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DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 644/2023/SDPG - DESIGNAR O DEFENSOR PÚBLICO MUNIR ARFOX, PARA ATUAR EM ACÚMULO DE FUNÇÕES NA 2ª DEFENSORIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS

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Vincent
Data de publicação25 Maio 2023
Gazette Issue28507

PORTARIA Nº 644/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 23974/2023

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público MUNIR ARFOX para atuar em acúmulo de funções na 2ª Defensoria do Núcleo Especializado em Conflitos Fundiários, a partir de 23/05/2023, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o inciso I do art. 5º da Portaria nº 0156/2020/DPG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 24 de maio de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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