Decretos Numerados. Decreto 10.185 de 29-12-2022 - Altera o Decreto nº 5.362-2001 - Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES - 202217645003158
| Data de publicação | 29 Dezembro 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
DECRETO Nº 10.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202217645003158,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15. Os projetos culturais inscritos no GOYAZES serão analisados por ordem cronológica de entrada no protocolo da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, salvo aqueles que se enquadrarem no art. 15-A.
Art. 15-A. Será aceita inscrição de projeto em caráter excepcional, por decisão expressa do Secretário de Estado da Cultura, desde que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
I - sua realização se condicione a uma data específica vinculada a festejos tradicionais dos municípios goianos, ao Carnaval, ao Natal e/ou ao Réveillon;
II - tenha por objeto o apoio a projetos de artistas goianos que irão representar o Estado em renomados eventos nacionais ou internacionais; e
III - represente oportunidade para promover a difusão e o enriquecimento da cultura goiana e da economia da cultura criativa.
Parágrafo único. O projeto cultural a ser inscrito no GOYAZES de forma excepcional obedecerá à seguinte tramitação:
I - o proponente encaminhará à SECULT ofício, acompanhado do projeto e de toda documentação definida em instrução normativa, endereçado ao titular da pasta, com o motivo da excepcionalidade; e
II - o Secretário de Estado da Cultura encaminhará, para análise de mérito cultural, o projeto e toda a documentação referente a ele ao Conselho Estadual de Cultura, que se manifestará, em até 7 (sete) dias, pela aprovação, pela rejeição ou pela solicitação da adequação do projeto cultural pelo proponente." (NR)
Art. 2º...
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