Decretos Numerados. Decreto 10.267 de 30-05-2023 - Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a organização administrativa básica - 202300005009222
| Data de publicação | 31 Maio 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
DECRETO Nº 10.267, DE 30 DE MAIO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202300005009222,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida pelo Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, em relação aos órgãos e às entidades especificados:
I - na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA:
a) ficam extintas:
1. a Diretoria de Tecnologia e Inovação, subordinada ao Gabinete do Presidente, integrante da estrutura básica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo DAS-4;
2. a Gerência de Sistemas e Inovação, subordinada à Diretoria de Tecnologia e Inovação, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1;
3. a Gerência de Infraestrutura e Serviços, subordinada à Diretoria de Tecnologia e Inovação, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1;
4. a Gerência de Segurança Rodoviária, subordinada à Diretoria de Manutenção, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1;
5. a Assessoria de Comissão de Defesa Prévia, subordinada ao Gabinete do Presidente, integrante da estrutura básica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-4; e
6. a Gerência de Assuntos Ambientais, subordinada à Diretoria de Planejamento, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1;
b) ficam criadas:
1. a Diretoria de Segurança Viária, subordinada ao Gabinete do Presidente, integrante da estrutura básica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo DAS-4;
2. a Gerência de Operação, subordinada à Diretoria de Segurança Viária, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1;
3. a Gerência de Sinalização, subordinada à Diretoria de Segurança Viária, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1;
4. a Gerência de Comissão de Defesa Prévia, subordinada à Diretoria de Segurança Viária, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1;
5. a Assessoria de Ações Ambientais, subordinada ao Gabinete do Presidente, integrante da estrutura básica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-4; e
6. a Gerência de Tecnologia, subordinada à Diretoria de Gestão Integrada, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1; e
c) ficam modificadas as nomenclaturas:
1. da Assessoria da Presidência, que passa a ser denominada Assessoria de Concessões e Ferrovias, e mantêm-se inalterados a subordinação e o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-5, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
2. da Assessoria Administrativa, que passa a ser denominada Assessoria de Governança, e mantêm-se inalterados a subordinação e o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-5, sem prejuízo da investidura do atual ocupante; e
3. da Gerência de Governança Estratégica, que passa a ser denominada Gerência Administrativa, e mantêm-se inalterados a subordinação e o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
II - na Secretaria de Estado da Administração - SEAD:
a) a Gerência de Apoio à Gestão Interna e às Diretorias-Executivas passa a ser denominada Gerência de Modernização Institucional e Processos, e mantêm-se inalterados a subordinação e o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
b) fica extinta a Coordenação de Dados de Gestão, subordinada à Superintendência de Gestão Integrada, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DAID-10; e
c) fica criada a Gerência de Consolidação e Tratamento de Dados, subordinada à Superintendência de Gestão Integrada, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1;
III - na Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA:
a) ficam criadas:
1. a Subsecretaria de Políticas de Habitação e Gestão da Informação, vinculada ao Gabinete do Secretário, integrante da estrutura básica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Subsecretário, símbolo DAS-2;
2. a Superintendência de Tecnologia e Inovação, subordinada à Subsecretaria de Políticas de Habitação e Gestão da Informação, integrante da estrutura básica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4;
3. a Gerência de Infraestrutura e Inteligência de Dados, subordinada à Superintendência de Tecnologia e Inovação, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1;
4. a Gerência de Sistemas e Inovação, subordinada à Superintendência de Tecnologia e Inovação, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1;
5. a Assessoria de Avaliação e Controle Finalístico, subordinada ao Gabinete do Secretário, integrante da estrutura básica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-4; e
6. a Assessoria de Governança e Modernização, subordinada ao Gabinete do Secretário, integrante da estrutura básica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-4;
b) ficam alteradas:
1. a Superintendência de Planejamento de Saneamento, que passa a integrar a estrutura básica, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4, e a subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
2. a Gerência de Planejamento de Obras de Expansão, que passa a integrar a estrutura complementar, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, e a subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante; e
3. a Gerência de Apoio Logístico e Tecnologia da Informação, que passa a ser denominada Gerência de Apoio Administrativo e Logístico, e mantêm-se inalterados a subordinação e o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
4. fica transferida a subordinação da Superintendência de Planejamento de Programas Habitacionais e de suas respectivas Gerências, vinculada à Subsecretaria de Políticas Públicas para Obras e Habitação, para a Subsecretaria de Políticas de Habitação e Gestão da Informação, e mantém-se inalterados os cargos de provimento em comissão de Superintendente e Gerentes, símbolo DAS-4 e DAI-1, respectivamente, sem prejuízo da investidura dos atuais ocupantes;
5. a Subsecretaria de Políticas Públicas para Obras e Habitação, passa a ser denominada Subsecretaria de Políticas Públicas para Obras e Saneamento, e mantêm-se inalterados a subordinação e o cargo de Subsecretário, símbolo DAS-2, sem prejuízo da investidura do atual ocupante; e
6. fica transferida a subordinação da Superintendência de Planejamento do Fundo Estadual de Infraestrutura e de suas respectivas Gerências, vinculada ao Gabinete, para a Subsecretaria de Políticas Públicas para Obras e Saneamento, e mantém-se inalterados os cargos de provimento em comissão de Superintendente e Gerentes, símbolo DAS-4 e DAI-1, respectivamente, sem prejuízo da investidura dos atuais ocupantes; e
c) fica extinta a Gerência de Acompanhamento de Processos de Órgãos de Controle Externo, subordinada ao Gabinete do Secretário, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1;
IV - na Secretaria de Estado da Saúde - SES, passa a denominar-se Assessor o cargo de provimento em comissão de Gerente, da Assessoria Técnica, subordinada à Subsecretaria de Inovação, Planejamento, Educação e Infraestrutura, e mantêm-se inalterados o símbolo DAI-1 e a subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante;
V - na alínea "w" do inciso I do Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023, fica renumerado para 5.7.2.4 o subitem 5.7.4, referente à Gerência de Apoio à Competitividade, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC, e mantêm-se inalterados a subordinação e o cargo de provimento em comissão de...
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