Defensoria Pública do Estado
| Data de publicação | 28 Abril 2020 |
| Seção | Governadoria do Estado |
| Gazette Issue | 12787 |
2
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.787
2 Terça-feira, 28 de abril de 2020
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2020
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº� 002/2019
Processo licitatório n� º 759/2019
VALIDADE: 12 (doze) meses, a contar da assinatura�
OBJETO: Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
em geral em veículos automotores, incluindo serviços de lanternagem, pintura, funilaria, borracharia, alinhamento, balanceamento e cambagem, auto
elétrica e eletrônica, refrigeração, arrefecimento, vidraçaria, capotaria, estofaria, tapeçaria, com fornecimento e troca de peças, óleo, uidos, acessórios,
equipamentos obrigatórios e outros itens necessários para o seu perfeito funcionamento, bem como, guincho para os veículos que compõe a frota do
Defensoria Pública do Estado do Acre nos municípios de Rio Branco/AC, Tarauacá e Cruzeiro do Sul�
TABELA DE PREÇOS E DESCRIÇÃO DO PRODUTO
LOTE 01
ITEM OBJETO UNID VALOR ESTIMADO TIPO % / R$ média TOTAL
01 Fornecimento de peças/ material de consumo - R$ 100�000,00 Maior desconto 15% 85�000,00
02 Fornecimento de lubricantes Unid R$ 20�000,00 Maior desconto 30% 14�000,00
03 Custo da mão de obra Hora 500 horas Valor unitário mão-de-obra 73,80 36�900,00
TOTAL 135�900,00
LOTE 02
ITEM OBJETO UNID QUANT ESTIMADA DE VEÍCULOS TIPO R$ TOTAL
01 Serviço de guincho em área urbana Unid 14 Valor unitário 17,00 238,00
02 Serviço de guincho fora da área urbana Ocorrência Estimativa de KM Valor do serviço 5,50 6�750,00
2�500
TOTAL 6�988,00
LOCAL E DATA: Rio Branco/AC, 23 de abril de 2020
ASSINAM: SIMONE JAQUES DE AZAMBUJA SANTIAGO - Defensora Pública Geral, em exercício
Renan Albuquerque de Oliveira - R� ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
Gustavo Maldonado Martins - DALCAR SERVIÇOS E COM� LTDA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
ESTADO DO ACRE
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL
PORTARIA nº 24, de 13 de abril de 2020
A Polícia Civil do Estado do Acre, neste ato representada pelo Doutor Thiago Fernandes Duarte, Corregedor-Geral da Polícia Civil que a esta subs-
creve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 144, 4º, da Constituição Federal; Artigos 4º e 5º do Código de Processo Penal;
além dos Artigos 4º, I e 12, I da Lei Complementar Estadual nº 129/2004 (Lei Orgânica da Polícia Civil);
CONSIDERANDO o disposto no art� 126, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 129/2004 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre);
CONSIDERANDO as declarações prestadas nesta Corregedoria, onde a vítima do crime de roubo, senhor J.B.B.C., arma ter procurado a Dele-
gacia de Flagrantes de Rio Branco na manhã de ontem, dia 12 de abril de 2020, para o registro de ocorrência policial, porém um agente de polícia
civil teria negado, de modo injusticado, o atendimento do registro;
CONSIDERANDO que tal fato, em tese, se amolda à transgressão disciplinar prevista no art� 102, LVIII da Lei Complementar Estadual nº 129/2004
(Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre), o qual arma ser transgressão disciplinar do segundo grupo “deixar de prestar atendimento ao
público, sem motivo justicável, ou fazê-lo de forma descortês, grosseira ou, de qualquer modo, ofensiva ou negligente”;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar suposta conduta irregular imputada ao servidor F.A.C., devidamente identicado pela vítima;
DECIDE:
I – Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, com fundamento no art� 126, II, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 129/2004 (Lei Orgânica da
Polícia Civil do Estado do Acre), em desfavor do servidor F�A�C�, para investigar, na esfera administrativo-disciplinar, os fatos descritos, os quais estão
previstos, em tese, no art� 102, LVIII da Lei Complementar Estadual nº 129/2004 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre);
II – Que este subscritor será o Presidente da presente Sindicância;
III – Nomear como demais membros da comissão sindicante os agentes de polícia civil Luiz Otávio Guedes Naylor Júnior e Ruy Cavalcante de
Oliveira Sobrinho;
IV – Nomear como Secretário da referida comissão sindicante o Escrivão de Polícia Civil Antônio Paiva de Souza;
V – Que o prazo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, quando justicadamente as circunstâncias
assim exigirem, a contar da publicação desta Portaria�
REGISTRE-SE� PUBLIQUE-SE� CUMPRA-SE�
Rio Branco, 13 de abril de 2020�
Thiago Fernandes Duarte
Corregedor-Geral da Polícia Civil
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
GABINETE DO DELEGADO-GERAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 26/2020
PARTES: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O ESTADO DO ACRE ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC E A
EMPRESA F�R SOARES DAMASCENO LTDA�
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2019-CPL 05�
OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa para o fornecimento de REFEIÇÃO PRONTA PRATO FEITO/MARMITEX
servida em embalagem de EPS (isopor), formato redondo com tampa, destinada aos presos custodiados na Delegacia Geral de Polícia Civil e
eventual solicitação da Polícia Civil do Estado do Acre, no município de Tarauacá – AC, conforme o especicado no Termo de Referência Anexo
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO