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Decretos Numerados. DEC N.9569 - REGULAMENTO SEAPA

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Vincent
Data de publicação29 Novembro 2019
SeçãoPODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 9.569, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900005011727,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é um órgão da administração direta do Poder Executivo do Estado de Goiás, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, criada pela Lei estadual nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019.

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I - a formulação e execução das políticas estaduais agrícola,...

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