Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
| Data de publicação | 26 Dezembro 2023 |
Diário Oficial
Estado de São Paulo
Caderno Executivo • SEÇÃO I • Volume 133 • Número 141 • São Paulo, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, § 19, da Cons-
tituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº
103/2019;
CONSIDERANDO a necessidade desta Defensoria Pública
estabelecer, por ato normativo próprio, regras específicas para
concessão de abono de permanência, nos termos do artigo 126,
§19, da Constituição do Estado de São Paulo, introduzida pela
Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, e do disposto no
artigo 28, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020;
Considerando a máxima a necessidade de retenção de
Defensores/as e Servidores/as nos quadros da Defensoria Públi-
ca, observada a incidência conjunta dos critérios 4, 5 e 8
previstos no art. 28, §2º, da Lei Complementar Estadual nº
1.354/2020, bem como os princípios dispostos no art. 111, da
Constituição Estadual;
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, com fundamen-
to no art. 19, incisos I, V e XII, da Lei Complementar estadual nº
988/06, RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1º - Os/as Defensores/as Públicos/as e/ou Servidores/
as do Subquadro de apoio que, no exercício 2024, tenham
completado ou venham a completar todas as exigências legais
para aposentadoria e, ainda, tenham optado ou venham a optar
por permanecer em atividade, receberão abono de permanência,
nos termos do item 5, do §6º do art. 28 da Lei Complementar
Estadual nº 1.354, de 06 de março de 2020.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de
19/12/2023
Acolho na integralidade e por seus próprios fundamentos,
o Parecer AJ nº 519/2023 (0709766), da lavra da Defensora
Pública Assessora Jurídica Simone Lavelle Godoy de Oliveira,
aprovado pelo Defensor Público Coordenador da Assessoria
Jurídica, Thomaz Fiterman Tedesco, bem como sua manifestação
posterior (0725585) e, com fundamento no artigo 25, caput,
e artigo 26, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
bem como artigo 20, caput do Ato Normativo DPG n. 100/2014,
RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada pela Defensora
Pública Coordenadora Geral de Administração (0724539), para a
contratação da empresa OSM CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA.,
inscrita sob o CNPJ de nº 88.633.680/0002-02, a fim de fornecer
o módulo de mensageria eletrônica da solução Mentorh, por
meio de cessão de licença, bem como para a prestação de
serviços de implantação e suporte técnico, além de consultoria
e treinamento, por demanda, conforme detalhamento e especi-
ficações técnicas constantes do Termo de Referência (0723023),
nos termos dos autos, nos termos dos autos do Processo SEI nº
2023/0011322.
(Republicado por haver incorreções).
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), referente ao
FORNECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO BASICO, com fulcro
no art. Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993 e suas alterações.
CESAR ROGÉRIO PUCCI
DIRETOR
Ministério Público
DIRETORIA GERAL
DIRETORIA GERAL
Despacho da Diretora-Geral, de 21/12/2023
Processo nº 060/2023-FED
Código único: 20231384476
Assunto: Contratação de empresa especializada na amplia-
ção, implantação, atualização e manutenção da solução de
Firewall da empresa Check Point, com garantia de atualização
de versão e de definições, assistência técnica, suporte técnico e
treinamento. Registro de Preços.
Em face dos elementos constantes dos autos e com funda-
mento no inciso XVI do artigo 8º da Resolução n.º 1.470/2022-
PGJ, de 22 de abril de 2022, posteriormente alterada pela Reso-
lução n.º 1.479/2022-PGJ, de 23 de maio de 2022 e no item 1 da
alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734,
de 26 de novembro de 1993, HOMOLOGO, nos termos do inciso
XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, os atos proferidos
pelo Senhor Pregoeiro no Pregão Eletrônico nº 095/2023 – Regis-
tro de Preços, de acordo com a Ata de Sessão Pública destes
autos, e ADJUDICO o item único a favor da empresa SECURITY4IT
SOLUÇÕES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Nos termos do subitem 3, do item VII do Edital, a licitante
vencedora fica convocada a assinar a Ata de Registro de Preços,
no prazo e condições ali estabelecidos.
Defensoria Pública do
Estado
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO
ESTADO
Ato Normativo DPG nº 250, de 22 de dezembro de 2023.
Regulamenta a concessão de Abono de Permanência no
âmbito da Defensoria Pública do Estado, nos termos do art. 28 e
§§ da Lei Complementar Estadual nº 1.354, de 06 de março de
2020, e dá outras providências.
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESTAR SERVIÇO DE
OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COLETA, TRANS-
PORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
QUÍMICOS GERADOS EM LABORATÓRIOS DAS UNIDADES
UNIVERSITÁRIAS, COM FORNECIMENTO DE RESPECTIVO(S)
CERTIFICADO(S).. Prazo de vigência: 6 (seis) meses contados
do dia 03/01/2024. Valor total do contrato: R$ 4.675,00 (quatro
mil, seiscentos e setenta e cinco reais), atendidos pela dotação
orçamentária 3.3.90.39.66 – Nota de Empenho 3162/2119. Data
da assinatura: 08/12/2023. Publicação de acordo com o Parecer
nº 486/2019-AJ de 21/10/2019.
CAMPUS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROCESSO Nº: 990/2023 - SJC/ICT
INTERESSADO: Instituto de Ciência e Tecnologia – Unesp
São José dos Campos
ATO DA DIRETORIA, de 22 de dezembro de 2023.
RATIFICANDO, a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação
com a ASSOCIACAO PARQUE TECNOLOGICO DE SAO JOSE DOS
CAMPOS, CNPJ 09.105.890/0001-70, valor de R$ 144.000,00
(cento e quarenta e quatro mil reais), referente ao CONSUMO
DE ENERGIA ELETRICA, com fulcro no art. Artigo 25, caput da
Lei 8.666/1993 e suas alterações.
PROCESSO Nº: 991/2023 - SJC/ICT
INTERESSADO: Instituto de Ciência e Tecnologia – Unesp
São José dos Campos
ATO DA DIRETORIA, de 22 de dezembro de 2023.
RATIFICANDO, a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação
com aEDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, CNPJ
02.302.100/0001-06, valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e
sessenta mil reais), referente ao FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELETRICA, com fulcro no art. Artigo 24, inciso XXII, da Lei
8.666/1993 e suas alterações.
PROCESSO Nº: 992/2023 - SJC/ICT
INTERESSADO: Instituto de Ciência e Tecnologia – Unesp
São José dos Campos
ATO DA DIRETORIA, de 22 de dezembro de 2023.
RATIFICANDO, a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação
com a TELEFÔNICA BRASIL S.A, CNPJ 02.558.157/0001-62, valor
de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), referente ao SERVI-
ÇO DE TELEFONIA, com fulcro no art. Artigo 24, inciso II da Lei
8.666/1993 e suas alterações.
PROCESSO Nº: 993/2023 - SJC/ICT
INTERESSADO: Instituto de Ciência e Tecnologia – Unesp
São José dos Campos
ATO DA DIRETORIA, de 22 de dezembro de 2023.
RATIFICANDO, a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação
com a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - SABESP, CNPJ 43.776.517/0001-80, valor de
2331/2023 IRMAOS MARAFAO LTDA R$ 54,76
2341/2023 LAPIS DE OURO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA R$ 258,00
2342/2023 ROGÉRIO REDÍGOLO EPP R$ 2.132,92
2345/2023 ART MUSEU FERRAGENS LTDA R$ 458,28
2346/2023 ERMA ELETRIFICAÇÃO RURAL MONTE ALTO LTDA R$11.320,00
2349/2023 LAPIS DE OURO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA R$ 835,90
2355/2023 VIAÇÃO JABOTICABALENSE LTDA R$ 1.979,00
2358/2023 ROGÉRIO REDÍGOLO EPP R$ 3.399,00
2359/2023 ADALBERTO LUIS BASSI ME R$ 1.048,26
2363/2023 EDSON DONIZETE MAINARDI ME. R$ 350,00
2370/2023 MARCIO SILVA RIBEIRO JABOTICABAL ME R$ 277,50
2378/2023 PEDRO AUGUSTO DA CRUZ - EMPORIO - ME R$ 1.096,20
2379/2023 BRANDÃO & VITTI LTDA - ME R$ 130,00
2380/2023 MABEFRIO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA R$ 480,00
2382/2023 LIMPEBEM R B COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI - ME R$ 2.132,50
2384/2023 BIOFLEXX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA R$11.850,00
2396/2023 34.076.004 RODRIGO HUDSON SOARES MALERBO R$ 499,95
2399/2023 ANISIO DO AMARAL MUNIZ LTDA R$ 8.500,00
2400/2023 JABOTICABAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA ME R$ 856,30
2407/2023 ACLARIS SOLUÇÕES PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA EPP R$ 155,00
2413/2023 ANDRE ASSIS DE MELO NETO R$ 2.700,00
2414/2023 LEONARDO HENRIQUE GABRIEL DA SILVA R$ 5.712,00
2418/2023 J.J. COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME R$ 1.126,00
2419/2023 ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA COLINA VERDE LTDA R$ 5.280,00
2425/2023 PONTUAL COMERCIAL LTDA R$ 5.233,68
2426/2023 NEO MEDICAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA R$17.221,20
2428/2023 GOLDEN MATERIAIS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA R$ 9.950,40
2430/2023 RIBEIRAO EPI'S COMERCIAL LTDA R$ 3.167,60
2450/2023 CARLÃO SOM E ILUMINAÇÃO LTDA-ME. R$ 3.425,00
2451/2023 RODRIGO HUDSON SOARES MALERBO R$ 1.100,00
2460/2023 TELAFER COMERCIO DE TELAS E FERRAGENS LTDA R$ 1.200,00
2462/2023 ALINE CRISTIANE FERREIRA PIMENTA SANCHEZ 34317912805 R$ 5.850,00
2467/2023 SOSLAR ARTIGOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP R$ 96,00
2468/2023 MABEFRIO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA R$ 480,00
2471/2023 MARCELO AUGUSTO DE CAMPOS ME R$ 670,00
2475/2023 GILLE BRENDOLAN & CIA LTDA R$ 84,00
2511/2023 40.737.923 ALESSANDRA CONSTANTINO ME. R$ 1.000,00
2519/2023 WALTER LUIS PESSOA ME R$ 990,00
2674/2018 AUGUSTO CESAR GOMES PEÇAS E GERADORES - ME R$ 3.370,00
CAMPUS DE PRESIDENTE PRUDENTE
DIVISÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA
Seção Técnica de Materiais
Extrato de Contrato
Contrato nº 049/2023-FCT, Processo FCT nº 575/2023-FCT,
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2023-FC / ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 01/2023-FC - Contratante: Universidade Estadual
Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Campus de Presidente Pru-
dente - Faculdade de Ciências e Tecnologia - Contratada: SILCON
AMBIENTAL S/A., inscrita no CNPJ sob nº 50.856.251/0002-21.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 26 de dezembro de 2023 às 05:02:17
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