DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 061 2023NEUZA CARVALHO PINHEIRO BELON
| Data de publicação | 18 Maio 2023 |
| Número da edição | 28502 |
EXTRATO DO CONTRATO Nº 061/2023/DPE/MT
Processo nº: 16709/2022
Locatária: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Locadora: NEUZA CARVALHO PINHEIRO BELON.
Objeto: O objeto do presente contrato é a locação do imóvel urbano, situado Avenida Aeroporto, 13 - Centro, Itaúba - MT, 78510-000, matrícula n° 1074 com área total de 525m² de área total construída para o funcionamento exclusivo do Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na cidade de Itaúba-MT.
Data da assinatura: 17/05/2023
Vigência: O prazo da vigência da locação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente contrato, tendo eficácia legal após a sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Dotação orçamentária: 10101.0001.03.122.036.2005.9900.339000000.300.1.1.
Elemento de Despesa: 36/39
Fundamento Legal: A locação de imóvel, consubstanciada no presente instrumento, foi objeto de Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o disposto nos artigos 2º, inc. III; 51 e 74, inc. V, todos da Lei Federal n°. 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 1.525/2022, conforme Inexigibilidade de Licitação nº 011/2023 publicada no dia 04/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.492, a que se vincula este contrato, bem como nos documentos constantes do Procedimento Administrativo nº 16709/2022, além de submeter-se aos preceitos da Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991), aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Assinam: Primeiro Subdefensor Público Geral - Rogério Borges Freitas.
Rep. Legal da empresa - Neuza Carvalho Pinheiro Belon.
Fiscais do Contrato: 061/2023.
Portaria 580/2023.
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Fiscais do Contrato |
Servidor(a) |
Matrícula |
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Fiscal Titular |
Arthur Martins Andrade Cardoso |
101004851 |
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Fiscal Substituto |
Luiz Augusto Cavalcanti Brandao |
100751 |
Informações adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1
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