Decretos Numerados. Decreto 9.736 de 22-10-2020 - Retifica o anexo ùnico do Decreto 8.000 - Gilberto Moreira Costa
| Data de publicação | 23 Outubro 2020 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
DECRETO Nº 9.736, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 201900003000638, mormente dos Ofícios nos 407/2019 e 1.743/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho nº 5340/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 5161801.93. 2016.8.09.0051, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, com trânsito em julgado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
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III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012) |
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NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO |
ORDEM DE CLASSIFI CAÇÃO |
NOME |
CPF/ME Nº |
Nos DOS PROCESSOS DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO |
DATA DE NASCIMENTO |
DATA DE ADMISSÃO |
DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA |
ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO |
EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 / 2006 |
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Fundamental |
103-A |
GILBERTO MOREIRA COSTA |
469.527.301-25 |
201900003000638/201900005003302 |
03/02/1970 |
14/03/1988 |
31/12/1990 |
Auxiliar de Serviços Gerais I-A |
Auxiliar de Gestão Administrativa, Classe A, Nível V |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de outubro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
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