Decretos - DECRETO Nó 67.832, DE 24 DE JULHO DE 2023
| Data de publicação | 25 Julho 2023 |
terça-feira, 25 de julho de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (40) – 5
II - a Meta do Indicador Global - MIG em R$
244.477.694.129,67 (duzentos e quarenta e quatro bilhões e
quatrocentos e setenta e sete milhões e seiscentos e noventa e
quatro mil e cento e vinte e nove reais, sessenta e sete centavos).
Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS
DO ESTADO
DECISÕES FINAIS SOBRE INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA
FINS DE INGRESSO
NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade
Física-CSCF-DECISÃO
PODER JUDICIARIO
FLAVIA DE MELO LEONEL FERREIRA - RG 445907952 -
ASSISTENTE SOCIAL JUDICIARIO - CSCF 1147/2023 - Candidato
considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingres-
so no serviço público após avaliação pericial.
SECRETARIA DA SAUDE
CAIO VINICIUS DIAS LOPES - RG 50728487 - OFICIAL DE
SAUDE - CSCF 1146/2023 - Candidato considerado APTO para
exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público
após avaliação pericial.
UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ECIVALDO DE SOUZA MATOS - RG 661258637 - PROFESSOR
TITULAR - CSCF 1144/2023 - Candidato considerado APTO para
exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público
após avaliação pericial.
FABIO ROMANO LOFRANO DOTTO - RG 267384567 - PRO-
FESSOR DR - CSCF 1145/2023 - Candidato considerado APTO
para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço
público após avaliação pericial.
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E ASSISTÊNCIA
MÉDICO AMBULATORIAL
GERÊNCIA DE REDE
NÚCLEO DE CREDENCIAMENTO
EXTRATO DE ADITAMENTO
1º TERMO DE ADITAMENTO AO CREDENCIAMENTO N.º
151/2020
PROCESSO IAMSPE N.º 5967/2020
Parecer CJ/IAMSPE, dispensado nos termos da Resolução
PGE-23 de 12/11/2015
CREDENCIANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
CREDENCIADO: PAULO MIGUEL MARTINS
CNPJ/CPF N.º 327.182.927-68
OBJETO DESTE TERMO: PRORROGAR o prazo de vigência do
contrato por mais 30 (trinta) meses, com início em 09/06/2023 e
término em 08/12/2025.
OBJETO CONTRATADO: Prestação de serviços de assistência
à saúde para atendimento em consultórios ou em clínicas em
regime ambulatorial na especialidade de Ortopedia.
MUNICÍPIO: Pirajuí.
VALOR TOTAL: Variável, em conformidade com a demanda
dos atendimentos prestados.
Disposições finais: Permanecem em vigor as demais cláu-
sulas e condições contratuais não alteradas pelo presente
instrumento.
Data de assinatura: 09/06/2023
NCr, em 24/07/2023–rmu
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS
Portaria SPPREV/DBS/NIP nº 055/2023
Instaura Processo Administrativo de Extinção de Benefício
de Pensão por Morte, para fins que menciona e dá outras
providências.
São Paulo, na data da assinatura digital.
O Diretor de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo Previ-
dência, no uso de suas atribuições legais, e amparado no inciso X, do
art. 8º do Regimento Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela
deliberação CA- SPPREV - 3, de 05 de dezembro de 2008, resolve:
I - Instaurar Processo Administrativo para Extinção de Bene-
fício de Pensão por Morte recebido pelo(a) beneficiário(a) abaixo
listado, na qualidade de filha solteira, pago em desacordo com
o artigo 157 da Lei Complementar nº 180/78, amparado pelo
Parecer PA nº 104/2009, que definem o casamento e a união
estável como causa extintiva de benefício de pensão por morte.
INSTITUIDOR PENSIONISTA CPF PENSIONISTA MATRÍCULA
THEREZINHA GALVAO
BOSCO
CARMEN RUBIA GALVAO BOSCO 045.663.328-61 55755
II - Suspender, após citação válida, o pagamento do inte-
ressado, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual nº 10.177/98,
a fim de evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível a
Autarquia, até decisão final deste processo.
III - Fica facultada vista dos autos e acompanhamento de
todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de
procurador.
IV - Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
V - Publique-se.
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Vigência
O presente convênio vigorará de 27/06/2023 até
24/12/2023, podendo ser prorrogado mediante justificativa
fundamentada e lavratura de termo aditivo.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio referido
no preâmbulo, não modificadas por este termo.
Alterando o contido no Termo de Convênio abaixo,
passando a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE SANTA MERCEDES - Processo N.º CMIL/
611.017/2022 – CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO
ARMADO NO CÓRREGO DO PACURUXU, ESTRADA VICINAL
SMD-316.
CLÁUSULA PRIMEIRA
A Cláusula Décima Primeira do Convênio n.º CMil -
051/630/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Vigência
O presente convênio vigorará de 27/06/2023 até
25/10/2023, podendo ser prorrogado mediante justificativa
fundamentada e lavratura de termo aditivo”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio referido
no preâmbulo, não modificadas por este termo.
Alterando o contido no Termo de Convênio abaixo,
passando a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE CAJATI - Processo N.º CMIL/ 1.509.418/2020
- CONSTRUÇÃO DE PONTE EM ESTRUTURA MISTA, CONCRETO
ARMADO E AÇO, SOBRE O RIO JACUPIRANGUINHA NO ACESSO
AO BAIRRO CAPELINHA.
CLÁUSULA PRIMEIRA
A Cláusula Décima Primeira do Convênio n.º CMil –
051/630/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Vigência
O presente convênio vigorará de 02/08/2023 até
31/10/2023, podendo ser prorrogado mediante justificativa
fundamentada e lavratura de termo aditivo.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio referido
no preâmbulo, não modificadas por este termo.
Alterando o contido no Termo de Convênio abaixo,
passando a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE ELDORADO - Processo N.º CMIL/
775.688/2021 – CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO
SOBRE O CÓRREGO FORMOSO QUE DA ACESSO AO BAIRRO
QUADRO VERGUEIRO E TURVO DO ETA, ESTRADA ELD, 320.
CLÁUSULA PRIMEIRA
A Cláusula Décima Primeira do Convênio n.º CMil -
012/630/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Vigência
O presente convênio vigorará de 31/07/2023 até
29/09/2023, podendo ser prorrogado mediante justificativa
fundamentada e lavratura de termo aditivo.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio referido
no preâmbulo, não modificadas por este termo.
Alterando o contido no Termo de Convênio abaixo,
passando a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO DE DESPESAS
COM SERVIÇOS DESTINADOS A AÇÕES DE RESPOSTA DE PRO-
TEÇÃO E DEFESA CIVIL.
CLÁUSULA PRIMEIRA
A Cláusula Terceira do Convênio n.º CMil - 004/630/2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos
O valor do presente convênio é de R$ 858.790,00 (oitocentos e
cinquenta e oito mil, setecentos e noventa reais), cabendo à COOR-
DENADORIA o repasse da quantia de R$ 858.790,00 (oitocentos
e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa reais), que onerará o
elemento econômico 444051 do orçamento da Casa Militar.
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio referido
no preâmbulo, não modificadas por este termo.
Gestão e Governo
Digital
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Conjunta CC/SFP/SGGD-1, de 24 de julho
de 2023
Dispõe sobre a fixação da Meta do Indicador
Global – MIG e do valor do Ajuste da Meta
Global – AjusteMIG, para fins de pagamento da
Participação nos Resultados - PR, exercício de 2023
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários da Fazenda e
Planejamento, e de Gestão e Governo Digital, nos termos do artigo
2º do Decreto nº. 66.293, de 03 de dezembro de 2021, alterado pelo
Decreto nº. 67.770, de 24 de junho de 2023, do § 2º do artigo 1º da
Resolução Conjunta SG/SFP/SOG-1, de 8 de dezembro de 2021, e
Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, Resolvem:
Artigo 1º - Para fins de pagamento da Participação nos
Resultados - PR, exercício de 2023, nos termos do artigo 30 da
Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, ficam
fixados os seguintes:
I - o Ajuste da Meta Global - AjusteMIG em 1,00 (um
inteiro); e
Atos do Governador
DESPACHOS DO GOVERNADOR
DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 24 DE
JULHO DE 2023
No processo 020.00000285/2023-17, sobre protocolo de
intenções: Diante dos elementos de instrução constantes dos
autos, em especial da exposição de motivos do Secretário
Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria de
Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, e do Parecer nº
459/2022, da AJG/PGE, autorizo a Titular da mencionada
Pasta a representar o Estado de São Paulo na celebração de
Protocolo de Intenções com a União, por meio do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, e este pelo Instituto
Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, tendo como objeto a
intenção de se promover o compartilhamento de dados, infor-
mações e metodologias relacionadas às mudanças climáticas,
observadas as normas legais e regulamentares incidentes na
espécie e as recomendações do órgão jurídico.
No processo 018.00001625/2023-31, sobre alienação
onerosa: Diante dos elementos de instrução dos autos, e com
fundamento no inciso I do artigo 11 da Lei n° 16.338, de 14
de dezembro de 2016, aprovo a alienação onerosa, pelo valor
apurado em laudo de avaliação, do imóvel localizado na Ave-
nida Antenor Silvério, s/n°, no Município de Clementina, obje-
to da Transcrição n° 24.170 do Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Birigui, cadastrado no SGI sob o n° 38.330,
obedecidas as disposições legais que regem a matéria, bem
assim as deliberações do Conselho do Patrimônio Imobiliário
e demais formalidades regulamentares pertinentes à espécie.
Casa Civil
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Conjunta CC/SFP/SGGD-1, de 24 de julho
de 2023
Dispõe sobre a fixação da Meta do Indicador
Global – MIG e do valor do Ajuste da Meta
Global – AjusteMIG, para fins de pagamento da
Participação nos Resultados - PR, exercício de 2023
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários da Fazen-
da e Planejamento, e de Gestão e Governo Digital, nos termos
do artigo 2º do Decreto nº. 66.293, de 03 de dezembro de 2021,
alterado pelo Decreto nº. 67.770, de 24 de junho de 2023, do
§ 2º do artigo 1º da Resolução Conjunta SG/SFP/SOG-1, de 8
de dezembro de 2021, e Lei Complementar nº 1.059, de 18 de
setembro de 2008, Resolvem:
Artigo 1º - Para fins de pagamento da Participação nos
Resultados - PR, exercício de 2023, nos termos do artigo 30 da
Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, ficam
fixados os seguintes:
I - o Ajuste da Meta Global - AjusteMIG em 1,00 (um
inteiro); e
II - a Meta do Indicador Global - MIG em R$
244.477.694.129,67 (duzentos e quarenta e quatro bilhões e
quatrocentos e setenta e sete milhões e seiscentos e noventa
e quatro mil e cento e vinte e nove reais, sessenta e sete
centavos).
Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2023.
ASSESSORIA TÉCNICA DO GOVERNO
Despacho de 24 de julho de 2023
No processo 001.00008121/2023-76, sobre vista dos
autos: Fica deferida vista do processo em referência ao
interessado Neuclair Félix Nascimento, através de seus advo-
gados, Fabio Monteiro Lima, OAB/DF-43.463 e Dr. Leonardo
Nezzo Volpatti, OAB/DF 58.686, por 10 (dez) dias, no interior
do Palácio do Governo, Av. Morumbi, nº 4.500, Centro de
Protocolo e Expedição, sala 23, térreo, nos termos da Lei
federal nº 8.906, de 4.7.1994, art. 7º, inciso XIII, alterada
pela Lei federal nº 14.365, de 2 de junho de 2022, facultada
a extração de cópias reprográficas das peças indicadas
mediante o recolhimento das respectivas taxas ou a retirada
dos autos pelo prazo de 7 (sete) dias, conforme a Lei 10.177,
de 30 de dezembro de 1998, artigo 32, VI, e Lei federal nº
8.906, artigo 7º, inciso XV.
CASA MILITAR
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL
Divisão de Convênios
CASA MILITAR
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil
Despacho do Coordenador, de 24-07-2023
Alterando o contido no Termo de Convênio abaixo, passan-
do a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE COLÔMBIA - Processo N.º CMIL/
546.634/2022–CONSTRUÇÃO DE PONTE NA ESTRADA CLB-205,
SOBRE O RIO VELHO.
CLÁUSULA PRIMEIRA
A Cláusula Terceira do Convênio n.º CMil - 039/630/2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos
O valor do presente convênio é de R$ 580.769,33 (quinhen-
tos e oitenta mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta
e três centavos), cabendo à COORDENADORIA o repasse da
quantia de R$ 458.800,56 (quatrocentos e cinquenta e oito mil,
oitocentos reais e cinquenta e seis centavos), que onerará o ele-
mento econômico 444051 do orçamento da Casa Militar, sendo
R$ 121.968,77 (cento e vinte e um mil, novecentos e sessenta
e oito reais e setenta e sete centavos), de responsabilidade do
MUNICÍPIO.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio referido
no preâmbulo, não modificadas por este termo.
Alterando o contido no Termo de Convênio abaixo,
passando a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE ITAPEVA - Processo N.º CMIL/ 609.857/2022
– CONSTRUÇÃO DE PONTE NA ESTRADA USINA DA BARRA,
SOBRE O RIO APIAÍ-GUAÇU.
CLÁUSULA PRIMEIRA
A Cláusula Décima Primeira do Convênio n.º CMil –
050/630/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
9000 SECRETARIA DA SAÚDE
9060 HOSP.CLÍNICAS MEDICINA MARÍLIA - H
CFAMEMA
4 4 90 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 16591 2.000.000
T O T A L 2.000.000
T O T A L G E R A L 2.000.000
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
10.122.0941.2574
REFORMAS E INSTALAÇÕES DAS UNIDADES DA SAÚDE
2.000.000
16591 4 2.000.000
T O T A L G E R A L 2.000.000
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
9000 SECRETARIA DA SAÚDE
9012 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
3 3 41 41 CONTRIBUIÇÕES 16591 2.000.000
T O T A L 2.000.000
T O T A L G E R A L 2.000.000
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
10.302.0930.6213 SUBVENÇÕES A PREFEITURAS E ENTIDADES 2.000.000
16591 3 2.000.000
T O T A L G E R A L 2.000.000
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
9000 SECRETARIA DA SAÚDE
9060 HOSP.CLÍNICAS MEDICINA MARÍLIA - HCFAMEMA
T O T A L 16591 4 2.000.000
JULHO 2.000.000
T O T A L G E R A L 2.000.000
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
9000 SECRETARIA DA SAÚDE
T O T A L 16591 3 2.000.000
JULHO 2.000.000
T O T A L G E R A L 2.000.000
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17555 13 * * * 2.000.000 2.000.000 0
TOTAL GERAL 2.000.000 2.000.000 0
DECRETO N° 67.832,
DE 24 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança
Pública, visando ao atendimento de Despesas
Correntes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.555, de 20 de julho de 2022, e na Lei nº 17.614, de 26 de
dezembro de 2022,
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 3.000.000,00 (Três
milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional,
Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1,
anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da
Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 8°, do Decreto n° 67.447, de 13 de janeiro de 2023, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 24 de julho de 2023.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
18000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
18004 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE SÃO PAULO
3 3 90 15 DIÁRIAS - MILITAR 15001 3.000.000
T O T A L 3.000.000
T O T A L G E R A L 3.000.000
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
06.181.1819.4993 POLICIA OSTENSIVA E PREVENTIVA 3.000.000
15001 3 3.000.000
T O T A L G E R A L 3.000.000
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
8000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
8009 COORDENADORIA GESTÃO
DE RECURSOS HUMANOS
3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS
-P.JURÍDICA 15001 3.000.000
T O T A L 3.000.000
T O T A L G E R A L 3.000.000
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
12.306.0815.5426 GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO-EDUCAÇÃO 3.000.000
15001 3 3.000.000
T O T A L G E R A L 3.000.000
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
18000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
T O T A L 15001 3 3.000.000
MAIO 600.000
JUNHO 600.000
JULHO 600.000
AGOSTO 600.000
SETEMBRO 600.000
T O T A L G E R A L 3.000.000
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
8000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
T O T A L 15001 3 3.000.000
MAIO 600.000
JUNHO 600.000
JULHO 600.000
AGOSTO 600.000
SETEMBRO 600.000
T O T A L G E R A L 3.000.000
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17555 13 * * * 3.000.000 3.000.000 0
TOTAL GERAL 3.000.000 3.000.000 0
São Paulo Previdência
Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos
Gerência de Pensão
Apostilas do Diretor de 24/07/2023
O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos Civis, no uso de sua competência, expede a presente APOSTILA, informando os
beneficiários que tiveram a pensão concedida em razão de ordem judicial:
Número do
benefício
Nº Processo
Judicial
Data do cumprimento
da ordem judicial
Nome do beneficiário Nome do ex servidor Data do óbito Cargo do ex servidor Cota parte do
beneficiário
Qualidade do
dependente
60210226 1044226-
11.2023.8.26.0053
24/07/2023 Jose Gilberto Ascenso Cleunice Maria dos
Santos
11/11/2012 Agente de Organização Escolar 100 Companheiro
Nº do Processo: 152.00001115/2023-37 (processo
legado SPREV-PRC-2022/00691)
Interessado: ADRIANA TERRA LEMOS
Assunto: Decisão do Diretor de Benefícios Servidores
Públicos
São Paulo, na data da assinatura digital.
Trata o presente de Processo Administrativo de Extinção
de Benefício de Pensão por Morte, instaurado por meio da
Portaria SPPREV/DBS/NIP nº 055/2022, de 28 de novembro de
2022, publicada no DOE de n° 245 de 09/12/2022, em face
do(a) pensionista Sr(a). ADRIANA TERRA LEMOS, na qualida-
de de filha solteira do(a) ex-servidor(a), Sr(a). PEDRO LEMOS.
Consubstanciado no parecer CJ SPPREV n° 237/2023 e
em análise da área técnica DBS/GPS/NIP, aprovados em sua
totalidade, determino:
1 - A extinção do benefício previdenciário de pensão por
morte, referente ao(à) interessado(a) epigrafada, e sua exclusão
do rol de beneficiários desta pensão;
2 - Oficiar ao(à) interessado(a) comunicando acerca da
conclusão do presente procedimento administrativo;
3- Em face da configuração da boa-fé, encaminhe-se os
autos à SMP para elaboração da planilha de valores a serem
dispensados e à PAP para apoiar a Presidência quanto a
deliberação superior, nos termos de sua competência pre-
vista em Decreto, sobre a isenção da cobrança de valores;
4 - Publique-se e Cumpra-se.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 25 de julho de 2023 às 05:01:36
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