Decretos Numerados. DECRETO Nº 10.290, DE 17 DE JULHO DE 2023
| Data de publicação | 18 Julho 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
DECRETO Nº 10.290, DE 17 DE JULHO DE 2023
Autoriza a Secretaria-Geral de Governo - SGG a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e altera o Decreto nº 9.948, de 16 de setembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também o que consta do Processo nº 202214304002310,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria-Geral de Governo - SGG autorizada a celebrar e manter, nos termos da Lei estadual nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 35 (trinta e cinco) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido nas alíneas "f", "j" e "k" do inciso VI do art. 2º da referida lei, conforme as especificações dispostas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo I deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e outros requisitos necessários à função temporária.
Art. 3º Para que não haja aumento de despesa decorrente do estabelecido pelo art. 1º deste Decreto, o Decreto estadual nº 9.948, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI autorizada a celebrar e manter, nos termos da Lei estadual nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 55 (cinquenta e cinco) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido nas alíneas "f", "j" e "k" do inciso VI do art. 2º da referida lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto." (NR)
Art. 4º Em decorrência do disposto no art. 3º deste Decreto, o Anexo Único do Decreto estadual nº 9.948, de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de julho de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
TABELA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DISCRIMINADA POR FUNÇÕES, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
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FUNÇÃO TEMPORÁRIA |
QTIVO. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO |
ATRIBUIÇÕES |
REQUISITOS |
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Analista de Projetos |
3 |
40 horas |
R$ 4.665,82 |
1 - planejar, executar e monitorar projetos; 2 - conduzir a idealização, o estudo, o planejamento e a implantação do projeto, baseado nas boas práticas para gestão de projetos ágeis e tradicionais; 3 - elaborar e publicar os documentos dos projetos no ambiente corporativo; 4 - assegurar que os projetos fiquem dentro do escopo, do custo e do prazo acordados; 5 - definir, mensurar e monitorar os indicadores dos projetos; 6 - coordenar as partes interessadas, gerenciar conflitos e comunicar decisões e resultados; 7 - articular a comunicação interna e externa para garantir a visibilidade do projeto e das ações implementadas; 8 - elaborar cronograma; 9 - gerar relatórios periódicos; 10 - receber, avaliar e executar solicitações de mudanças; 11 - gerenciar as atividades definidas para mitigar e (ou) eliminar riscos; e 12 - realizar atividades correlatas. |
Diploma de conclusão do Ensino Superior expedido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC |
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Engenheiro |
2 |
40 horas |
R$ 4.665,82 |
1 - elaborar e analisar projetos e termos de referência; 2 - realizar estudos, pesquisas, gerenciamentos e avaliações de projetos; 3 - verificar a adoção de efetivas ações preventivas ou corretivas; 4 - realizar medições e atestar serviços executados; 5 - elaborar projetos de arquitetura, fundações, estruturas de concreto e estruturas metálicas, instalações elétricas de baixa tensão, instalações hidrossanitárias, prevenção e combate a incêndio; 6 - elaborar memória de cálculo, orçamentos e composições de serviços; 7 - realizar visitas técnicas, relatórios de vistoria e fiscalização de obras, além de elaborar os documentos para o andamento dos projetos e das obras; 8 - gerir contratos e convênios; e 9 - realizar atividades correlatas. |
Diploma de conclusão do Ensino Superior em Engenharia expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC, com registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia -CREA |
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Apoio Administrativo e Prestação de Contas |
4 |
40 horas |
R$ 4.600,00 |
1 - controlar a estruturação e a organização de arquivos de documentos; 2 - elaborar formulários, planilhas e outros documentos; 3 - elaborar documentos oficiais; 4 - atender ao público (telefone, e-mail); 5 - redigir e digitar documentos e comunicados; 6 - gerir autuação e tramitação de processos e documentos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI; 7 - gerir contratos e convênios; e 8 - realizar atividades correlatas. |
Diploma de conclusão do Ensino Superior expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC |
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Assessor Jurídico |
1 |
40 horas |
R$ 4.900,00 |
1 - auxiliar na elaboração de manifestações jurídicas e na produção de atos normativos; 2 - auxiliar no controle de informações em sistemas jurídicos; 3 - auxiliar na análise de documentos, contratos, acordos e processos, quanto aos aspectos técnicos, administrativos, operacionais e jurídicos; 4 - gerir autuação e tramitação de processos e documentos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI; e 5 - realizar atividades correlatas. |
Diploma de conclusão do Ensino Superior em Direito expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC |
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Desenvolvedor Web |
2 |
40 horas |
R$ 5.500,00 |
1 - escrever códigos bem estruturados, eficientes e testáveis com as melhores práticas de desenvolvimento de softwares; 2 - criar layout/interface de usuário de sites usando práticas padrão de HTML/CSS; 3 - integrar dados de vários serviços de back-end e bancos de dados; 4 - reunir e refinar especificações e requisitos com base em necessidades técnicas; 5 - criar e manter documentação de softwares; 6 - responsabilizar-se pela manutenção, pela expansão e pela escalabilidade do site; 7 - manter-se atualizado sobre tecnologias emergentes e tendências da indústria e aplicá-las em operações e atividades; 8 - cooperar com web designers para atender à concepção visual do projeto; 9 - gerir projetos; e 10 - realizar atividades correlatas |
Diploma de conclusão do Ensino Superior em Tecnologia da Informação ou em qualquer área com pós-graduação em Tecnologia da Informação (com carga horária mínima de 360 horas), expedido por instituição reconhecida pelo MEC. |
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Especialista em análise de Dados e Business Intelligence - BI |
3 |
40 horas |
R$ 6.000,00 |
1 - mapear as demandas de informações das áreas de negócio e seus processos, permitindo a identificação de tendências e a pronta tomada de decisões; 2 - realizar consultas e criar objetos (tabelas, views, procedures etc.) em bancos de dados com uso da linguagem SQL; 3 - construir ETLs ( Extract, Transform e Load); 4 - construir bases de dados analíticas ( Data Warehouse); 5 - extrair e integrar dados de diversos sistemas com foco na área de negócio; 6 - transformar os dados em informações e dar insights para atender as expectativas das áreas de negócio, além de gerar estatísticas básicas de gestão, de acordo com os dados explorados, sempre com análise e validação da integridade dos dados, em alinhamento à visão de negócio do projeto; 7 - construir painéis ( dashboards) com uso de ferramentas de BI; 8 - analisar dados, propor e construir visualizações de dados, aplicar técnicas e tecnologias para modelagem de dados, identificar tendências que possam ajudar na tomada de decisões de negócios para modernizar e melhorar os processos na organização; e 9 - realizar atividades correlatas. |
Diploma de conclusão do Ensino Superior em Tecnologia da Informação ou em qualquer área com pós-graduação em Tecnologia da Informação (com carga horária mínima de 360 horas), expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC |
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Especialista em Desenvolvimento de Software |
4 |
40 horas |
R$ 8.300,00 |
1 - codificar e testar rotinas, módulos e sistemas, inclusive manutenções corretivas e evolutivas, bem como desenvolver novos produtos; 2 - acompanhar todo o ciclo de vida de softwares; 3 - realizar testes unitários em ambiente de desenvolvimento; 4 - revisar e otimizar códigos para torná-los mais eficientes; 5 - encontrar bugs e propor plano de ação para correção; 6 - participar de reuniões de acompanhamento do projeto, sugerindo melhorias e solucionando conflitos; 7 - atender aos objetivos estabelecidos quanto a qualidade, custos, prazos e benefícios; 8 - utilizar metodologia ágil no desenvolvimento das aplicações, dos serviços,... |
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