Decretos - DECRETO Nó 68.252, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
| Data de publicação | 28 Dezembro 2023 |
quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (143) – 5
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 5.900.000,00 (cinco
milhões e novecentos mil reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Desenvolvimento Social, observando-se as clas-
sificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da
Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 8°, do Decreto n° 67.447, de 13 de janeiro de 2023, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2023.
FELÍCIO RAMUTH
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2023
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
35000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCI
AL
35001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETAR
IA E SEDE
4 4 50 42 AUXÍLIOS 15001 5.900.000
T O T A L 5.900.000
T O T A L G E R A L 5.900.000
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
08.244.3520.1825 REVITALIZAÇÃO DA REDE EXECUTORA 5.900.000
15001 4 5.900.000
T O T A L G E R A L 5.900.000
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
35000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCI
AL
35001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETAR
IA E SEDE
4 4 50 42 AUXÍLIOS 15001 1.723.979
T O T A L 1.723.979
T O T A L G E R A L 1.723.979
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
04.127.2990.2272
AÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS, EXCETO SAÚDE
1.723.979
15001 4 1.723.979
T O T A L G E R A L 1.723.979
41000 SECRETARIA DE ESPORTES
41001 SECRETARIA DE ESPORTES
4 4 40 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15001 1.377.319
T O T A L 1.377.319
T O T A L G E R A L 1.377.319
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
04.127.2990.2272
AÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS, EXCETO SAÚDE
1.377.319
15001 4 1.377.319
T O T A L G E R A L 1.377.319
47000 SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DE
FICIÊNCIA
47001 SEC.DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEF
ICIÊNCIA
4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15001 2.720.000
T O T A L 2.720.000
T O T A L G E R A L 2.720.000
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
04.127.2990.2272
AÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS, EXCETO SAÚDE
2.720.000
15001 4 2.720.000
T O T A L G E R A L 2.720.000
51000 SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITU
CIONAIS
51001 SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INST
ITUCIONAIS
4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15001 78.702
T O T A L 78.702
T O T A L G E R A L 78.702
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
04.127.2990.2272
AÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS, EXCETO SAÚDE
78.702
15001 4 78.702
T O T A L G E R A L 78.702
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
35000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
T O T A L 15001 4 4.176.021
DEZEMBRO 4.176.021
T O T A L G E R A L 4.176.021
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
41000 SECRETARIA DE ESPORTES
T O T A L 15001 4 1.377.319
DEZEMBRO 1.377.319
T O T A L G E R A L 1.377.319
47000 SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
T O T A L 15001 4 2.720.000
DEZEMBRO 2.720.000
T O T A L G E R A L 2.720.000
51000 SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
T O T A L 15001 4 78.702
DEZEMBRO 78.702
T O T A L G E R A L 78.702
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17555 13 * * * 5.900.000 5.900.000 0
TOTAL GERAL 5.900.000 5.900.000 0
DECRETO N° 68.255,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e
Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de
Despesas Correntes.
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.555,
de 20 de julho de 2022, e na Lei nº 17.614, de 26 de dezembro
de 2022,
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 8.420.737,00
(oito milhões, quatrocentos e vinte mil, setecentos e trinta e
sete reais), suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica-DAEE, observando-se as classificações
Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da
Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
14.421.3813.6382 SISTEMA DE INTELIGENCIA E SEGURANÇA 2.563.382
15001 3 2.563.382
T O T A L G E R A L 2.563.382
38003 COORD.UNIDADES PRISIONAIS RG METRO
POLITANA SP
3 3 90 50 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 15001 2.293.635
T O T A L 2.293.635
T O T A L G E R A L 2.293.635
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
14.421.3813.6141
PROV.SERVIÇOS NECESSIDADES MATERIAIS BÁSICAS
2.293.635
15001 3 2.293.635
T O T A L G E R A L 2.293.635
38004 COORD.UNID.PRISIONAIS RG VALE PARA
ÍBA LITORAL
3 3 90 50 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 15001 1.400.000
T O T A L 1.400.000
T O T A L G E R A L 1.400.000
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
14.421.3813.6141
PROV.SERVIÇOS NECESSIDADES MATERIAIS BÁSICAS
1.400.000
15001 3 1.400.000
T O T A L G E R A L 1.400.000
38005 COORD.UNIDADES PRISIONAIS REGIÃO C
ENTRAL
3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 15001 43.000
3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDI
CA 15001 48.186
3 3 90 50 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 15001 2.500.000
T O T A L 2.591.186
T O T A L G E R A L 2.591.186
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
14.421.3813.6139 GESTÃO HUMANA E SEGURA DA CUSTÓDIA 91.186
15001 3 91.186
14.421.3813.6141
PROV.SERVIÇOS NECESSIDADES MATERIAIS BÁSICAS
2.500.000
15001 3 2.500.000
T O T A L G E R A L 2.591.186
38006 COORD.UNIDADES PRISIONAIS REGIÃO N
OROESTE
3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 15001 1.693.748
3 3 90 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15001 568.557
3 3 90 37 SERV.LIMPEZA, VIGILÂNCIA E OUTROS-
P.JURÍDICA 15001 6.595
3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDI
CA 15001 2.132.442
3 3 90 50 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 15001 3.047.718
3 3 90 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15001 3.205
T O T A L 7.452.265
T O T A L G E R A L 7.452.265
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
14.122.3813.6146
SUPORTE ADMINISTRATIVO EM APOIO CUST.REINTEG.
887.077
15001 3 887.077
14.421.3813.6139 GESTÃO HUMANA E SEGURA DA CUSTÓDIA 1.208.816
15001 3 1.208.816
14.421.3813.6141
PROV.SERVIÇOS NECESSIDADES MATERIAIS BÁSICAS
3.250.524
15001 3 3.250.524
14.421.3813.6167 CONSERVAÇÃO,MODERNIZAÇÃO UPS/SEDES 2.105.848
15001 3 2.105.848
T O T A L G E R A L 7.452.265
38007 COORD.UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃ
O OESTE
3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 15001 3.686.493
3 3 90 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15001 300.000
3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDI
CA 15001 500.000
3 3 90 50 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 15001 500.000
T O T A L 4.986.493
T O T A L G E R A L 4.986.493
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
14.122.3813.6146
SUPORTE ADMINISTRATIVO EM APOIO CUST.REINTEG.
500.000
15001 3 500.000
14.421.3813.6139 GESTÃO HUMANA E SEGURA DA CUSTÓDIA 1.000.000
15001 3 1.000.000
14.421.3813.6141
PROV.SERVIÇOS NECESSIDADES MATERIAIS BÁSICAS
2.986.493
15001 3 2.986.493
14.421.3813.6167 CONSERVAÇÃO,MODERNIZAÇÃO UPS/SEDES 500.000
15001 3 500.000
T O T A L G E R A L 4.986.493
38008 COORD. DE SAÚDE DO SISTEMA PENITEN
CIÁRIO
3 3 90 50 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 165981 350.000
T O T A L 350.000
T O T A L G E R A L 350.000
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
10.421.3813.6141
PROV.SERVIÇOS NECESSIDADES MATERIAIS BÁSICAS
350.000
165981 3 350.000
T O T A L G E R A L 350.000
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
50000 SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
50001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETAR
IA E SEDE
4 4 40 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15001 21.636.961
T O T A L 21.636.961
T O T A L G E R A L 21.636.961
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
23.695.5002.4102
APOIO AOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS - ESTÂNCIAS
21.636.961
15001 4 21.636.961
T O T A L G E R A L 21.636.961
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
9000 SECRETARIA DA SAÚDE
T O T A L 16591 3 350.000
DEZEMBRO 350.000
T O T A L G E R A L 350.000
38000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
T O T A L 15001 3 21.286.961
DEZEMBRO 21.286.961
T O T A L 165981 3 350.000
DEZEMBRO 350.000
T O T A L G E R A L 21.636.961
REDUÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
50000 SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
T O T A L 15001 4 21.636.961
DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 21.636.961
T O T A L G E R A L 21.636.961
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17555 12 1º * * 3.205 3.205 0
17555 13 * * * 21.633.756 21.633.756 0
TOTAL GERAL 21.636.961 21.636.961 0
DECRETO N° 68.254,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de
Desenvolvimento Social, visando ao atendimento
de Despesas de Capital.
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.555,
de 20 de julho de 2022, e na Lei nº 17.614, de 26 de dezembro
de 2022,
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
01.032.0200.4821
CONTROLE E FISCALIZ.FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
1.090.000
15001 3 1.090.000
T O T A L G E R A L 1.090.000
3000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3 3 90 47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUT
IVAS 15001 10.200.000
T O T A L 10.200.000
T O T A L G E R A L 10.200.000
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
02.061.0303.4826 DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA 10.200.000
15001 3 10.200.000
T O T A L G E R A L 10.200.000
6000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
6001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
3 3 90 47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUT
IVAS 15001 110.000
T O T A L 110.000
T O T A L G E R A L 110.000
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
02.061.0600.4832 DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA MILITAR 110.000
15001 3 110.000
T O T A L G E R A L 110.000
21000 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
21002 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
3 3 90 47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUT
IVAS 15001 73.500.000
T O T A L 73.500.000
T O T A L G E R A L 73.500.000
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
28.846.0000.6277 CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA O PASEP 73.500.000
15001 3 73.500.000
T O T A L G E R A L 73.500.000
27000 MINISTÉRIO PÚBLICO
27001 MINISTÉRIO PÚBLICO
3 3 90 47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUT
IVAS 15001 3.700.000
T O T A L 3.700.000
T O T A L G E R A L 3.700.000
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
03.062.2701.4595 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS 3.700.000
15001 3 3.700.000
T O T A L G E R A L 3.700.000
TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO FR GD VALOR
1000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
T O T A L 15001 3 1.400.000
DEZEMBRO 1.400.000
T O T A L G E R A L 1.400.000
2000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
T O T A L 15001 3 1.090.000
DEZEMBRO 1.090.000
T O T A L G E R A L 1.090.000
3000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
T O T A L 15001 3 10.200.000
DEZEMBRO 10.200.000
T O T A L G E R A L 10.200.000
6000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
T O T A L 15001 3 110.000
DEZEMBRO 110.000
T O T A L G E R A L 110.000
21000 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
T O T A L 15001 3 73.500.000
DEZEMBRO 73.500.000
T O T A L G E R A L 73.500.000
27000 MINISTÉRIO PÚBLICO
T O T A L 15001 3 3.700.000
DEZEMBRO 3.700.000
T O T A L G E R A L 3.700.000
TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS
RECURSOS DO RECURSOS
TESOURO E PRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS
LEI ART PAR INC ITEM
17614 9º * | * 90.000.000 90.000.000 0
TOTAL GERAL 90.000.000 90.000.000 0
DECRETO N° 68.253,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração
Penitenciária, visando ao atendimento de
Despesas Correntes.
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.555,
de 20 de julho de 2022, e na Lei nº 17.614, de 26 de dezembro
de 2022,
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 21.636.961,00
(vinte e um milhões, seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e
sessenta e um reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
da Administração Penitenciária, observando-se as classificações
Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da
Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 8°, do Decreto n° 67.447, de 13 de janeiro de 2023, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2023.
FELÍCIO RAMUTH
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2023.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
9000 SECRETARIA DA SAÚDE
9012 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
3 3 91 50 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 16591 350.000
T O T A L 350.000
T O T A L G E R A L 350.000
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
10.302.3813.9009
SERVIÇOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS CUSTODIADOS
350.000
16591 3 350.000
T O T A L G E R A L 350.000
38000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITE
NCIÁRIA
38001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETAR
IA E SEDE
3 3 90 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDI
CA 15001 2.563.382
T O T A L 2.563.382
T O T A L G E R A L 2.563.382
19,01m até o vértice 2, de coordenadas N=7.567.266,922170
e E=630.160,075088; 210°55'59'' e 71,35m até o vértice 3,
de coordenadas N=7.567.205,723277 e E=630.123,400383;
222°27'05'' e 160,69m até o vértice 4, de coordenadas
N=7.567.087,155977 e E=630.014,938157; 176°32'51'' e
7,78m até o vértice 5, de coordenadas N=7.567.079,390526
e E=630.015,406649; 222°12'52'' e 85,51m até o vértice 6,
de coordenadas N=7.567.016,059597 e E=629.957,952494;
210°55'12'' e 127,63m até o vértice 7, de coordenadas
N=7.566.906,569257 e E=629.892,371843; 237°41'58'' e
16,67m até o vértice 8, de coordenadas N=7.566.897,662668
e E=629.878,283327; 216°24'49'' e 120,86m até o vértice 9,
de coordenadas N=7.566.800,399180 e E=629.806,538674;
222°39'09'' e 89,97m até o vértice 10, de coordenadas
N=7.566.734,225609 e E=629.745,577005; 220°41'53'' e
136,40m até o vértice 11, de coordenadas N=7.566.630,811905
e E=629.656,632916; 226°23'28'' e 40,30m até o vértice 12,
de coordenadas N=7.566.603,014544 e E=629.627,451770;
235°40'05'' e 168,14m até o vértice 13, de coordenadas
N=7.566.508,183123 e E=629.488,600299; 241°08'31'' e
68,38m até o vértice 14, de coordenadas N=7.566.475,180819
e E=629.428,713014; 235°36'38'' e 74,59m até o vértice 15,
de coordenadas N=7.566.433,050309 e E=629.367,158558;
237°01'49'' e 73,25m até o vértice 16, de coordenadas
N=7.566.393,185973 e E=629.305,702080; 222°00'00'' e
17,93m até o vértice 17, de coordenadas N=7.566.379,864107
e E=629.293,706982; 145°28'29'' e 25,88m até o vértice 18,
de coordenadas N=7.566.358,539300 e E=629.308,376900;
181°19'40'' e 5,17m até o vértice 19, de coordenadas
N=7.566.353,370300 e E=629.308,257100; 221°47'36'' e
16,31m até o vértice 20, de coordenadas N=7.566.341,213100
e E=629.297,389900; 264°05'05'' e 5,37m até o vértice 21,
de coordenadas N=7.566.340,659900 e E=629.292,050500;
289°47'11'' e 23,02m até o vértice 22, de coordenadas
N=7.566.348,452613 e E=629.270,389388; 307°12'27'' e
17,41m até o vértice 23, de coordenadas N=7.566.358,978297
e E=629.256,526040; 239°38'25'' e 72,70m até o vértice 24,
de coordenadas N=7.566.322,234865 e E=629.193,797123;
232°39'24'' e 63,27m até o vértice 25, de coordenadas
N=7.566.283,856525 e E=629.143,497402; 252°48'19'' e
53,87m até o vértice 26, de coordenadas N=7.566.267,930358
e E=629.092,031302; 238°17'25'' e 79,02m até o vértice 27,
de coordenadas N=7.566.226,396297 e E=629.024,807425;
246°20'24'' e 36,15m até o vértice 28, de coordenadas
N=7.566.211,888114 e E=628.991,694199; 270°31'26'' e
14,39m até o vértice 29, de coordenadas N=7.566.212,019694
e E=628.977,302215; 59°04'39'' e 515,57m até o vértice 30,
de coordenadas N=7.566.476,960000 e E=629.419,590000;
57°06'44'' e 101,40m até o vértice 31, de coordenadas
N=7.566.532,020000 e E=629.504,740000; 53°19'59'' e
73,92m até o vértice 32, de coordenadas N=7.566.576,160000
e E=629.564,030000; 50°09'32'' e 72,27m até o vértice 33,
de coordenadas N=7.566.622,460000 e E=629.619,520000;
47°16'22'' e 67,40m até o vértice 34, de coordenadas
N=7.566.668,190000 e E=629.669,030000; 44°21'14'' e
63,97m até o vértice 35, de coordenadas N=7.566.713,930000
e E=629.713,750000; 40°48'44'' e 86,95m até o vértice 36,
de coordenadas N=7.566.779,740000 e E=629.770,580000;
37°42'07'' e 65,29m até o vértice 37, de coordenadas
N=7.566.831,400000 e E=629.810,510000; e 37°04'02'' e
548,63m até o vértice 1, perfazendo a área de 23.730,22m2
(vinte e três mil setecentos e trinta metros quadrados e vinte e
dois decímetros quadrados).
Artigo 2° - Fica a Entrevias Concessionária de Rodovias
S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo
judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e altera-
ções posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida
em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Entrevias Concessionária
de Rodovias S/A.
Artigo 4° - Ficam excluídos da presente declaração de
utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas
de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros
descritos no artigo 1° deste decreto.
Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2023.
FELÍCIO RAMUTH
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2023.
DECRETO N° 68.252,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da
Administração Pública, visando ao atendimento de
Despesas Correntes.
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.555,
de 20 de julho de 2022, e na Lei nº 17.614, de 26 de dezembro
de 2022,
Decreta:
Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 90.000.000,00
(noventa milhões de reais), suplementar ao orçamento de
Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programáti-
ca, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1°, do artigo 43, da Lei
federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com
a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 8°, do Decreto n° 67.447, de 13 de janeiro de 2023, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2023.
FELÍCIO RAMUTH
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2023.
TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
1000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
1001 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
3 3 90 47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUT
IVAS 15001 1.400.000
T O T A L 1.400.000
T O T A L G E R A L 1.400.000
FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
01.031.0150.4817 FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 1.400.000
15001 3 1.400.000
T O T A L G E R A L 1.400.000
2000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
2001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
3 3 90 47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUT
IVAS 15001 1.090.000
T O T A L 1.090.000
T O T A L G E R A L 1.090.000
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quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 às 05:01:19
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