Defensoria Pública do Estado - Nócleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher
| Data de publicação | 23 Setembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (193) – 59
Priscilla Marreiro Medina
CPF 274.033.558-06
Sócia
Rua Ilicinia, 08 – Horto Florestal
02378-070 – São Paulo – SP.
Renata Cristina da Silva Sousa
CPF 320.817.298-22
Sócia-Administradora
Rua do Horto, 656 – Horto Florestal
02377-000 – São Paulo – SP.
1. Pela presente, ficam Vossas Senhorias notificadas acerca
da conclusão do exame técnico nos componentes pertencentes
às bombas medidoras de combustíveis líquidos constantes no
Auto de Apreensão e Interdição 372092, de 24 de setembro
de 2019. Foram constatados no Laudo Técnico DMLF 090/1-
6-8/2022, acostado às folhas 48 a 51 do Processo Ipem-SP
1943/2019, Protocolo 201937458, que os materiais analisados
possuem evidências físicas de fraude metrológica.
2. Nos termos dos artigos 3º e 8º da Portaria Ipem-SP
057/2022, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias contados
a partir da ciência desta Notificação para, querendo, interpor
impugnação ao referido Laudo, na forma do artigo 13 do
Regulamento Administrativo expedido pela Resolução Con-
metro 08/2006. Assim, neste prazo, o processo administrativo
encontrar-se-á à disposição para vista, devendo ser solicitada
ao Setor de Atendimento Jurídico, na Sede do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de São Paulo, situada na Rua Santa Cruz,
1.922, andar térreo, Vila Gumercindo, São Paulo-SP, no horário
das 9h às 16h, necessitando de agendamento prévio pelo e-mail
atendimentojurídico@ipem.sp.gov.br.
NOTIFICAÇÃO IPEM-SP 113/2022, de 13-6-2022
Ref.:1. Processo Ipem-SP 490/2020 – Protocolo 202006798;
2. Auto de Apreensão e Interdição 192430.
À Empresa
Auto Posto Manuel Gaya Ltda.
CNPJ 20.371.478/0001-35
Rua Cassuarinas, 20 E – Vila Nova Mazzei
02314-100 – São Paulo – SP.
Representantes Legais
Gilson Souza de Oliveira
CPF 302.332.268-69
Sócio-Administrador
Rua Ilicinia, 08 – Horto Florestal
02378-070 – São Paulo – SP.
Jeivielson Gabriel Santos da Silva
CPF 395.086.108-40
Sócio
Rua Conselheiro Moreira de Barros, 2382 – Lauzane Paulista
02430-001 – São Paulo – SP.
1. Pela presente, ficam Vossas Senhorias notificadas acerca
da conclusão do exame técnico nos componentes pertencentes
às bombas medidoras de combustíveis líquidos constantes no
Auto de Apreensão e Interdição 192430, de 27 de fevereiro
de 2020. Foram constatados no Laudo Técnico DMLF 094/3-
16-24/2022, acostado às folhas 70 a 76 do Processo Ipem-SP
490/2020, Protocolo 202006798, que os materiais analisados
possuem evidências físicas de fraude metrológica.
2. Nos termos dos artigos 3º e 8º da Portaria Ipem-SP
057/2022, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias contados
a partir da ciência desta Notificação para, querendo, interpor
impugnação ao referido Laudo, na forma do artigo 13 do
Regulamento Administrativo expedido pela Resolução Con-
metro 08/2006. Assim, neste prazo, o processo administrativo
encontrar-se-á à disposição para vista, devendo ser solicitada
ao Setor de Atendimento Jurídico, na Sede do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de São Paulo, situada na Rua Santa Cruz,
1.922, andar térreo, Vila Gumercindo, São Paulo-SP, no horário
das 9h às 16h, necessitando de agendamento prévio pelo e-mail
atendimentojurídico@ipem.sp.gov.br.
NOTIFICAÇÃO IPEM-SP 111/2022, de 10-6-2022
Ref.: 1. Processo Ipem-SP 1149/2020 – Protocolo
202013842;
2. Auto de Apreensão 352735.
À Empresa
Posto de Serviço Santa Inês Ltda.
CNPJ 28.201.609/0001-48
Av. Santa Inês, 494 – Parque Mandaqui
02415-000 – São Paulo – SP.
Representantes Legais
Priscila Marreiro Medina
CPF 274.033.558-06
Sócia
Rua Iliciana, 8 – Horto Florestal
02378-070 – São Paulo – SP.
Renata Cristina da Silva Sousa
CPF 320.817.298-22
Sócia-Administradora
Rua Do Horto, 656 – Horto Florestal
02377-000 – São Paulo – SP.
1. Pela presente, ficam Vossas Senhorias notificadas acerca
da conclusão do exame técnico nos componentes pertencentes
às bombas medidoras de combustíveis líquidos constantes no
Auto de Apreensão 352735, de 18 de junho de 2020. Foram
constatados no Laudo Técnico DMLF 092/2-12-18/2022, acosta-
do às folhas 41 a 45 do Processo Ipem-SP 1149/2020, Protocolo
202013842, que os materiais analisados possuem evidências
físicas de fraude metrológica.
2. Nos termos dos artigos 3º e 8º da Portaria Ipem-SP
057/2022, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias contados
a partir da ciência desta Notificação para, querendo, interpor
impugnação ao referido Laudo, na forma do artigo 13 do
Regulamento Administrativo expedido pela Resolução Con-
metro 08/2006. Assim, neste prazo, o processo administrativo
encontrar-se-á à disposição para vista, devendo ser solicitada
ao Setor de Atendimento Jurídico, na Sede do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de São Paulo, situada na Rua Santa Cruz,
1.922, andar térreo, Vila Gumercindo, São Paulo-SP, no horário
das 9h às 16h, necessitando de agendamento prévio pelo e-mail
atendimentojurídico@ipem.sp.gov.br.
NOTIFICAÇÃO IPEM-SP 125/2022, de 15-6-2022
Ref.: 1. Processo Ipem-SP 1152/2020 – Protocolo
202013845;
2. Auto de Apreensão e Interdição 0386127.
À Empresa
Auto Posto Cobra 121 Ltda.
CNPJ 19.508.812/0001-70
Rua Santo Amaro, 633 – Bela Vista
01315-001 – São Paulo – SP.
Representantes Legais
Denise da Silva Camarão
CPF 393.697.178-11
Sócia-Administradora
Avenida Imirim, 1473 – Imirim
02465-100 – São Paulo – SP.
Jurandir Cristino dos Santos Junior
CPF 232.946.408-89
Sócio-Administrador
Rua Edimburgo, 262 – Vila Londrina
03731-080 – São Paulo – SP.
Em cumprimento ao inciso I do artigo 8º da Portaria Ipem-
-SP 057/2022 combinado com o artigo 29 do Regulamento
Administrativo expedido pela Resolução Conmetro 08/2006,
NOTIFICO Vossas Senhorias de que foi proferida Decisão do
Superintendente no Processo Ipem-SP 1152/2020 – Protocolo
202013845, referente ao Auto de Apreensão e Interdição
0386127 de 20-8-2020.
Nos termos do artigo 6º da Portaria Ipem-SP 057/2022,
fica concedido prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento
desta, para interposição de recurso endereçado ao Secretário da
MINISTERIO PUBLICO
DANIELLE CUNHA GARCIA - 325221893 - Fica convocado(a) a
comparecer no endereço TRAVESSA ESPANHA,179, - JARDIM EURO-
PA - PIRACICABA, no dia 26/09/2022 ás 13:00 hs, para a realização
de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento de
identidade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
Cargo: OFICIAL DE PROMOTORIA I , do(a) MINISTERIO PUBLICO.
ELISANGELA FANTIN CANAVEZE - 420094982 - Fica
convocado(a) a comparecer no endereço Rua Tenente Nicolau
Maffei, nº 1989, - VILA SANTA HELENA - PRESIDENTE PRUDEN-
TE, no dia 26/09/2022 ás 16:50 hs, para a realização de perícia
médica para fins de ingresso, munido de documento de identi-
dade original com foto e exames/ relatórios médicos solicitados.
Cargo: OFICIAL DE PROMOTORIA I , do(a) MINISTERIO PUBLICO.
ISABELLA BUENO TEIXEIRA - 416585772 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço RUA TIRADENTES, Nº 1.393, - JARDIM
PAULISTA - ARACATUBA, no dia 27/09/2022 ás 09:30 hs, para a
realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: AUXILIAR DE PROMOTORIA I , do(a)
MINISTERIO PUBLICO.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
ERICA ESTEVAM - 508989541 - Fica convocado(a) a compa-
recer no endereço AV. BARÃO DE ITAPURA, 1226, - BOTAFOGO
- CAMPINAS, no dia 26/09/2022 ás 15:50 hs, para a realização
de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento
de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos
solicitados. Cargo: PSICOLOGO EDUCACIONAL , do(a) UNIVER-
SIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS.
LIRIAM SAMEJIMA TEIXEIRA - 439649985 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço AV. BARÃO DE ITAPURA, 1226, -
BOTAFOGO - CAMPINAS, no dia 26/09/2022 ás 15:40 hs, para
a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: TECNICO LABOR ANALISE CLINICAS ,
do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS.
RAIMUNDO FAGNER DE FREITAS KOCHEM - 458089850
- Fica convocado(a) a comparecer no endereço AV. BARÃO DE
ITAPURA, 1226, - BOTAFOGO - CAMPINAS, no dia 26/09/2022
ás 15:30 hs, para a realização de perícia médica para fins de
ingresso, munido de documento de identidade original com foto
e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: ENGENHEIRO
CIVIL , do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS.
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Comissão de Promoção
Comunicado Promoção
Edital nº 01/2022 – Processo de Promoção 2022
Retificação do Edital de Convocação para a Prova Objetiva
O Diretor Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV,
por intermédio da Comissão de Promoção, auxiliada, no que
couber, pelas demais Diretorias da Autarquia, nos termos da
Lei Complementar nº 1.058/2008, de 16/09/2018 e alterações,
TORNA PÚBLICA a seguinte retificação no Edital de Convocação
para a Prova Objetiva referente ao Processo de Promoção 2022:
ONDE SE LÊ:
Lista de Candidatos Convocados para Prova Objetiva em
Ordem Alfabética
Nome Documento inscrição opção Prédio Sala Hora
GRAZIELE ECKEL GRANDE 44896618 24849340 001 0101 001 9 horas
LEIA-SE:
Lista de Candidatos Convocados para Prova Objetiva em
Ordem Alfabética
Nome Documento inscrição opção Prédio Sala Hora
GRAZIELE ECKEL PELEGRINA 44896618 24849340 001 0101 001 9 horas
JUSTIÇA E CIDADANIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DE GABINETE
Comissão Especial - Discriminação
Homofóbica
INTIMAÇÃO
Processo:SJC21201/2018,Interessado:M.C.S,Assunto:Denúnc
ia de discriminação em razão de orientação sexual, nos termos da
Lei estadual nº 10.948/2001.Na função de Presidente da Comis-
são Especial desta Secretaria e, tendo em vista a instrução do pro-
cesso em epígrafe, fica intimado M.C.S, na qualidade de acusado,
para ciência do despacho de fl.215, a seguir transcrito:Vistos.
Decorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, intime-
-se o codenunciado Marcelo para especificação de provas, no
prazo de 07 (sete) dias contínuos, contados da publicação no
Diário Oficial.Após, nos termos do disposto no artigo 4º, §2º, da
Resolução SJC nº 131/2022, considerando não estar representado
processualmente, encaminhe-se via postal, para ciência.
I N T I M A Ç Ã O
Processo:SJC n°3165116/2019,Interessado:C.F.M.D.Assunto
:Denúncia de discriminação em razão de orientação sexual, nos
termos da Lei estadual nº 10.948/2001.Na função de Presidente
da Comissão Especial desta Secretaria, intimo Vossa Senhoria,
na qualidade de patrono do denunciado C. M. V., para ciência
do despacho de fl. 718, a seguir transcrito:Vistos.Considerando
a produção de prova oral nos autos do processo criminal nº
1505389-38.2020.8.26.0050 sobre a mesma pauta tratada neste
procedimento e, igualmente, tendo em vista a prova material
consistente na gravação dos debates ocorridos nos dias 06 e
07 de novembro de 2019, durante sessão do Júri e, inclusive
degravados tanto pelo CAEX quanto por perito contratado pela
defesa, constantes da ação penal, não vislumbramos necessidade
na produção de outros elementos probatórios.Por conseguinte,
dou por encerrada a fase instrutória, com abertura de prazo para
apresentação de alegações finais pelo denunciado, no prazo de
7 (sete) dias contínuos, contados da publicação no Diário Oficial.
AdvogadoDR.RONALDO ANTONIO LACAVA-OAB/SP nº 171.371
INTIMAÇÃO
Processo:SJC-PRC-2020/00854,Interessado: CPDS e
W.L.M.Assunto: Denúncia de discriminação em razão de orien-
tação sexual, nos termos da Lei estadual nº 10.948/2001.Na
função de Presidente da Comissão Especial desta Secretaria,
intimo Vossas Senhorias, na qualidade de advogados do denun-
ciante W.L.M e denunciado G.B.F, para ciência do despacho de
fl. 316, a seguir transcrito:Esgotadas as providências da alçada
desta Comissão e, considerando a satisfação do pagamento da
multa imposta, propomos a remessa dos autos, por intermédio
da D. Chefia de Gabinete, à Coordenação de Políticas para a
Diversidade Sexual-CPDS, para trâmites de encerramento.Dê-se
ciência do presente despacho aos patronos constituídos, via
imprensa oficial.Advogados:Dr.Dimitri Nascimento Sales-OAB/SP
nº 269.832,Dra.Fernanda Rodrigues Nigro-OAB/SP nº 251.572 e
Dr.Edgard Hermelino Leite Júnior-OAB/SP n° 92.114.
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
SUPERINTENDÊNCIA
NOTIFICAÇÃO IPEM-SP 110/2022, de 10-6-2022
Ref.: 1. Processo Ipem-SP 1943/2019 – Protocolo 201937458;
2. Auto de Apreensão e Interdição 372092.
À Empresa
Posto de Serviço Santa Ines Ltda.
CNPJ 28.201.609/0001-48
Av. Santa Inês, 494 – Parque Mandaqui
02415-000 – São Paulo – SP.
Representantes Legais
Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica
facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII,
combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98,
a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a
execução de vistas por um período de 7 (sete) dias.
(Processo Administrativo Sancionatório - ARTESP-
-PRC-2021/00686)
o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.
DIN.0189/22, e que seja imposta à E.C.R. S/A a pena de multa,
conforme Tipificação: Revestimento Vegetal, Item 1, Grupo I,
Nível E, do Anexo 11 do Edital.
Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica
facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII,
combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98,
a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a
execução de vistas por um período de 7 (sete) dias.
(Processo Administrativo Sancionatório - ARTESP-
-PRC-2022/01416)
o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.
DIN.0368/21, e que seja imposta à E.C.R. S/A a pena de multa,
conforme Tipificação: Revestimento Vegetal, Item 5, Grupo I,
Nível E, do Anexo 11 do Edital.
Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica
facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII,
combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98,
a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a
execução de vistas por um período de 7 (sete) dias.
(Processo Administrativo Sancionatório - ARTESP-
-PRC-2021/01323)
o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativo à notificação NOT.
DIN.0309/21, que seja imposta à C.R.I.P. S/A, a pena de multa,
conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01, Tipifi-
cação 3. Limpeza, Item 4, Grupo I, Nível E.
Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica
facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII,
combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98,
a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a
execução de vistas por um período de 7 (sete) dias.
(Processo Administrativo Sancionatório - ARTESP-
-PRC-2021/01314)
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 09/2022
A Diretoria da Arsesp, em cumprimento ao disposto artigo
4º da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007,
visando assegurar a transparência e a participação da sociedade
no processo regulatório e dar aos usuários dos serviços públicos
regulados, agentes econômicos e demais interessados no setor
de saneamento básico a oportunidade de manifestarem sua opi-
nião, assim como colher subsídios que proporcionem maior grau
de confiabilidade, clareza e segurança ao processo de tomada
de decisão da Agência,
COMUNICA a abertura da Consulta Pública nº 09/2022
para colher contribuições e manifestações referentes ao
Manual de Controle Patrimonial das Empresas Prestadoras e
Concessionárias de Serviços de Saneamento Básico, estabe-
lecido na Agenda Regulatória para o Biênio de 2022-2023,
conforme DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.266, de 05 de janeiro
de 2022.
OBJETO: Estabelecer critérios, rotinas e dar orientações
gerais de controle patrimonial e as instruções de cadastro de
bens e instalações do patrimônio do serviço concedido, bem
como as instruções de envios periódicos à ARSESP de dados e
informações inerentes ao controle patrimonial para acompa-
nhamento e avaliação dos ativos nos serviços concedidos de
saneamento básico.
DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES: os documentos
referentes a esta Consulta Pública, incluindo o regulamento com
os procedimentos para participação e o modelo para envio de
contribuição estarão à disposição dos interessados a partir do
dia 23/09/2022 no sítio eletrônico da Arsesp - http:/www.arsesp.
sp.gov.br/SitePages/consultas-publicas.aspx.
PERÍODO PARA ENVIO CONTRIBUIÇÕES: de 23/09/2022 a
11/10/2022.
FORMA DE PARTICIPAÇÃO: as contribuições e manifesta-
ções deverão ser feitas por escrito e enviadas unicamente por
meio do endereço eletrônico: consultapublica@arsesp.sp.gov.
br até as 18 horas do dia 11/10/2022, de acordo com o regula-
mento. Após o encerramento do período de Consulta Pública, a
Arsesp divulgará, em seu site, a integralidade das contribuições
e manifestações recebidas.
A Diretoria da Arsesp apreciará as contribuições e mani-
festações recebidas e divulgará o relatório circunstanciado,
previamente à Deliberação.
São Paulo, 22 de Setembro de 2022.
Diretoria Colegiada da Arsesp
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE
TRÂNSITO
Superintendência Regional de Trânsito de
Osasco
Interessado: Benedito Peixoto
Processo nº: 1002357-58.2020.8.26.0543
DESPACHO 01/2022
Em cumprimento à decisão proferida nos autos do Procedi-
mento do Juizado Especial Cível e Criminal, processo 1002357-
58.2020.8.26.0543, pelo Juiz de Direito Carlos Eduardo de
Moraes Domingos, comunica-se a todos os interessados que o
Detran.SP convoca para assinatura do termo de compromisso
e credenciamento o candidato a examinador Benedito Peixoto,
inscrito no CPF sob número 067.000.738-20, para que possa
exercer suas funções no Edital de Credenciamento 15/2019 até
eventual contraordem.
ORÇAMENTO E GESTÃO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS
HUMANOS
Departamento de Perícias Médicas do
Estado
CONVOCAÇÕES PARA PERICIA DE INGRESSO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
GUSTAVO FERREIRA DA CUNHA - 47824820 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do
Glicério - Liberdade - São Paulo - SP, no(s) dia(s) e horário(s)
abaixo, para a realização de perícia médica complementar para
fins de de ingresso, munido de documento de identidade origi-
nal com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo:
OFICIAL DEFENSORIA PUBLICA, do(a) DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO. Dias: 26/09/2022 08:00 hs.
sobre sua intenção de Registrar Preços (SRP) para aquisição de
Leitor e gravador de DVD externo portátil slim.
A participação será regida nos termos do Regulamento
Estadual do Sistema de Registro de Preços.
Caso haja interesse, a intenção de participação e a docu-
mentação necessária (consubstanciada nas especificações e
quantidades desejadas) serão recebidas pelo Departamento de
Licitações da Defensoria Pública do Estado de São Paulo até às
17 horas do dia 27 de setembro de 2022.
As dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail
licitacao@defensoria.sp.def.br.
ASSESSORIA DE CONVÊNIOS
Acordo de Cooperação nº 04/2022.
Processo SEI nº 2022/0010484.
Partícipes: Defensoria Pública do Estado de São Paulo a
IEPTB/SP – Instituto de Estudos e Protesto de Títulos do Brasil
– Seção São Paulo.
Objeto: intercâmbio de certidões de protesto por meio
eletrônico mediante uso do sistema CENPROT.
Data de assinatura: 21/09/2022.
Data de vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data
publicação.
Parecer Jurídico nº 194/2022.
Termo de Cooperação nº 16/2022.
Processo SEI nº 2022/0012268.
Partícipes: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana –
CONDEPE, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Defen-
soria Pública da União em São Paulo e a Ordem dos Advogados
do Brasil, Seccional de São Paulo.
Objeto: monitoramento de atos de violência política, vio-
lação de direitos humanos praticados contra candidatas/os e
enfrentamento às fake news e discurso de ódio nas eleições
de 2022.
Data de assinatura: 15/09/2022.
Data de vigência: até 15 de dezembro de 2022.
Parecer Jurídico nº 272/2022.
NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO
E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
A Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e
Defesa dos Direitos das Mulheres, Tatiana Campos Bias Fortes,
CONVOCA, nos termos do art. 18, inc. III da Deliberação nº
38/2007, as Defensoras Públicas do Estado abaixo nominadas,
para participarem, com prejuízo das suas atribuições, da reunião
ordinária a realizar-se no dia 30/09/2022, das 9h30 às 17h,
presencialmente na Rua Boa Vista, nº 150, Centro - São Paulo/SP:
Aline Rodrigues Penha, Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles
Lewin, Andrea Cartilhos Nami Haddad Barreto, Carolina Rangel
Nogueira, Claudia Aoun Tannuri, Erika Ramos da Silva Miranda,
Fernanda Costa Hueso, Gabriele Estabile Bezerra, Mariana Dal-
berto, Mariana Melo Bianco, Monica de Melo, Nalida Coelho
Monte, Nelise Christino de Castro Santos Ogawa, Paula Sant'anna
Machado de Souza, Priscila Aparecida Lamana Diniz, Rita de Cás-
sia Gandolpho e Tatiana Semensatto de Lima Costa.
Sem prejuízo das atribuições: Juliana Garcia Belloque.
Ordem do dia:
I - Apresentação da nova coordenação e das novas inte-
grantes;
II - Comunicações da Coordenação, das integrantes e dis-
cussão de Casos Individuais;
III - Redistribuição de Procedimentos/Expedientes Admi-
nistrativos para novas integrantes e ajustes de novos fluxos
de trabalho; e
IV - Demais PAs/Exps que sejam colocados em votação
durante a reunião.
Editais
GOVERNO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIRETORIA DE INVESTIMENTOS
o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.
DIN.0624/20, e que seja imposta à V.C.R. S/A a pena de Multa,
conforme Tipificação 10. Drenagem Superficial de Plataforma,
Item 2, Grupo I, Nível E, do Anexo 11 do Edital.
Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica
facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII,
combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98,
a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a
execução de vistas por um período de 7 (sete) dias.
(Processo Administrativo Sancionatório - ARTESP-
-PRC-2020/00783)
o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.
DIN.0625/20, e que seja imposta à V.C.R. S/A a pena de Multa,
conforme Tipificação 1. Pavimento Flexível, Item 4, Grupo I, Nível
D, do Anexo 11 do Edital.
Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica
facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII,
combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98,
a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a
execução de vistas por um período de 7 (sete) dias.
(Processo Administrativo Sancionatório - ARTESP-PRC-2020/00817)
o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.
DIN.0623/20, e que seja imposta à V.C.R. S/A a pena de Multa,
conforme Tipificação 4. Revestimento Vegetal, Item 6, Grupo I,
Nível E, do Anexo 11 do Edital.
Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica
facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII,
combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98,
a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a
execução de vistas por um período de 7 (sete) dias.
(Processo Administrativo Sancionatório - ARTESP-
-PRC-2020/00781)
o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.
DIN.0050/21, e que seja imposta à C.A.R.T. S/A a pena de multa,
conforme Tipificação: 4. Revestimento Vegetal, Item 6, Grupo I,
Nível E, do Anexo 11 do Edital.
Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica
facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII,
combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98,
a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a
execução de vistas por um período de 7 (sete) dias.
(Processo Administrativo Sancionatório - ARTESP-PRC-2021/00433)
o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.
DIN.0017/21, e que seja imposta à C.A.R.T. S/A a pena de multa,
conforme Tipificação Pavimento Flexível, Item 4, Grupo I, Nível
D, do Anexo 11 do Edital.
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sexta-feira, 23 de setembro de 2022 às 05:07:26
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