Defensoria Pública do Estado - Escola da Defensoria Pública do Estado
| Data de publicação | 07 Outubro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
82 – São Paulo, 131 (194) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 7 de outubro de 2021
Em caso de desistência do curso, o(a) aluno(a) deverá
requerer o cancelamento da matrícula por escrito à Diretoria do
CEAF-ESMP, respondendo por todas as despesas e mensalidades
pendentes até o referido pedido ainda que não tenha acessado
às aulas, incluindo-se ao valor devido as parcelas vencidas até a
solicitação de cancelamento da matrícula.
O valor da matrícula cancelada poderá ser restituído, em
até 90 (noventa por cento) desde que o(a) aluno(a) não tenha
acessado nenhuma aula ou se beneficiado de serviço prestado
pelo CEAF/ESMP.
Importa ressaltar que por se tratar de conta de governo, o
processo de restituição torna-se moroso, além de ter como condição
a inexistência de registros em nome do(a) aluno(a) no "Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades
Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL".
MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones: (11) 3017-7780/7782, ou pelo e-mail esmp-
-secretaria@mpsp.mp.br
Debatedores
MARCOS STEFANI http://lattes.cnpq.br/4631938049873342
Coordenador Acadêmico
Doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP
Promotor do MPSP
Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça
NILTON BELLI FILHO
Promotor de Justiça MPSP
Coordenação Geral
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA
Procurador de Justiça MPSP
Diretor do CEAF-ESMP
Coordenação Acadêmica
JOSÉ ROBERTO FUMACH JÚNIOR http://lattes.cnpq.
br/8201944898609286
Mestre em Droit Public – Administration et Politiques Publi-
ques – Université Panthéon -Assas
Doutorando em Direito pela USP
Promotor de Justiça do MPSP
Assessor do CEAF-ESMP
MARCOS STEFANI http://lattes.cnpq.br/4631938049873342
Doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP
Promotor do MPSP
Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça MPSP
Realização:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola
Superior do Ministério Público de São Paulo
Defensoria Pública do
Estado
TERCEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA
GERAL DO ESTADO
Ato do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado,
de 06-10-2021
Autorizando, com base no artigo 25 da LCE 988/2006 e nos
termos da decisão proferida no processo 2799/2011, a Defen-
sora Pública Tatiana Mendes Soares Bachega, Coordenadora
Auxiliar da Regional Bauru, a se afastar de suas atribuições ordi-
nárias, para tratar exclusivamente de assuntos afetos à referida
Coordenação, nos dias 08, 16, 22 e 29/09/2021.
ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI nº 2021/0001609
Inexigibilidade de Licitação
Contratante: Escola da Defensoria Pública do Estado - EDEPE
Contratada: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBC-
CRIM
CNPJ n° 68.969.302/0001-06
Objeto: fornecimento de 30 (trinta) inscrições para a
participação de Defensores/as Públicos/as no “27º Seminário
Internacional de Ciências Criminais”, a ser transmitido ao vivo,
pela internet, nos dias 18 a 21 de outubro de 2021.
Valor estimado: R$ 14.985,00
Parecer Jurídico: Parecer AJ nº 196/2021
Fundamentação legal: Artigo 25, inciso II, c/c artigo 13,
inciso VI, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Vigência: a partir do recebimento da Nota de Empenho pelo
Contratado até o término das obrigações por ele assumidas,
sendo limitada ao dia 31/12/2021, momento em que se resol-
verá de pleno direito.
Classificação dos recursos:
Programa de Trabalho: 03.128.4200.5797.0000
Natureza da Despesa: 33.90.39-54
Fonte de Recursos: 003001114
Nota de Empenho: 2021NE00580
Data da Emissão: 05/10/2021
Gestora do Contrato: nomeada nos termos do artigo
67 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 17 do Ato Normativo
DPG-100/14, Assistente Técnica de Defensoria I, Lilian Diniz
Gonçalves Silva.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI nº 2021/0002147
Inexigibilidade de Licitação
Contratante: Escola da Defensoria Pública do Estado - EDEPE
Contratada: Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM
CNPJ n° 02.571.616/0001-48
Objeto: fornecimento de 30 (trinta) inscrições para participação
de Defensores(as) Públicos(as) no XIII Congresso Brasileiro de
Direito das Famílias e Sucessões com o tema “Prospecções sobre
Presente e Futuro”, a ser realizado nos dias 27 a 29 de outubro
de 2021, pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM,
pela Internet.
Valor estimado: R$ 10.500,00
Parecer Jurídico: Parecer AJ nº 184/2021
Fundamentação legal: Artigo 25, inciso II, c/c artigo 13,
inciso VI, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Vigência: a partir do recebimento da Nota de Empenho pelo
Contratado até o término das obrigações por ele assumidas,
sendo limitada ao dia 31/12/2021, momento em que se resol-
verá de pleno direito.
Classificação dos recursos:
Programa de Trabalho: 03.128.4200.5797.0000
Natureza da Despesa: 33.90.39-54
Fonte de Recursos: 003001114
Nota de Empenho: 2021NE00559
Data da Emissão: 10/09/2021
Gestora do Contrato: nomeada nos termos do artigo
67 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 17 do Ato Normativo
DPG-100/14, Assistente Técnica de Defensoria I, Lilian Diniz
Gonçalves Silva.
Extrato de contrato
A Direção da Escola da Defensoria Pública do Estado, no uso
de suas atribuições, torna pública(s) a(s) despesa(s) efetivada(s)
com a contratação de serviço de tradução e interpretação de
Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS, realizada por meio da ARP
nº 019/2020, nos seguintes termos:
OBJETO: Contratação de serviço de tradução e interpretação
de Língua Brasileira de Sinais – Libras.
PREGÃO ELETRÔNICO: 022/2020
Empresa contratada: Alberto Antonio Alves de Oliveira
Granato - EPP
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Período de inscrição 09 de setembro a 13 de outubro de 2021
Período de disponibilidade do curso 13 de outubro de 2021
a 28 de fevereiro de 2022
CORPO DOCENTE
ALEXANDRE ALBERTO DE A. MAGALHÃES JUNIOR http://
lattes.cnpq.br/7353632286655513
ANTONIO DO PASSO CABRAL http://lattes.cnpq.
br/6675990712870926
EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA http://lattes.cnpq.
br/0474429509959557
ERONIDES APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS http://
lattes.cnpq.br/2189103629833285
FREDIE SOUZA DIDIER JÚNIOR http://lattes.cnpq.
br/3021268770189132
GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMEIDA http://lattes.cnpq.
br/7779346375101280
HERMES ZANETI JÚNIOR http://lattes.cnpq.
br/5343355826023519
LENNA LUCIANA NUNES DAHER http://lattes.cnpq.
br/1220270433134767
MOTAURI CIOCCHETTI DE SOUZA http://lattes.cnpq.
br/4622957431726044
MARCO FÉLIX JOBIM http://lattes.cnpq.
br/7781138223264118
SÉRGIO CRUZ ARENHART http://lattes.cnpq.
br/1180676244369627
PROGRAMA DO CURSO
1ª AULA – AULA INAUGURAL
PROFESSOR: FREDIE SOUZA DIDIER JÚNIOR
Doutor em Direito pela PUC/SP
Pós-Doutorado pela Universidade de Lisboa
Livre-Docência pela USP
Advogado
Diretor Geral da Faculdade Baiana de Direito
TEMA: ELEMENTOS PARA UMA TEORIA DO PROCESSO
ESTRUTURAL
2ª AULA
PROFESSOR: GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMEIDA
Pós-Doutor pela Syracuse University New York
Professor Universitário
Promotor de Justiça MPMG
TEMA: MP COMO GARANTIA FUNDAMENTAL E DIRETRI-
ZES ESSENCIAIS PARA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NO DIREI-
TO PROCESSUAL JURISDICIONAL E NO DIREITO PROCESSUAL
EXTRAJURISDICIONAL
3ª AULA
PROFESSOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL
Doutor em Direito Processual pela UERJ
Pós-Doutorado na Universidade de Paris I Panthéon-Sorbonne
Livre-Docente pela USP
Procurador da República
TEMA: EXECUÇÃO NO PROCESSO ESTRUTURAL
4ª AULA
PROFESSOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia
Procurador da República
TEMA: LITÍGIOS ESTRUTURAIS: DECISÃO E IMPLEMENTA-
ÇÃO DE MUDANÇAS SOCIALMENTE RELEVANTES PELA VIA
PROCESSUAL
5ª AULA
PROFESSOR: ERONIDES APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS
Especialista em Direito Privado
Procurador de Justiça do MPSP
TEMA: PROCESSOS COMPLEXOS VOLTADOS À REESTRUTU-
RAÇÃO ECONÔMICA
DEBATEDOR: NILTON BELLI FILHO
Promotor de Justiça MPSP
6ª AULA
PROFESSORA: LENNA LUCIANA NUNES DAHER
Mestre pela Universidade de Brasília
Promotora de Justiça do MPDFT
TEMA: PROCESSO MULTIPOLAR, PARTICIPAÇÃO E REPRE-
SENTAÇÃO DE INTERESSES CONCORRENTES
7ª AULA
PROFESSOR: MOTAURI CIOCCHETTI DE SOUZA
Doutor em Direito pela PUCSP
Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo
Procurador de Justiça do MPSP
TEMA: OS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. A UNIDADE E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
8ª AULA
PROFESSOR: ALEXANDRE ALBERTO DE AZEVEDO MAGA-
LHÃES JUNIOR
Mestre em Direito pela USP
Promotor de Justiça MPSP
TEMA: CONVENÇÃO PROCESSUAL NA TUTELA COLETIVA
9ª AULA
PROFESSOR: MARCO FÉLIX JOBIM
Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná
Professor Universitário
Advogado
TEMA: MEDIDAS ESTRUTURANTES NA PERSPECTIVA DAS
CORTES ESTRANGEIRAS
10ª AULA
PROFESSOR: HERMES ZANETI JÚNIOR
Pós-Doutor em Direito pela Università degli Studi di Torino
Professor Universitário
Promotor de Justiça do MPES
TEMA: PROCESSO ESTRUTURAL E DO DIREITO PROCESSUAL
DOS DESASTRES
11ª AULA
PROFESSOR: SÉRGIO CRUZ ARENHART
Pós-Doutor pela Università degli Studi di Firenze
Professor Universitário
Procurador Regional da República
TEMA: AS PROVAS E O PROCESSO ESTRUTURAL. PROVA
POR ESTATÍSTICA E COLETIVIZAÇÃO DA PROVA
INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS
B- PERÍODO DE INCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas no período de 09/09/2021
a 13/10/2021 pelo preenchimento de formulário online e pela
inclusão dos anexos em PDF da documentação necessária. Aces-
so disponível na página do CEAF-ESMP www.esmp.mpsp.mp.br
no link cursos/curta duração.
A efetivação da matrícula se dará somente após o paga-
mento da 1ª mensalidade.
C- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MATRÍCULA
Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de
São Paulo
Cadastro pessoal no sistema com o e-mail Institucional.
Quem já possui cadastro com outro endereço de e-mail poderá
atualizá-lo realizando a troca do e-mail.
- Optar pelo Termo de Responsabilidade – ISENTO e dar o
aceite, após concordância.
Demais interessados
- anexar no ambiente de inscrição cópia do RG e CPF
- Optar pelo Termo de Responsabilidade – PAGANTE e dar o
aceite, após concordância.
INVESTIMENTO
Serão 03 (três) mensalidades de R$100,00 (cem reais). A pri-
meira mensalidade deverá ser paga no ato da inscrição, por meio
de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via site
ou e-mail cadastrado pelo candidato no formulário de inscrição.
As demais mensalidades terão vencimento no dia 20 dos
meses de novembro e dezembro de 2021 e os respectivos bole-
tos estarão disponíveis no portal do aluno.
Os Membros e Servidores do MPSP terão isenção sobre o
valor do curso.
Mafoe Obata, matr. 714, 1) Mariane Gomes Czinczel, matr.
11205, Oficial de Promotoria I, 2) Heloisa Saraiva Frank, matr.
10643, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução
1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 28/9/2021".
Diretoria Regional de Piracicaba
245. Subárea de Apoio Administrativo (Promotoria de
Justiça de Piracicaba). Oficial de Promotoria Chefe, FC-04,
Caroline Gonçalves Bressan, matr. 6246, 1) Adilson Donizete
Urbano, matr. 7833, Oficial de Promotoria I, 2) Bruno Ricobello
Callovi, matr. 6896, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela
Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de
1/9/2021".
Despachos do Diretor-Geral de 5-10-2021
Autorizando o cômputo do tempo prestado por Janaina
Cristina Biancolin Pinto, matr. 11533, referente ao período de
22/7/2013 a 28/7/2021, num total de 2928 dias;
Autorizando o cômputo do tempo prestado por Júnior Cesar
Santiago, matr. 11557, referente ao período de 18/5/2005 a
24/8/2021, num total de 5928 dias;
Autorizando o cômputo do tempo prestado por Lívia Bron-
zati, matr. 9675, no período de 10/7/2002 a 16/12/2003, num
total de 525 dias;
Autorizando o cômputo do tempo de estágio prestado por
Robson Fernando de Almeida Pereira, matr. 11537, no período
de 12/12/2011 a 31/1/2013, num total de 417 dias e indefe-
rindo o cômputo do tempo prestado no período de 1/2/2011 a
25/11/2011, por não atender as decisões exaradas nos protoco-
lados 101.543/10, 105.694/10, 77.591/11 e 94.174/14;
Indeferindo, por não atender as decisões exaradas nos
protocolados 101.543/10, 105.694/10, 77.591/11 e 94.174/14,
o cômputo do tempo prestado por Priscila de Lima Nogueira da
Cruz, matr. 7224 , no período de 17/11/2011 a 13/8/2012;
Homologando a 1ª etapa de avaliação, reclassificando para
2ª etapa e homologando a 2ª etapa de avaliação (regra de
transição – artigo 13 da Resolução 1.297/2020-PGJ), a título de
estágio probatório dos servidores:
Jose Antonio Ranier Gusman, matr. 11017; Maria Laura dos
Santos Fagundes, matr. 11127;
Homologando a 2ª etapa de avaliação, reclassificando para
3ª etapa e homologando a 3ª etapa de avaliação (regra de
transição – artigo 13 da Resolução 1.297/2020-PGJ), a título de
estágio probatório dos servidores:
Ana Carolina Alexandre Jacinto, matr. 10882; Carolina Perei-
ra Rabelo, matr. 10747; Cintia de Medeiros Suelotto Castro, matr.
10884; Eugenio da Silva Ribeiro, matr. 10794; Jaime da Silva Cra-
veiro, matr. 10780; Manuel de Pinho Lourenco Neto, matr. 10785;
Maria Aurea Hebling de Marchi, matr. 10763; Marina Herrera
Silva, matr. 10826; Rafael Rodisanski Patricio, matr. 10864.
Centro de Gestão de Pessoas
Portaria da Diretora de 4-10-2021
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C.
180/1978, a pedido e a partir de 30/9/2021, Aline Pace Guimarães,
matrícula 11207, do cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP,
em virtude de ter sido nomeada para outro cargo público.
CENTRO DE ESTUDOS E
APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL -
ESCOLA SUPERIOR
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIO-
NAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 41/2021 – NÚCLEO DE
PÓS-GRADUAÇÃO
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Fun-
cional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
comunica aos Membros e Servidores do Ministério Público de
São Paulo, Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, e
Demais Interessados a realização do 2º CURSO DE EXTENSÃO:
O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL E
O PROCESSO ESTRUTURAL, cujas normas são as que seguem:
APRESENTAÇÃO
A importância desse curso está no debate do chamado
processo estrutural, que é aquele capaz de implementar refor-
mas estruturais para a concretização de direitos fundamentais.
Também em entender qual o papel do Ministério Público, como
garantia fundamental da coletividade, diante de um “estado de
coisas inconstitucional”.
A origem do processo estrutural é do direito americano e está
atrelada ao ativismo judicial que levou à reformulação de algumas
políticas públicas. Acabou reconhecido pela jurisprudência brasilei-
ra, o que torna necessário o estudo e a reflexão sobre o processo e
as medidas estruturantes, em seus diversos aspectos.
O curso trata de temas essenciais e será ministrado por
profissionais que têm vasto conhecimento teórico e prático
sobre os temas.
JUSTIFICATIVA
A doutrina nacional e internacional tem travado um inten-
so debate, nos últimos anos, sobre os Processos e os Litígios
Estruturais, os Litígios Complexos, as Medidas Estruturantes,
enfim, sobre como o Processo Civil pode ser utilizado para a
implementação de mudanças socialmente relevantes. Interessa,
pois, à comunidade científica e aos operadores do direito o
estudo destes e de outros temas, bem como sobre a atuação do
Ministério Público e sua missão constitucional de tutelar direitos
fundamentais, sociais e individuais indisponíveis. Especialmente
se considerarmos o reconhecimento jurisprudencial da existên-
cia de litígios estruturais.
OBJETIVOS
O participante irá incrementar seus conhecimentos sobre os
litígios de natureza estrutural, muito presentes em ações civis
públicas que têm por objeto “conflitos de natureza complexa,
plurifatorial e policêntrica, insuscetíveis de solução adequada
pelo processo civil clássico e tradicional, de índole essencialmen-
te adversarial e individual” (STJ, REsp 1.854.842/CE).
O Curso apresenta como diferencial a possibilidade de um
estudo pormenorizado de técnicas para a adequada resolução
dos litígios estruturais.
PÚBLICO ALVO
Membros e Servidores do Ministério Público de São Paulo,
Magistrados, Defensores Públicos, Advogados e Demais Interes-
sados.
PRÉ-REQUISISTO
Acadêmico:
Graduados e graduandos em Direito ou áreas correlatas.
Logístico:
Sistema operacional: Windows ou Mac;
Navegadores devidamente atualizados: Google Chrome,
Mozilla, Firefox, Internet Explorer (necessário instalação do
plugin do Flash Player (http://get.adobe.com/br/flashplayer/);
Conexão de internet com no mínimo 1MB de velocidade
para download;
Placa de som e vídeo.
ESTRUTURA DO CURSO
Será ministrado, na modalidade à distância. As aulas serão
oferecidas de forma assíncrona, por meio da ferramenta da
Microsoft 365 – Teams, pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoa-
mento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São
Paulo, com carga horária de 44 horas. O Curso será disponibili-
zado para acesso no período de 13 de outubro de 2021 a 28 de
fevereiro de 2022.
METODOLOGIA
Aulas expositivas ministradas por profissionais especialistas
na área.
AVALIAÇÃO
O aproveitamento do curso será realizado pela frequência
às aulas.
Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no
mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência da carga
horária prevista.
COMUNICADO
No procedimento de DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS a
esta Instituição, objeto do Processo 216/21-DG/MP – Edital de
Doação de Bens nº 11/2021, foi declarada vencedora, em rela-
ção aos lotes 01, 02, 04, 06 e 07, a instituição Casa da Criança
"Futuro Feliz" - CRIFF.
Nos termos do referido edital, itens 7.1 e 7.3, a referida
instituição fica convocada a retirar os bens doados, mediante
agendamento junto à Comissão Regional de Arrolamentos de
Bens Patrimoniais do Vale do Ribeira, pelo e-mail: ar-valeribei-
ra@mpsp.mp.br.
Despacho do Diretor-Geral, de 14/09/2021
DÉCIMO QUARTO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 390/07-DG/MP – Contrato nº 1153/2007.
Locatário: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Locadora: Ana Beatriz Fantezia Andraus.
Locatário e locadora acordam em firmar o presente Termo
de Aditamento ao contrato acima, nas condições a seguir: a
vigência do contrato fica prorrogada por mais um período de 12
meses, a partir de 01/10/2021 até 30/09/2022; o valor mensal
da locação, para o período acima indicado, fica estabelecido
em R$ 14.234,12, resultando em R$ 170.809,44 o valor total
deste Termo Aditivo, tendo sido aplicado, por parte da locadora,
desconto de 50% sobre o índice de reajuste anual a ser aplicado
para o período. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais
cláusulas e condições do Contrato original e seus termos, cujo
teor não tenha sido alterado por este instrumento.
Data da Assinatura: 01/10/2021.
Despacho do Diretor-Geral, de 24/09/2021
DÉCIMO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 441/09-DG/MP – Contrato nº 1462/2009.
Locatário: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Locadores: Emídio da Silva Lima e Marina Torres Lima.
Locatário e locadores acordam em firmar o presente Termo
de Aditamento ao contrato acima, nas condições a seguir: a
vigência do contrato fica prorrogada por mais um período de
12 meses, a partir de 20/10/2021 até 19/10/2022; o valor da
base mensal da locação fica estabelecido em R$ 8.873,80 pelo
período de 12 meses, sem que seja aplicado o índice de reajuste
previsto na cláusula 4ª do contrato original, resultando em R$
106.845,60 o valor total deste Termo Aditivo. Ficam mantidas
e ratificadas todas as demais cláusulas e condições anterior-
mente pactuadas, cujo teor não tenha sido alterado por este
instrumento.
Data da Assinatura: 01/10/2021.
Despacho do Diretor-Geral, de 30/09/2021
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 420/19-DG/MP – Contrato nº 084/2020.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada: Alex Reparação de Máquinas Ltda. – ME.
Contratante e contratada acordam em firmar o presente
Termo de Aditamento ao contrato acima, nas condições a seguir:
Fica a vigência do contrato prorrogada por mais um período
de 12 meses, a partir de 28/11/2021 até 27/11/2022. O valor
mensal da contratação fica estabelecido em R$ 2.800,00, pelo
referido período, resultando em R$ 33.600,00 o valor total esti-
mado deste Termo Aditivo. Ficam mantidas e ratificadas todas as
demais cláusulas e condições do Contrato original, cujo teor não
tenha sido alterado por este instrumento.
Data da Assinatura: 01/10/2021.
Despacho do Diretor-Geral, de 30/09/2021
SÉTIMO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 072/20-FED – Contrato nº 129/2018.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada: Scopus Construtora & Incorporadora Ltda.
Contratante e contratada acordam em firmar o presente
Termo de Aditamento ao contrato acima, nas condições a
seguir: Fica prorrogado o prazo de execução dos serviços por
mais 75 dias, perfazendo o total de 1.100 dias. Em função
dessa alteração, fica também prorrogado o prazo de vigência do
Contrato por mais 3 meses, perfazendo o total de 41 meses. Fica
determinado também que a contratada providenciará a com-
plementação da garantia contratual, em função das alterações
implantadas, no prazo de 5 dias, a contar da assinatura digital
do último signatário deste termo aditivo. Ficam mantidas e ratifi-
cadas todas as demais cláusulas do termo original e de seus adi-
tamentos, cujo teor não tenha sido alterado neste instrumento.
Data da Assinatura: 01/10/2021.
Despacho do Diretor-Geral, de 04/10/2021
TERMO DE CONVÊNIO 024/21 MPSP
(SEl MPSP nº 29.0001.0173260.2021-95)
Convenente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Conveniado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Objeto: O objeto do presente Termo é a regulamentação
do compartilhamento entre os partícipes, por força de Decreto
Estadual a ser expedido para tal finalidade, de parcela de área
pertencente ao terreno do Complexo Judiciário Ministro Mário
Guimarães, em São Paulo – SP, de propriedade da Fazenda do
Estado de São Paulo e afetado ao Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo (Decreto Estadual nº 30.243/1989. O compartilha-
mento de uso abarcado nesse instrumento se dá no interesse do
serviço judiciário, com o fito de viabilizar o acesso independente
à via pública da área destinada à construção de prédio próprio
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (objeto do
Decreto Estadual nº 53.231/2010) e, assim, atender às exigên-
cias de licenciamento daquela obra perante a Municipalidade,
mediante a expedição de Termo de Consentimento para Ativida-
de Edilícia Pública - TCAEP, nos termos do Decreto Municipal nº
58.943/2019, conforme Plano de Trabalho constante do Anexo II.
O conveniado declara-se ciente de que a edificação do
Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães foi tombada pela
Resolução CONPRESP nº 29/2018, cabendo ao conveniado
adotar todas as providências necessárias perante a Secretaria
Municipal da Cultura, do CONPRESP, CONDEPHAAT, IPHAN ou
outros órgãos públicos para licenciamento da obra, bem como
as cautelas cabíveis para aprovação e execução da obra e pre-
servação do patrimônio público tombado
Vigência: 50 anos, a partir da data de assinatura.
Data de assinatura: 04/10/2021.
CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS
CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS
Diretoria Geral
Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e de Fun-
ções Gratificadas, organizada de acordo com o art. 80, do R.G.S.,
c.c. o art. 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente
aprovada de seus substitutos:
Unidade Administrativa - nº de ordem – Cargo ou Função
– Referência – Nome do Titular do Cargo ou Função – Quadro-
-Substitutos: Nome – Cargo ou Função – Fundamento legal da
organização do Órgão ou da criação do cargo ou função.
Alteração
Diretoria de Orçamento e Despesa
67. Diretoria. Diretor de Subdivisão do MP, CC-07, Vera Lucia
Martins Ortega Thomaz, matr. 1431, 1) Orgelio Alves Proença,
matr. 2969, Oficial de Promotoria Chefe, 2) Maria Stela Lázare
Nogueira, matr. 2290, Oficial de Promotoria Chefe, regulamen-
tado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida
a partir de 1/9/2021".
69. Subárea de Apoio Técnico de Despesa. Oficial de Pro-
motoria Chefe, FC-04, Orgelio Alves Proença, matr. 2969, 1)
Lucely Cajado de Oliveira, matr. 2787, Oficial de Promotoria I,
regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações.
"Válida a partir de 1/9/2021".
Diretoria de Frequência e Benefícios
37. Subárea de Apoio Administrativo de Frequência e Tele-
trabalho. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Cristiane Emiko
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 7 de outubro de 2021 às 05:03:19
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