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Portaria N° 1.846/2023 - Sdpge o Subdefensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais Previstas No Art. 99, § 1° Da Lei Complementar Federal de N. 80/94, No Art. 10, Ii Da Lei Complementar Estadual de N. 251, de 7 de Julho de 2003 e Portaria N° 035/2022 – Gd

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Vincent
Data de publicação13 Dezembro 2023
SeçãoDefensoria Pública do Rio Grande do Norte
Órgão SubDefensoria Pública do Estado
Poder Executivo
Ano XCI • Nº 15564 Natal, 13 de dezembro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SUBDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Portaria n° 1.846/2023 - SDPGE
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais previstas no art. 99, § 1° da Lei Complementar Federal de n. 80/94, no art. 10, II da Lei
Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e Portaria n° 035/2022 – GDPG, de 11 de janeiro de
2022,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR, com anuência, o Defensor Público HEITOR EDUARDO CABRAL BEZERRA, matrícula
nº 215.379-3, titular da Defensoria Pública de Florânia/RN, para, extraordinariamente, atuar em pauta de
audiências aprazadas para os dias 11 e 12 de dezembro de 2023, de atribuição da Defensoria Pública de
Parelhas/RN.
Art. 2º. Esta Portaria retroage os seus efeitos ao dia 11 de dezembro de 2023.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, aos doze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
Marcus Vinicius Soares Alves
Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

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