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DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 481/2023/SDPG - CONCEDER LICENÇA CASAMENTO AO DEFENSOR PÚBLICO TIAGO VENICIUS PEREIRA PASSOS

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Vincent
Data de publicação20 Abril 2023
Número da edição28484

PORTARIA Nº 481/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 21656/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público TIAGO VENICIUS PEREIRA PASSOS, o gozo de 08 (oito) dias de Licença Casamento a ser usufruída a partir do dia 28/04/2023, de acordo com a Lei Complementar n° 146/2003, art. 101 (Nova redação dada pela LC 608/18).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 19 de abril de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado

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