de Biossegurança;

c) Comissão de Integridade Científica;

d) Centro de Programação de Pesquisa;

e) até 6 (seis) Centros de Pesquisa e Desenvolvimento;

f) Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT;

g) Núcleo de Comunicação Científica;

h) Núcleo de Gestão da Qualidade;

i) até 6 (seis) Unidades Laboratoriais de Referência;

VI - Instituto de Economia Agrícola, com:

a) Comitê Técnico-Científico;

b) Comissão de Biossegurança;

c) Comissão de Integridade Científica;

d) Centro de Programação de Pesquisa;

e) até 2 (dois) Centros de Pesquisa e Desenvolvimento;

f) Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT;

g) Núcleo de Comunicação Científica;

h) Núcleo de Gestão da Qualidade;

i) Núcleo de Informações Estratégicas;

j) até 2 (duas) Unidades Laboratoriais de Referência;

VII - Instituto de Zootecnia, com:

a) Comitê Técnico-Científico;

b) Comissão de Biossegurança;

c) Comissão de Integridade Científica;

d) Comissão de Ética no Uso de Animais;

e) Centro de Programação de Pesquisa;

f) Centro Avançado de Pesquisa e Desenvolvimento, com

Núcleo de Atividade Operacional;

g) até 4 (quatro) Centros de Pesquisa e Desenvolvimento;

h) até 4 (quatro) Núcleos Regionais de Pesquisa, cada um

com 1 (uma) Equipe Operacional;

i) Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT;

j) Núcleo de Comunicação Científica;

k) Núcleo de Gestão da Qualidade;

l) Núcleo de Técnico de Apoio Operacional;

m) até 6 (seis) Unidades Laboratoriais de Referência;

VIII - Instituto de Pesca, com:

a) Comitê Técnico-Científico;

b) Comissão de Biossegurança;

c) Comissão de Integridade Científica;

d) Comissão de Ética no Uso de Animais;

e) Centro de Programação de Pesquisa;

f) até 2 (dois) Centros Avançados de Pesquisa e Desenvol-

vimento, cada um com 1 (um) Núcleo de Atividade Operacional;

g) até 2 (dois) Centros de Pesquisa e Desenvolvimento;

h) até 4 (quatro) Núcleos Regionais de Pesquisa, cada um

com 1 (uma) Equipe Operacional;

i) Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT;

j) Núcleo de Comunicação Científica;

k) Núcleo de Gestão da Qualidade;

l) Museu do Instituto de Pesca;

m) Aquário;

n) até 5 (cinco) Unidades Laboratoriais de Referência;

IX - Instituto Biológico, com:

a) Comitê Técnico-Científico;

b) Comissão de Biossegurança;

c) Comissão de Integridade Científica;

d) Comissão de Ética no Uso de Animais;

e) Centro de Programação de Pesquisa;

f) até 2 (dois) Centros Avançados de Pesquisa e Desenvol-

vimento, cada um com 1 (um) Núcleo de Atividade Operacional;

IV – Núcleo de Apoio Administrativo.

Parágrafo único – A localização dos Centros de Tecnologia

da Informação previstos no inciso III deste artigo será definida

por portaria do Chefe de Gabinete.

Artigo 10 – O Departamento de Administração Regional

tem a seguinte estrutura:

I - até 27 (vinte e sete) Centros de Atividades Administra-

tivas, com:

a) até 49 (quarenta e nove) Núcleos de Apoio Adminis-

trativo;

b) até 45 (quarenta e cinco) Equipes de Apoio Adminis-

trativo;

II – Núcleo de Apoio Administrativo.

Parágrafo único – Serão definidas por portaria do Chefe

de Gabinete:

1. a distribuição dos Centros de Atividades Administrativas

pelas unidades da estrutura da Secretaria;

2. a distribuição, entre os Centros de Atividades Adminis-

trativas, dos Núcleos e das Equipes de Apoio Administrativo

previstos no inciso I deste artigo.

Seção II

Da Subsecretaria de Agricultura

Artigo 11 – A Subsecretaria de Agricultura é integrada por:

I – Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI;

II – Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA;

III – Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA.

Subseção I

Da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral –

CATI

Artigo 12 – Coordenadoria de Assistência Técnica Integral –

CATI tem a seguinte estrutura:

I - Departamento de Extensão Rural, com:

a) Centro de Políticas Públicas;

b) Centro de Cadeias Produtivas;

c) Centro de Treinamento;

d) Centro de Comunicação Rural, com Núcleo Técnico de

Imagens;

II - Departamento de Sustentabilidade Agroambiental, com:

a) Centro de Biodiversidade e Manejo Ecológico;

b) Centro de Agroecologia e Serviços Ambientais;

c) Centro de Gestão Territorial;

III - até 15 (quinze) CATI Regionais, com até 25 (vinte e

cinco) Escritórios de Desenvolvimento Rural;

IV - até 645 (seiscentas e quarenta e cinco) Casas de

Agricultura;

V – Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes, com:

a) Centro de Sementes, com até 3 (três) Núcleos de Semen-

tes, cada um com 1 (uma) Equipe Operacional;

b) Centro de Mudas, com:

1. até 5 (cinco) Núcleos de Mudas, cada um com 1 (uma)

Equipe Operacional;

2. Laboratório de Micropropagação, com Equipe Opera-

cional;

c) Centro de Produção “Ataliba Leonel”, com:

1. Núcleo Operacional;

2. Núcleo de Campo;

3. Núcleo de Manutenção;

d) Laboratório de Sementes e Mudas.

§ 1º - Serão definidas por portaria do Responsável pela

Subsecretaria de Agricultura:

1. a localização das CATI Regionais e a distribuição, entre

elas, dos Escritórios de Desenvolvimento Rural;

2. a distribuição, entre as CATI Regionais e/ou os Escritórios

de Desenvolvimento Rural, das Casas de Agricultura previstas no

inciso IV deste artigo.

§ 2º - A localização e a distribuição das unidades do

Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes serão definidas

por portaria do Coordenador da Coordenadoria de Assistência

Técnica Integral – CATI.

§ 3º - Das 645 (seiscentas e quarenta e cinco) Casas de Agri-

cultura, 345 (trezentas e quarenta e cinco), exclusivamente para

os fins do sistema de folha de pagamento de pessoal e ativida-

des correlatas, serão consideradas como unidades administrati-

vas, não lhes correspondendo, porém, qualquer nível hierárquico.

Subseção II

Da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA

Artigo 13 – A Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA

tem a seguinte estrutura:

I - Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal,

com:

a) Centro de Defesa Sanitária Vegetal;

b) Centro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;

c) Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo;

d) até 10 (dez) Gerências de Programas;

II - Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal,

com:

a) Centro de Defesa Sanitária Animal;

b) Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

c) até 13 (treze) Gerências de Programas;

III – Departamento de Trânsito e Análise de Riscos;

IV – Departamento de Capacitação e Educação em Saúde

Única;

V - Departamento de Logística Laboratorial;

VI - até 15 (quinze) CDA Regionais, com até 25 (vinte e

cinco) Escritórios de Defesa Agropecuária;

VII - até 25 (vinte e cinco) Inspetorias de Defesa Agrope-

cuária;

VIII – até 580 (quinhentas e oitenta) Unidades de Defesa

Agropecuária.

§ 1º – Serão definidas por portaria do Responsável pela

Subsecretaria de Agricultura:

1. a localização das CDA Regionais e a distribuição, entre

elas, dos Escritórios de Defesa Agropecuária;

2. a distribuição, entre as CDA Regionais e/ou os Escritórios

de Defesa Agropecuária, das Inspetorias de Defesa Agropecuária.

§ 2º - A localização das Unidades de Defesa Agropecuária

será definida por portaria do Coordenador da Coordenadoria de

Defesa Agropecuária - CDA, obedecidos os seguintes critérios:

1. quantidade máxima de uma por Município;

2. não poderão ser instaladas em Municípios que contem

com CDA Regional, Escritório de Defesa Agropecuária ou Inspe-

toria de Defesa Agropecuária.

Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000

www.prodesp.sp.gov.br

stado de São Paulo

Poder

Executivo

seção I

João Doria - Governador

Volume 131 • Número 249 • São Paulo, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021

A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp

garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no

portal www.imprensaoficial.com.br

sexta-feira, 31 de dezembro de 2021 às 05:03:32

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