Decretos - DECRETO Nó 66.727, DE 12 DE MAIO DE 2022
| Data de publicação | 13 Maio 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
Decretos
DECRETO Nº 66.722,
DE 12 DE MAIO DE 2022
Transfere, do Ministério Público do Estado de São
Paulo para a Secretaria da Segurança Pública, a
administração do imóvel que especifica, localizado
no Município de Presidente Prudente
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do
Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º- Fica transferida, do Ministério Público do Estado
de São Paulo para a Secretaria da Segurança Pública, a adminis-
tração do imóvel localizado na Rua Ribeiro de Barros, nº 630, no
Município de Presidente Prudente, objeto da Matrícula nº 5.501
do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Pru-
dente, cadastrado no SGI sob o nº 45.620 e devidamente identi-
ficado e descrito nos autos do Processo PCSP-EXP-2021/25430.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste
artigo destinar-se-á à Polícia Civil do Estado de São Paulo para
instalação da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente
Prudente.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de maio de
2022.
DECRETO N° 66.723,
DE 12 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura e
Economia Criativa, visando ao atendimento de
Despesas de Capital
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei
nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de
dezembro de 2021,
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 3.200.000,00 (Três
milhões e duzentos mil reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Cultura e Economia Criativa, observando-se as
classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programáti-
ca, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de maio de
2022.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
12000 SECRETARIA DA CULTURA
E ECONOMIA CRIATIVA
12001 SECRETARIA DA CULTURA
E ECONOMIA CRIATIVA
4 4 40 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 01 3.200.000
T O T A L 3.200.000
T O T A L G E R A L 3.200.000
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
13.392.1213.2499 IMPLANT. MODERNIZ. DOS EQUIP. CULT. 3.200.000
01 4 3.200.000
T O T A L G E R A L 3.200.000
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
29000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
29001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
4 4 40 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 01 3.200.000
T O T A L 3.200.000
T O T A L G E R A L 3.200.000
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.127.2928.4477 ARTICUL. E PARC. COM MUNICÍPIOS 3.200.000
01 4 3.200.000
T O T A L G E R A L 3.200.000
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
12000 SECRET. DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
T O T A L 01 4 3.200.000
MAIO 3.200.000
T O T A L G E R A L 3.200.000
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
29000 SECRET. DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
T O T A L 01 4 3.200.000
MAIO 3.200.000
T O T A L G E R A L 3.200.000
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17387 13 * * * 3.200.000 3.200.000 0
TOTAL GERAL 3.200.000 3.200.000 0
DECRETO N° 66.724,
DE 12 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei
nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de
dezembro de 2021,
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 10.645.856,00
(Dez milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e
cinquenta e seis reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
da Educação, observando-se as classificações Institucional, Eco-
nômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso I, do § 1°, do artigo 43, da Lei
Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com
a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2022.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de maio de 2022.
T
ABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
8000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
8013 COORD.INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
ESCOLARES
3 3 90 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 41 10.645.856
T O T A L 10.645.856
T O T A L G E R A L 10.645.856
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
12.368.0815.5740 TRANSP. DE ALUNOS DA EDUC. BÁSICA 10.645.856
41 3 10.645.856
T O T A L G E R A L 10.645.856
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
8000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
T O T A L 41 3 10.645.856
ABRIL 10.645.856
T O T A L G E R A L 10.645.856
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17498 9º * | * 10.645.856 10.645.856 0
TOTAL GERAL 10.645.856 10.645.856 0
DECRETO N° 66.725,
DE 12 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura
e Meio Ambiente, visando ao atendimento de
Despesas de Capital
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei
nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de
dezembro de 2021,
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 380.000,00
(Trezentos e oitenta mil reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, para repasse ao
Fundo Est. Prev. Controle da poluição-FECOP, observando-se as
classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programáti-
ca, conforme a Tabela 1, anexa.
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.127.2990.2272 AÇÕES DECORR. DE EMENDAS, EXCETO SAÚDE 323.000
01 3 323.000
T O T A L G E R A L 323.000
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
26000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E MEIO AMBIENTE
26001 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E MEIO AMBIENTE
4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 323.000
T O T A L 323.000
T O T A L G E R A L 323.000
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.127.2990.2272 AÇÕES DECORR. DE EMENDAS, EXCETO SAÚDE 323.000
01 4 323.000
T O T A L G E R A L 323.000
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
26000 SECRET. DE INFRAESTRUT. E MEIO AMBIENTE
T O T A L 01 3 323.000
MAIO 323.000
T O T A L G E R A L 323.000
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
26000 SECRET. DE INFRAESTRUT. E MEIO AMBIENTE
T O T A L 01 4 323.000
MAIO 323.000
T O T A L G E R A L 323.000
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17387 29 5 * * 323.000 323.000 0
TOTAL GERAL 323.000 323.000 0
DECRETO N° 66.727,
DE 12 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal na Fundação Centro de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-
Fundação Casa-SP, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei
nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de
dezembro de 2021,
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 50.000,00 (Cin-
quenta mil reais), suplementar ao orçamento da Fundação Cen-
tro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-Fundação
Casa-SP, observando-se as classificações Institucional, Econô-
mica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de maio de
2022.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
17000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
17048 FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE
-FUNDAÇÃO CASA
3 3 50 43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 01 50.000
T O T A L 50.000
T O T A L G E R A L 50.000
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
14.243.1729.5907 EXEC. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 50.000
01 3 50.000
T O T A L G E R A L 50.000
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
17000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
17001 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
4 4 90 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 01 50.000
T O T A L 50.000
T O T A L G E R A L 50.000
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.127.2990.2272 AÇÕES DECORR. DE EMENDAS, EXCETO SAÚDE 50.000
01 4 50.000
T O T A L G E R A L 50.000
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de maio de
2022.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
26000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E MEIO AMBIENTE
26001 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E MEIO AMBIENTE
4 4 90 42 AUXÍLIOS 01 380.000
T O T A L 380.000
T O T A L G E R A L 380.000
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
18.542.2604.1359 APOIO A PROJS. DE MELHORIA DE MEIO AMB. 380.000
01 4 380.000
T O T A L G E R A L 380.000
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
26000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E MEIO AMBIENTE
26001 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E MEIO AMBIENTE
4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 380.000
T O T A L 380.000
T O T A L G E R A L 380.000
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.127.2990.2272 AÇÕES DECORR. DE EMENDAS, EXCETO SAÚDE 380.000
01 4 380.000
T O T A L G E R A L 380.000
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17387 29 5 * * 380.000 380.000 0
TOTAL GERAL 380.000 380.000 0
DECRETO N° 66.726,
DE 12 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura
e Meio Ambiente, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei
nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de
dezembro de 2021,
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 323.000,00 (Tre-
zentos e vinte e três mil reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, observando-se as
classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programáti-
ca, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do
artigo 43, da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964,
de conformidade com a legislação discriminada na Tabela
3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Felipe Scudeler Salto
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de maio de
2022.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
26000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E MEIO AMBIENTE
26001 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E MEIO AMBIENTE
3 3 40 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS
-P.JURÍDICA 01 140.000
3 3 50 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS
-P.JURÍDICA 01 183.000
T O T A L 323.000
T O T A L G E R A L 323.000
Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000
www.prodesp.sp.gov.br
E
stado de São Paulo
Poder
Executivo
seção I
Rodrigo Garcia - Governador
Volume 132 • Número 94 • São Paulo, sexta-feira, 13 de maio de 2022
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sexta-feira, 13 de maio de 2022 às 05:03:56
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