Defensoria Pública do Estado - Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
| Data de publicação | 06 Julho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (133) – 153
Defensoria Pública do
Estado
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO
ESTADO
Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 5 de julho
de 2022
Acolho, na integralidade e por seus próprios fundamentos, o
Parecer AJ nº 179/2022 (0218146), da lavra do Defensor Público
Assessor Jurídico Clint Rodrigues Correia, aprovado pelo Defen-
sor Público Coordenador da Assessoria Jurídica, Thomaz Fiter-
man Tedesco, bem como a manifestação posterior (0222340),
e, com base no artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, e no
artigo 26, caput, todos da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO a
inexigibilidade declarada pelo Defensor Público Diretor da Esco-
la da Defensoria, Guilherme Krahenbuhl Silveira Fontes Piscina,
(0220693) objetivando a contratação da Associação Nacional
das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), inscrita no
CNPJ nº 03.763.804/0001-30, para o fornecimento de 15 (quin-
ze) inscrições de Defensores/as Públicos/as no “XV Congresso
Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP)”, a
ser realizado nos dias 08 a 11 de novembro de 2022, em Goiâ-
nia/GO, nos termos do processo SEI nº 2022/0004890.
SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA
GERAL DO ESTADO
Ato Conjunto da Segunda Subdefensora Pública-Geral
e do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado, de
05-07-2022
Designando, com base no artigo 1º, I, a, do Ato do Defensor
Público-Geral do Estado, de 17/11/2017, publicado no DO de
18/11/2017, a Defensora Pública abaixo relacionada para exer-
cer atividade em condições de especial dificuldade decorrente da
natureza, referente à atuação em revisão criminal, e atribuindo
a gratificação equivalente a 10% dos vencimentos de Defensor
Público nível I, nos termos do art. 3º, IV, c.c artigo 4º, II, ambos
da Deliberação CSDP nº. 340/2017 no período de 05/07/2022 a
30/09/2022: Ligia Mafei Guidi
Ato da Segunda Subdefensora Pública-Geral do Esta-
do, de 05/07/2022
Designando, com base no artigo 1º, Inciso I, b, do Ato do
Defensor Público-Geral do Estado, de 17/11/2017, publicado
no DO de 18/11/2017, o Defensor Público abaixo relacionado
para atuar em plantões judiciários, nos termos Deliberação
CSDP 334/2017, no período de 05/07/2022 a 19/12/2022, Daniel
Guimaraes Zveibil - Capital
TERCEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA
GERAL DO ESTADO
Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral, de
05/07/2022
Convocando, com fundamento no artigo 1º, II, "e", do Ato
do Defensor Público - Geral do Estado, de 17-11-2017, publica-
do no DO de 18-11-2017, os/as Defensores/as Públicos/as, da
Regional Ribeirão Preto - Unidade Franca, abaixo nomeadas/os,
para atuarem no plantão judiciário, no mês de JULHO de 2022,
a serem realizados em Franca, das 09 às 13 horas, no modelo de
trabalho remoto, nas respectivas datas:
02/07/2022 - Hamilton Neto Funchal
03/07/2022 - Hamilton Neto Funchal
09/07/2022 - Mário Eduardo Bernardes Spexoto
10/07/2022 - Mário Eduardo Bernardes Spexoto
16/07/2022 - Roberto Henrique Moreira Júnior
17/07/2022 - Roberto Henrique Moreira Júnior
23/07/2022 André Cadurin Castro
24/07/2022 André Cadurin Castro
30/07/2022 - Caio Jesus Granduque Jose
31/07/2022 - Caio Jesus Granduque Jose
(republicado por conter alteração)
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO
CONSELHO SUPERIOR
Comunicado Processo SEI nº. 2022/0010149
A Secretaria do Conselho Superior torna pública, nos ter-
mos do §3º do artigo 2º da Deliberação CSDP 02/06, a lista de
inscritas e inscritos para formação da lista tríplice para o cargo
de Corregedor/a-Geral da Defensoria Pública para mandato com
início em 30-07-2022:
Ana Claudia Carvalho Vigliar – Defensora Pública nível V
Davi Eduardo Depine Filho – Defensor Público nível V
Patricia Luciola Dias de Morais – Defensora Pública nível V
Roque Jeronimo Andrade – Defensor Público nível V
Comunica, ainda, que a sessão para formalização da indi-
cação ao Defensor Público-Geral será realizada em 08-07-2022,
conforme edital publicado.
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
Pauta da 747ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da
Defensoria Pública
Data da realização: 08/07/2022 às 09h30
Local: Videoconferência, com divulgação em canal próprio.
Hora do Expediente:
I. Leitura e aprovação de ata da sessão anterior
II. Comunicações da Presidência
III. Comunicações da Secretaria
IV. Momento aberto por vídeo
V. Manifestações dos/as Conselheiros/as sobre assuntos
diversos
Ordem do Dia
SEI nº 2022/0004347
Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defen-
sores Públicos
Assunto: Proposta de deliberação que visa regulamentar a
Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e de
Proteção da Primeira Infância no âmbito da Defensoria Pública
do Estado de São Paulo
Relator/a: Conselheiro/a Raphael Camarão Trevizan
SEI nº 2022/0009486
Interessado/a: Marta Maria do Nascimento
Assunto: Pedido de afastamento para tratar de interesses
particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 15 de
julho de 2022
Relator/a: Conselheiro/a Allan Ramalho Ferreira
SEI nº 2022/0009825
Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do
Estado
Assunto: Proposta de deliberação que visa regulamentar
o Prêmio Justiça para Todas e Todos Josephina Bacariça da
Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Relator/a: Conselheiro/a Gustavo Rodrigues Minatel
SEI nº 2022/0010149
Interessado/a: Defensoria Pública-Geral do Estado
Assunto: Proposta de abertura de inscrições para formação
de lista tríplice para o cargo de Corregedor/a-Geral da Defenso-
ria Pública do Estado (biênio 2022/2024)
Relator/a: Conselheiro/a Leonardo Nascimento de Paula
SEI nº 2022/0011376
Interessado/a: Leandro Silvestre Rodrigues e Silva e Marcelo
Dayrell Vivas
Assunto: Remoção por permuta (06ª DP da Unidade Piraci-
caba e 01ª DP da Unidade Franco da Rocha)
Relator/a: Conselheiro/a Leonardo Scofano Damasceno
Peixoto
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ao erário. Atos que atentam contra os princípios da Adminis-
tração Pública;
- Providências cautelares. Indisponibilidade de bens.
Sequestro. Afastamento do agente público do cargo, emprego
ou função;
- Ação civil de improbidade administrativa. Competência.
Legitimação. Pedido. Procedimento. Fase de admissibilidade da
ação. Sentença: correlação entre pedido e sentença. Independên-
cia entre as instâncias. Coisa julgada. Prescrição;
- Sanções: previsão normativa; correspondência com os
tipos de improbidade; espécies. Aplicação das sanções. Parâ-
metros para a aplicação das sanções. Aplicação cumulativa das
sanções. Julgamento “extra petita”. Concurso de condutas e
conflito aparente de normas;
- Lei Anticorrupção Empresarial. Aplicação da Lei
12.846/2013 no tempo e no espaço. Sujeitos do ato ilícito. Atos
lesivos. Responsabilização administrativa. Acordo de Leniência.
Responsabilização judicial. Harmonização entre a Lei Anticor-
rupção e a Lei de Improbidade Administrativa;
AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) – aplicada logo após a última
aula do módulo (Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo).
PARTE V – DIREITO À SAÚDE
- O Direito Sanitário, conceito jurídico de saúde; O SUS e
seus princípios constitucionais; Lei Orgânica da Saúde e legis-
lação sanitária básica; participação da comunidade e sistema
de controle; vigilância sanitária e vigilância epidemiológica;
complementariedade da iniciativa privada no SUS;
- Os níveis de atenção em saúde e a organização regionali-
zada em Redes de Atenção à Saúde (RAS); consensos Inter fede-
rativos e as Comissões Inter gestores Tripartite (CIT) e Bipartite
(CIB); fluxo de atendimento e regulação de vagas;
- Financiamento do SUS; tipicidade das ações e serviços
públicos de saúde e vinculação de recursos sanitários; Emendas
Constitucionais nº 29/2000, 86/2015 e 95/2016; Lei Complemen-
tar nº 141/12; fundos de saúde;
- Políticas de assistência farmacêutica; Judicialização da
saúde e medicamentos não padronizados; estratégias da indús-
tria farmacêutica; políticas de saúde mental e a reforma
psiquiátrica brasileira; as Redes de Atenção Psicossocial (RAPs);
internações psiquiátricas voluntárias, involuntária e compulsória
e tratamento ambulatorial; a “Cracolândia” da cidade de São
Paulo.
PARTE VI – DIREITO À EDUCAÇÃO
- A educação na Constituição federal e a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;
- Educação inclusiva. Bullying e a violência escolar;
- O Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito à
educação: o papel do Ministério Público no campo educacional;
- O Poder Judiciário e judicialização da qualidade da
educação.
PARTE VII – DIREITOS HUMANOS
- A Declaração dos Direitos do Homem e os tratados inter-
nacionais de Direitos Humanos. Os direitos fundamentais na
Constituição federal. Inclusão social;
- Igualdade racial. Discriminação racial e suas sanções;
- A proteção jurídica das mulheres.
- Os direitos dos idosos e as medidas necessárias ao seu
efetivo exercício. O Estatuto do Idoso;
- Normas de proteção à pessoa com deficiência.
AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) – aplicada logo após a última
aula do módulo (Saúde, Educação e Direitos Humanos).
MÓDULO III – INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA E
OUTROS INSTRUMENTOS DE TUTELA COLETIVA
- Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta;
- Ação Civil Pública. Evolução histórica, peculiaridades e
perspectivas. Princípios gerais do processo coletivo;
- Ação Civil Pública. Legitimidade e representatividade
adequada. Litisconsórcio;
- Ação Civil Pública. Atos de disponibilidade: desistência
e transação. Elementos objetivos da demanda: causa de pedir
e pedido;
- Ação Civil Pública. Competência. Conexão, continência e
litispendência;
- Ação Civil Pública. Prova: custos e ônus. Sentença.
Recursos;
- Ação Civil Pública. Tutelas de urgência e de evidência;
- Ação Civil Pública. Coisa julgada;
- Ação Civil Pública. Liquidação. Execução. Fundo de Direitos
Difusos Lesados;
- Ações constitucionais de controle concentrado de cons-
titucionalidade;
- Ação Popular;
- Mandado de Segurança Coletivo;
- Mandado de Injunção;
- Interações entre o Novo CPC e o Processo Coletivo;
- Audiências Públicas.
AVALIAÇÃO TEÓRICA FINAL (4h) – aplicada logo após a
última aula do módulo
MÓDULO IV – METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO
SUPERIOR
- Conhecimento, Modos de Conhecer o Mundo, o Conheci-
mento Científico e a Ciência do Direito;
- Pesquisa, Pesquisa Acadêmica, Etapas da Pesquisa: esco-
lha do tema, levantamento de dados, elaboração do Projeto de
Pesquisa e elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC;
- Projeto de Pesquisa I: tema, delimitação do tema, proble-
ma hipóteses e justificativa;
- Projeto de Pesquisa II: Objetivos, Metodologia, Referencial
Teórico e Sumário Provisório;
- Oficina de Projeto de Pesquisa;
- Pesquisa Teórica: Bibliográfica, Legislação, Histórica, Direi-
to Comparado;
- Pesquisa Empírica: Jurisprudência, Estudo de caso, Entre-
vistas e Bancos de Dados;
- Artigo Científico: Componentes, Resumo, Introdução,
Desenvolvimento, Conclusão e Referências;
- Redação e Normas para a apresentação de trabalhos
científicos de acordo com a ABNT;
- A importância da pesquisa e a Educação Superior no País;
- Diretrizes Curriculares e o ensino jurídico em novo contex-
to: globalização, pluralismo jurídico e ativismo judicial;
- Diretrizes Curriculares: Eixos de Formação, Disciplinas,
Atividades Complementares;
- Diretrizes Curriculares: Pesquisa, Extensão e Núcleo de
Prática Jurídica;
- Didática aplicada ao Ensino do Direito: Plano de Ensino e
Metodologias de Aula,
- Didática aplicada ao Ensino do Direito: Avaliação.
MAIS INFORMAÇÕES
Pelo telefone: (0xx)11 3119-9442/9443 ou pelo e-mail
esmp-secretaria@mpsp.mp.br
COORDENAÇÃO GERAL
Paulo Sérgio de Oliveira e Costa
Procurador de Justiça MPSP
Diretor do CEAF-ESMP
COORDENAÇÃO ACADÊMICA
José Roberto Fumach Júnior http://lattes.cnpq.
br/8201944898609286
Herivelto de Almeida http://lattes.cnpq.
br/6597363320621120
REALIZAÇÃO
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola
Superior do Ministério Público de São Paulo
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola
Superior do Ministério Público concederá um desconto no
montante de 20% (vinte por cento) no valor das mensalidades
aos associados da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção
Araraquara. Para que o benefício seja atribuído o inscrito deverá
anexar no processo de inscrição comprovante que estabeleça o
vínculo com a instituição.
Serão concedidas até 20 (vinte) bolsas de estudos integrais
aos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de
São Paulo. Favor verificar seu Cadastro pessoal no sistema, pois
a inscrição deverá ser realizada com o e-mail Institucional.
Aos Servidores do MPSP não contemplados pelas bolsas
de estudos integrais, aos Magistrados e Promotores de Justiça
de outros Ministérios Públicos e demais Servidores ativos nos
âmbitos federal, estadual e municipal com a devida comprova-
ção, será concedido desconto no percentual de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor total do curso. Serão 24 (vinte e quatro)
mensalidades de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).
Favor verificar seu Cadastro pessoal no sistema, pois a inscrição
deverá ser realizada com o e-mail Institucional.
Em caso de desistência do curso, o(a) aluno(a) deverá
requerer o cancelamento da matrícula por escrito à Diretoria do
CEAF-ESMP, respondendo por todas as despesas e mensalidades
pendentes até o referido pedido ainda que não tenha frequen-
tado às aulas, incluindo-se ao valor devido as parcelas vencidas
até a solicitação de cancelamento da matrícula.
O valor da matrícula cancelada poderá ser restituído, em
até 90 (noventa por cento) desde que o(a) aluno(a) não tenha
frequentado nenhuma aula ou se beneficiado de serviço presta-
do pelo CEAF/ESMP.
Importa ressaltar que por se tratar de conta de governo,
o processo de restituição torna-se moroso, além de ter como
condição a inexistência de registros em nome do(a) aluno(a)
no "Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos
e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTA-
DUAL".
NÚMERO MÍNIMO DE INSCRITOS
Caso não seja atingido o número mínimo para viabilização
financeira, o curso não será oferecido e os valores serão devol-
vidos aos interessados.
PROGRAMA DO CURSO
MÓDULO I – INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – PARTE
GERAL
- Interesses transindividuais – Noções introdutórias;
- Evolução legislativa e bases constitucionais da tutela dos
interesses difusos e coletivos;
- Interesses transindividuais no sistema brasileiro: interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos;
- Ação Civil Pública: Teoria Geral;
- O sistema norte-americano de defesa dos interesses
transindividuais;
- O controle judicial de políticas públicas: critérios e limites;
- Novo perfil constitucional do Ministério Público: negocia-
ção e mediação, e a postura resolutiva nos conflitos de massa.
AVALIAÇÃO TEÓRICA – aplicada logo após a última aula
do módulo.
MÓDULO II - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – PARTE
ESPECIAL
PARTE I – DIREITO DO CONSUMIDOR
- A sociedade de consumo e o papel do Estado;
- Introdução ao Direito do Consumidor. Tratamento consti-
tucional da matéria;
Conceitos: a) consumidor: em sentido estrito (art. 2º, caput,
CDC) e por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29, do
CDC); b) fornecedor; c) produtor e serviços. Princípios funda-
mentais do CDC. Direitos básicos do consumidor e a atuação do
Ministério Público na sua tutela;
- Tutela penal do consumidor (CDC e Lei nº 8.137/1990);
- Tutela civil (material) do consumidor. Responsabilidade
civil do fornecedor pelos vícios e defeitos dos produtos e servi-
ços. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Decadência
e prescrição. Responsabilidade civil dos profissionais liberais;
- Tutela civil (material) do consumidor. Proteção contratual
do consumidor (condições gerais dos contratos, contrato de
adesão e controle das cláusulas abusivas; princípios aplicáveis
aos contratos de consumo);
- Tendências atuais do Direito do Consumidor: crédito ao
consumo e proteção dos superendividados;
- Oferta e publicidade: deveres de informação e princípios
da publicidade; controle legal da publicidade e autorregulamen-
tação (normas do Código de Autorregulamentação Publicitária,
do CONAR);
- Tendências atuais do Direito do Consumidor: comércio
eletrônico e a necessidade de sua regulação. Projeto de reforma
do CDC.
PARTE II – DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
- Direito da Criança e do Adolescente. Normativa Internacio-
nal. Teorias informadoras. Direito da Criança e do Adolescente
no Brasil. A Constituição da República e o Estatuto da Criança e
do Adolescente: concepção, estrutura, direito e princípios funda-
mentais. Direito à vida, à dignidade e à saúde;
- Direito à convivência familiar e comunitária. Família natu-
ral. Direito ao reconhecimento do vínculo de filiação. Poder fami-
liar. Atributos da extinção, perda e suspensão do poder familiar.
Processo de perda ou suspensão do poder familiar;
- Família substituta. Considerações gerais. Adoção. Tutela e
guarda. Procedimento de colocação em família substituta;
- Criança e Adolescente e ato infracional. Fundamentos.
Medidas socioeducativas. Procedimento de apuração. Lei do
SINASE;
- Atribuições do Ministério Público na área da Infância e
da Juventude. Esfera cível. Interesses individuais, individuais
homogêneos, coletivos e difusos e as relações jurídicas de
direito material;
- Crimes contra a criança e adolescente;
AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) – aplicada logo após a última
aula do módulo (Consumidor + Infância e Juventude).
PARTE III – MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO
- Direito Ambiental Constitucional – Princípios;
- Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios, objetivos e
finalidades. Instrumentos da política nacional de meio ambiente.
Estudo de Impacto Ambiental. Licenciamento ambiental. Sistema
nacional do meio ambiente;
- Licenciamento ambiental;
- Política Nacional de Recursos Hídricos;
- Política Nacional de Resíduos Sólidos;
- Aspectos jurídicos da proteção ao patrimônio cultural;
- Aspectos jurídicos da proteção da flora. Código Florestal;
- Aspectos jurídicos do controle de poluição;
- Responsabilidade ambiental: penal, civil e administrativa;
- Aspectos constitucionais da Política Urbana. Função social
da propriedade;
- Estatuto da Cidade. Plano Diretor e Estudo de Impacto
de Vizinhança;
- Regularização fundiária;
- Uso de bens públicos (concessões, permissões). Afasta-
mento de risco. Desapropriação e usucapião.
PARTE IV – PROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Regramento infraconstitucional: Lei de Improbidade Admi-
nistrativa. Conceito de moralidade administrativa e de improbi-
dade administrativa. A defesa da probidade administrativa como
um interesse difuso. Sujeitos do ato de improbidade. Cooperação
jurídica internacional no âmbito da investigação de improbidade
administrativa;
- Elemento subjetivo da conduta ímproba. Modalidades de
improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Atos lesivos
Pedro Bellentani Quintino de Oliveira http://lattes.cnpq.
br/0906775471003427
Rafael de Oliveira Costa http://lattes.cnpq.
br/4793246077898855
Ramiro Nóbrega Sant’Ana http://lattes.cnpq.
br/6133353487714403
Raul de Mello Franco Júnior http://lattes.cnpq.
br/6280280004463247
Renato Kim Barbosa http://lattes.cnpq.
br/8066180090970901
Reynaldo Mapelli Junior - http://lattes.cnpq.
br/0689174932873818
Ricardo de Barros Leonel - http://lattes.cnpq.
br/7161239483817648
Ricardo Manuel Castro – Especialista em Direito Penal e
Criminologia
Robson Alves Ribeiro http://lattes.cnpq.
br/9918345218056177
Rodolfo de Camargo Mancuso - http://lattes.cnpq.
br/1452124318182176
Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira http://lattes.cnpq.
br/5733257264527446
Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer - http://lattes.cnpq.
br/0216387809692964
Roberto Barbosa Alves – http://lattes.cnpq.
br/4197497682682199
Ronaldo Porto Macedo Júnior - http://lattes.cnpq.
br/7211343265073949
Ruymar de Lima Nucci - http://lattes.cnpq.
br/5464533727665058
Sandra Lucia Garcia Massud http://lattes.cnpq.
br/5887912891747765
Sérgio de Oliveira Médici http://lattes.cnpq.
br/5059914847514945
Sérgio Seiji Shimura - http://lattes.cnpq.
br/0426275034329432
Sérgio Turra Sobrane http://lattes.cnpq.
br/4825253264423316
Silvia Chakian de Toledo Santos - http://lattes.cnpq.
br/2132000464243526
Silvio Antonio Marques - http://lattes.cnpq.
br/5260146100426274
Susana Henriques da Costa http://lattes.cnpq.
br/8381569332022183
Tatiana Barreto Serra - http://lattes.cnpq.
br/1535026366022829
Valter Kenji Ishida - http://lattes.cnpq.br/1653769359120021
Vidal Serrano Nunes Júnior - http://lattes.cnpq.
br/9200066312423730
Vladimir Brega Filho - http://lattes.cnpq.
br/9000467259519005
Wallace Paiva Martins Júnior - http://lattes.cnpq.
br/2125396115714706
O curso contará, eventualmente, com professores visitantes,
nacionais ou internacionais, notórios por sua especialização,
saber técnico ou científico ou, ainda, por se destacarem no
desenvolvimento de trabalhos e pesquisas relativas à área do
Interesses Difusos e Coletivos.
Tais professores serão convidados na qualidade de expo-
sitores ou debatedores, sempre sob a responsabilidade dos
professores coordenadores ou da direção do CEAF-ESMP.
VI - VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULA
NÚMERO DE VAGAS 70 (setenta)
INSCRIÇÕES
Poderão se inscrever no Curso de Especialização os bacha-
réis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclu-
são do referido curso.
PERÍODO DE INSCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas no 06/06/2022 (a partir das
11h) a 31/07/2022, pelo preenchimento de formulário online e
a inclusão dos anexos em PDF da documentação necessária.
Acesso disponível, na página do CEAF-ESMP (www.esmp.mp.br)
no link cursos/especialização.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MATRÍCULA
Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de
São Paulo
Cadastro pessoal no sistema com o e-mail Institucional.
Quem já possui cadastro com outro endereço de e-mail poderá
atualizá-lo realizando a troca do e-mail.
- Diploma de graduação em Direito (frente/verso)
- Histórico Escolar (graduação em Direito)
- 1 Foto 3X4
- Currículo
Toda a documentação deverá ser anexada no ato da inscri-
ção em formato PDF, no ambiente online disponibilizado.
- Optar pelo Termo de Responsabilidade – ISENTO e dar o
aceite, após concordância.
DEMAIS INTERESSADOS
- anexar no ambiente de inscrição cópia do RG e CPF
- Diploma de graduação em Direito (frente/verso)
- Histórico Escolar (graduação em Direito)
- 1 Foto 3X4
- Currículo
Toda a documentação deverá ser anexada no ato da inscri-
ção em formato PDF, no ambiente online disponibilizado.
- Optar pelo Termo de Responsabilidade – PAGANTE e dar o
aceite, após concordância.
PROCESSO SELETIVO
O Processo Seletivo, será consubstanciado por análise
curricular e, se necessário, entrevista pessoal (art. 42 do R.I.),
a critério da Coordenação Geral e Coordenadores acadêmicos.
PERÍODO DE MATRÍCULA
A matrícula será efetivada no período 01 a 08/08/2022
mediante aprovação do currículo.
O link referente ao boleto bancário (1ª mensalidade) será
encaminhado por e-mail. A efetivação da matrícula dará somen-
te após o pagamento.
A rematrícula será renovada automaticamente a cada
semestre, desde que o aluno não tenha restrições de ordem
financeira.
A cada módulo do curso será atribuído um aproveitamento
acadêmico, nota superior ou igual a 7,0 e frequência mínima
de 75%, e caso o aluno não finalize o Curso de Especialização,
poderá solicitar o certificado dos módulos cursados com apro-
veitamento a título de CURSO DE EXTENSÃO.
MENSALIDADE
Serão 24 (vinte e quatro) mensalidades de R$ 450,00 (qua-
trocentos e cinquenta reais). A primeira mensalidade relativa
ao mês de agosto 2022 deverá ser paga, por meio de boleto
bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via site ou e-mail
cadastrado pelo candidato no formulário de inscrição.
As demais mensalidades terão vencimento no dia 10, dos
meses de setembro de 2022 a julho de 2024 e os respectivos
boletos estarão disponíveis no portal do aluno.
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola
Superior do Ministério Público concederá um desconto no
montante de 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades
aos ex-alunos, ao corpo docentes, aos funcionários e aos alunos
dos cursos de Pós-Graduação stricto-sensu da UNIVERSIDADE
DE ARARAQUARA-UNIARA. Para que o benefício seja atribuído
o inscrito deverá anexar no processo de inscrição comprovante
que estabeleça o vínculo com a instituição. Ex-alunos (certifica-
do de conclusão de curso), corpo docente e funcionários (e-mail
institucional ou comprovante que estabeleça o vínculo insti-
tucional) e alunos dos cursos de Pós-Graduação stricto-sensu
(comprovante de matrícula período vigente).
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 6 de julho de 2022 às 05:07:25
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